O MAIOR ATENTADO DE SEMPRE NO MECO ESTÁ EM CONSULTA PÚBLICA - EMPREENDIMENTO TURISTICO IDILUZ

Começo este post por agradecer publicamente a Anabela Rocha: graças à pesquisa que realiza com frequência à página da internet relativa aos Diários da República, permitiu que todos soubéssemos que está em consulta pública (a partir de dia 7 de Maio e durante 20 dias) o maior atentado de sempre no Meco: “Operação de Loteamento Turístico para o empreendimento turístico Reserva IDILUZ”. 

É absolutamente escandaloso que a Câmara Municipal de Sesimbra não tenha publicitado em letras garrafais na sua página oficial na internet, o Aviso que foi publicado em Diário da República no dia 29 de Abril (datado de 9 de Abril) e que tenha esperado até ao dia de hoje, para o fazer, timidamente e afastado dos olhares mais curiosos. Para que alguém saiba que se encontra em consulta pública aquele que será o maior atentado de sempre no Meco, terá de aceder à página oficial da Autarquia, clicar no canto superior direito nos “três risquinhos horizontais”, seleccionar o item “Município”, em seguida clicar na setinha do item “Câmara Municipal”, procurar e clicar no item “Consultas Públicas”, seleccionar a pasta “a decorrer” e terá acesso, finalmente e apenas, a um Edital (com data de dia 29 de Abril mas que só apareceu hoje, durante a manhã) que dá conta da abertura do período de consulta pública. Ou, numa maneira mais simples, clicar neste link que partilho (depois de ter seguido as orientações que acima descrevi). 

É absolutamente escandaloso que a Câmara Municipal de Sesimbra não disponibilize qualquer documento relativo a esta consulta pública na sua página oficial na internet. Até porque, este que será o maior atentado de sempre no Meco, já esteve em consulta pública por duas vezes, no âmbito da consulta promovida pela CCDR sobre a Avaliação de Impacte Ambiental (e onde foram disponibilizados, através do portal «PARTICIPA», centenas de documentos: AQUI e AQUI). 

É absolutamente escandaloso que a Câmara Municipal de Sesimbra exija que, quem quiser participar nesta consulta pública sobre aquele que será o maior atentado de sempre no Meco, se desloque presencialmente até à “Divisão de Acompanhamento de Projectos de Interesse Municipal”, localizado no topo do antigo «largo-da-guarda», ao lado de um acesso a uma zona de garagens e atrás de um estabelecimento comercial. Melhor explicando: a “Divisão de Acompanhamento de Projectos de Interesse Municipal” é aquele espaço que parece um comércio/serviço privado (do ramo imobiliário) e que não tem qualquer tipo de publicidade. Dizendo de outra maneira: é o único serviço da Câmara Municipal que não está identificado com uma qualquer placa/sinalética. 

É absolutamente escandaloso que a Câmara Municipal de Sesimbra estabeleça um horário (entre as 10h e as 12H e entre as 14h e as 16h) de apenas 4 horas diárias para que os documentos possam ser consultados. É absolutamente escandaloso que a Câmara Municipal de Sesimbra exija que as reclamações, observações ou sugestões sejam enviadas por via postal ou, entregues pessoalmente (por escrito) nos balcões de atendimento. 

Sesimbra está muito, mas muito longe, do século XXI. É por isso que uma consulta pública sobre a “Operação de Loteamento Turístico para o empreendimento turístico Reserva IDILUZ” e que será o maior atentado de sempre no Meco, é realizada timidamente, como se estivéssemos no século XIX: a palavra «internet» ainda não foi inventada e «documentos partilhados virtualmente» são apenas uma expressão que não cabe no léxico oitocentista. 

Faço por isso três apelos. 

O primeiro: Que todas as forças políticas do Concelho, com ou sem representatividade nos órgãos de soberania local, participem nesta consulta pública. Partilhem as vossas posições políticas com a população sesimbrense. Tornem pública uma posição sobre aquele que será o maior atentado de sempre no Meco. Exijam o debate de ideias, de políticas, de caminhos e visões estratégicas que devem nortear o desenvolvimento turístico do Concelho, especialmente em ano de eleições autárquicas. 

O segundo apelo é para a população em geral: Participem activamente nesta consulta pública. Expressem as vossas opiniões sobre aquele que será o maior atentado de sempre no Meco. Entupam, no horário que foi definido, as instalações da “Divisão de Acompanhamento de Projectos de Interesse Municipal”. E entreguem por escrito, nos balcões de atendimento, as vossas reclamações, observações ou sugestões. Um processo como este tem de ser participado, discutido, explicado e justificado. 

O terceiro apelo é para a comunicação social: Que publicitem amplamente esta consulta pública. Questionem os partidos. Questionem os candidatos já conhecidos. Não deixem passar incólume, aquele que será o maior atentado de sempre no Meco. 

Conforme referi acima, existiram duas consultas públicas promovidas pela CCDR sobre a Avaliação de Impacte Ambiental (e nas quais participei). A primeira, realizou-se em 2021, teve nove participações desfavoráveis ao projecto e, a associação Zero (que também participou) avançou com uma queixa à Comissão Europeia sobre este que será o maior atentado de sempre no Meco. A segunda, realizou-se em 2022 e ainda se encontra em análise (de acordo com a informação disponível no portal «PARTICIPA»). 

Entre vários pareceres desfavoráveis, nomeadamente da CCDR, foi emitida em Fevereiro de 2023 uma DIA favorável condicionada (LINK). 

Também em 2023 o promotor apresentou na Câmara Municipal o respectivo “pedido de licenciamento da operação de loteamento de empreendimento turístico e obras de urbanização”, e que chega hoje, dia 5 de Maio de 2025, à fase de consulta pública conforme define o artigo 22º. do regime jurídico da urbanização e edificação. 

E em 2024, foi apresentado o RECAPE. O relatório apresentado pela Comissão de Avaliação concluiu que existem dezenas de condicionantes estabelecidas pela DIA que não foram cumpridas e por isso, emite parecer desfavorável (LINK) àquele que será o maior atentado urbanístico de sempre no Meco. 

Parecer desfavorável que pode vir a ser revisto, digo eu, se o promotor vier a cumprir as dezenas de condicionantes estabelecidas pela DIA e que não foram cumpridas nesta RECAPE. Ou seja, a RECAPE visa dar resposta às condicionantes da DIA no âmbito do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental. Significa portanto que se ambientalmente as condicionantes forem ultrapassadas, aquele que será o maior atentado de sempre no Meco, poderá vir a ser uma realidade. 

Esta consulta pública é por isso absolutamente fundamental para evitar a concretização daquele que será o maior atentado de sempre no Meco. Até porque, em espaços agrícolas/florestais são proibidos loteamentos, mesmo que esteja previsto um uso turístico. 

Porque uma coisa é a classificação do espaço. Outra coisa é o uso que esse espaço poderá deter. E coisa bem diferente é a constituição de fracções autónomas de empreendimentos turísticos, no conhecido regime de «propriedade plural». 

Conforme explanei nas duas participações públicas realizadas pela CCDR, este que será o maior atentado de sempre no Meco, não cumpre o PDM de Sesimbra em vigor (aliás, no primeiro parecer emitido pela CCDR, aquela entidade solicita entre outras que o promotor deve (e cito): "Evidenciar/demonstrar que o projeto (in)cumpre todas as disposições regulamentares aplicáveis do Reg. do PDM de Sesimbra em vigor às categorias de solo envolvidas e aos vários condicionamentos/especificidades regulados.") 

E apenas uma nota