"TRABALHO DE SECRETÁRIA"

Terminou no passado dia 12 de Setembro o período de consulta pública relativamente ao “Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território de Lisboa e Vale do Tejo, 2024” (REOT-LVT), tendo em vista a elaboração do PROT-LOVT (Plano Regional de Ordenamento do Território de Lisboa, Oeste e Vale do Tejo). 

O REOT-LVT surge enquadrado no «Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT)» e na «Lei de Bases da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo», que determinaram a obrigatoriedade da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) elaborar, de quatro em quatro anos, um relatório sobre o estado do ordenamento do território a nível regional, a submeter à apreciação da respetiva tutela (após o período de consulta pública). E desde 2015 que a elaboração desse Relatório, desse REOT, é obrigatória. Mas não apenas para as CCDR’s. 

Explicando melhor: desde 2015 que as Câmaras Municipais estão igualmente obrigadas a elaborar, de quatro em quatro anos, um relatório sobre o estado do ordenamento do território, que deve ser submetido para apreciação da Assembleia Municipal (depois de um período de discussão pública de duração não inferior a 30 dias). Significa portanto que a Câmara Municipal de Sesimbra deveria ter elaborado obrigatoriamente e nos termos da lei, dois relatórios: o primeiro em 2019 e, o segundo, em 2023. Os dois relatórios deveriam ter sido sujeitos a discussão pública e apreciados pela Assembleia Municipal. 

Importa referir que os relatórios sobre o estado do ordenamento do território (e cito) “traduzem o balanço da execução dos programas e dos planos territoriais, objeto de avaliação, bem como dos níveis de coordenação interna e externa obtidos, fundamentando uma eventual necessidade de revisão”. Ou seja, “a não elaboração dos relatórios sobre o estado do ordenamento do território, nos prazos estabelecidos (…), determina (…) a impossibilidade de rever (…) os planos municipais (…)”. Significa portanto que, iniciar uma revisão de qualquer um dos planos municipais actuais, implica a existência de um relatório sobre o estado do ordenamento do território que sustente a necessidade dessa revisão. Dizendo de outra maneira: rever os Planos de Pormenor da Mata de Sesimbra, rever os Planos de Urbanização da Quinta do Conde e da Lagoa de Albufeira implica a existência de um relatório sobre o estado do ordenamento do território que fundamente essa necessidade de revisão. 

E a pergunta que se impõe: onde andam os relatórios sobre o estado do ordenamento do território do Concelho de Sesimbra que deveriam ter sido produzidos, discutidos e avaliados em 2019 e em 2023? (O próximo terá de ser apresentado em 2027)

E aqui fica um pedido ao novo executivo que vier a resultar das eleições do próximo dia 12 de Outubro: elaborar o relatório sobre o estado do ordenamento do território que incida especificamente sobre a necessidade de rever os Planos de Pormenor da Mata de Sesimbra (sul e norte) e os Planos de Urbanização da Quinta do Conde e da Lagoa de Albufeira. O tempo urge. Até porque já bastam os mais de 18 anos para rever o PDM! 

E permitam-me também uma sugestão: a verificar-se que, de facto, a proposta de Revisão do PDM, está em concertação e prestes a ser sujeita a consulta pública, dinamizar a elaboração de um relatório sobre o estado do ordenamento do território do Concelho de Sesimbra, tendo em vista a revisão da Revisão. Explicando melhor: depois de 18 anos de elaboração, muitas das premissas estarão ultrapassadas pelas dinâmicas inerentes ao século XXI, em matérias como energias renováveis, alterações climáticas, tecnologias e IA. Digo eu. 

A verdade é que a CCDR-LVT elaborou, nos termos da Lei, o «Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território de Lisboa e Vale do Tejo 2024». E sujeitou-o a um período de consulta pública. Não vou como é óbvio, transcrever o que refere o Relatório. Mas deixo aqui o LINK, porque me parece ser um documento de extrema importância para Sesimbra e, na fase em que estamos, para servir de suporte a muitas promessas e programas eleitorais. 

Irei apenas referir alguns dados sobre o concelho de Sesimbra que merecerão reflexão. Por exemplo: 

• Dos 52 concelhos que integram a CCDR-LVT, apenas 7 dispõem de boa qualidade de serviços de água. Apenas 7. Sesimbra integra um grupo de 11 concelhos onde mais de 30% da água se perde pelo caminho, através das condutas de distribuição (sobre este tema, relembro o «Relatório Ambiental Preliminar relativo à Avaliação Ambiental Estratégica do programa Operacional Regional de Lisboa 2021-2027», que referi AQUI ). 

(É urgente uma estratégia eficaz para a gestão da rede de abastecimento de águas que implica obviamente, a assunção politica dessa necessidade, traduzindo-a ano após ano, em investimento camarário previsto nos respectivos orçamentos municipais). 

• O Concelho de Sesimbra surge no quinto lugar relativamente aos riscos associados aos recursos hídricos: 
• Com edifícios de uso residencial situados em zonas de perigosidade muito elevada ou elevada de erosão/galgamento em litoral arenoso; 
• Com edifícios de uso residencial situados em zonas de perigosidade de instabilidade e recuo das arribas; 
• Com o aumento do número de edifícios expostos à perigosidade de cheias e inundações. 

(Até hoje, nada foi dinamizado, implementado, divulgado,… sobre o PLAAC-ARRÁBIDA. É urgente implementar, divulgar, informar, sensibilizar,… sobre os riscos identificados (conforme referi AQUI). 

• O Concelho de Sesimbra integra o grupo de sete Concelhos (que integram a CCDR-LVT) onde a proporção de áreas classificadas (protegidas, nacionais e Rede Natura 2000) é a maior. 
• Sesimbra integra igualmente o grupo de concelhos onde existe vegetação arbórea com interesse para a conservação da natureza: Sobreiro, Azinheira, Castanheiro, Carvalho e Pinheiro Manso. 

(É urgente a definição de uma estratégia que assuma o território classificado como uma mais valia identitária, protegendo, preservando, regrando, conservando, divulgando, promovendo.) 

• Em Sesimbra, menos de 9% dos alojamentos familiares existentes, estão vagos. Ou seja, 91% dos alojamentos familiares existentes estão ocupados. 
• A população activa no Concelho de Sesimbra sofreu, entre 2013 e 2023, uma variação negativa superior a 17%. Ou seja, ao invés de crescer e renovar a população activa, Sesimbra decresceu e atingiu percentagens negativas. 
• O Concelho de Sesimbra é o segundo pior relativamente ao ganho médio mensal. É o segundo Concelho (dos 52 Concelhos que integram a CCDR-LVT) com o rendimento médio mais baixo (1.101,00€). 
• No Concelho de Sesimbra, mais de 95% da construção realizada destinou-se a habitação familiar. 

(Estes dados são preocupantes. A Carta Municipal da Habitação (cuja elaboração foi adjudicada em Novembro de 2022 e que estaria pronta em 3 meses, ou seja, em Fevereiro de 2023; onde anda a Carta Municipal de Habitação?) é uma peça fundamental para definir uma estratégia habitacional, coordenada com uma estratégia de crescimento económico e atratividade territorial. É urgente a implementação dos programas que foram definidos pela ARU e ORU, conforme referi AQUI , AQUI e AQUI). 

• O Concelho de Sesimbra recolhe mais de 650kg de resíduos urbanos, por habitante. 
• A recolha selectiva, na Península de Setúbal, é de quase 35% do total de resíduos recolhidos. 
• Os concelhos da Península de Setúbal são os que apresentam maiores proporções de resíduos depositados em aterro, com valores sempre superiores a 60%. 
• O Concelho de Sesimbra destaca-se (em 2022) como aquele que registou uma despesa média de quase 240 mil euros por mil habitantes, relativamente á gestão de águas residuais e de resíduos. 

(O «Relatório Preliminar – Estudo para o desenvolvimento de sistemas de recolha de biorresíduos» elaborado em Maio de 2021, continua fechado dentro de uma qualquer gaveta. Remeto para AQUI e AQUI).

O “Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território de Lisboa e Vale do Tejo, 2024” termina com a definição dos “desafios para o futuro”, organizando-os em cinco temáticas. Destaco apenas a temática relativa ao “Sistema Produtivo e Transição Digital”. Transcrevo: 

“No quadro da valorização dos ativos locais, o modelo territorial a desenvolver deve ter em consideração a capacidade instalada e a concentração de massa crítica que a região tem no sector agroalimentar, florestal, pescas e turismo. O volume de negócios das empresas ligadas ao setor agroalimentar, florestal e pescas / aquacultura é muito relevante em alguns concelhos da região.

Alerta-se para a pressão turística crescente, e os impactos que gera ao nível da especulação imobiliária, da substituição de habitação tradicional por alojamento turístico e da descaracterização de bairros históricos, o que resulta na perda de residentes locais e no aumento dos preços imobiliários.

É assim identificada a necessidade de equilibrar a procura turística com a proteção dos recursos naturais e promover a sustentabilidade ambiental e social. A preservação dos valores naturais, culturais e paisagísticos, além da valorização da autenticidade dos territórios, deve ser o alicerce para o crescimento do setor, sem comprometer as identidades locais. Identifica se a importância de prever a requalificação dos núcleos urbanos que concentram funções turísticas e residenciais, integrando equipamentos de apoio que atendam tanto turistas quanto residentes. Para além disso, refere-se a importância do incentivo à reabilitação de edifícios existentes para empreendimentos turísticos, o qual deve ser orientado para a preservação de sua autenticidade, sem desvirtuar o património arquitetónico.

Com respeito ao acolhimento de empreendimentos turísticos, em solo rústico, refere-se que o mesmo deve orientar-se, prioritariamente, para a valorização das identidades cultural e natural, potenciando sinergias com a proteção e valorização ambiental e com a revitalização económica e social locais e assegurando a implementação de sistemas de eficiência ambiental e de responsabilidade social. Paralelamente, alerta-se para a importância de melhorar as infraestruturas de apoio ao setor, como áreas de serviço para autocaravanas e estruturas de lazer, além de qualificar os acessos rodoviários e ferroviários aos destinos turísticos, especialmente os mais visitados. A promoção da mobilidade sustentável, incluindo a mobilidade suave, e a melhoria da navegação fluvial também são apontados como eixos prioritários para garantir uma oferta turística mais integrada e acessível.” 

O REOT-LVT visa a elaboração do PROT-LOVT (Plano Regional de Ordenamento do Território de Lisboa, Oeste e Vale do Tejo). O novo PROT-LOVT irá sobrepor-se à Revisão do PDM (que dura há mais de 18 anos!). 

É urgente suspender as normas do PDM (em vigor e com mais de 27 anos!!) para os espaços agrícola-florestais do Meco e, suspender as normas dos Planos de Pormenor da Mata de Sesimbra – Sul (com 17 anos e que deveria ter sido revisto ao fim de 10 anos) e Norte (com 13 anos e que deveria ter sido revisto ao fim de 10 anos). Só assim serão garantidas aquelas que são as cinco temáticas dos “desafios para o futuro” previstas no “Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território de Lisboa e Vale do Tejo, 2024”. 

E só por isto, digo eu, assim que for publicada e entrar em vigor a Revisão do PDM de Sesimbra, deverá ser elaborado o relatório sobre o estado do ordenamento do território do Concelho de Sesimbra, tendo em vista a revisão dessa Revisão (que dura há mais de 18 anos!!) 

Direi que este REOT-LVT pode e deve porventura servir de orientação para o novo mandato que se aproxima, dinamizando a execução do chamado “trabalho de secretária” que, não sendo visível, é fundamental para o futuro de Sesimbra. E claro, devem ser analisados/revistos e aprovados um conjunto de documentos (como sejam o PLACC-ARRÁBIDA, o «Relatório Preliminar – Estudo para o desenvolvimento de sistemas de recolha de biorresíduos», a ARU, a ORU, …) que, pela importância que têm, urge implementar. 

(FONTE DA IMAGEM: homeoptimizer.pt)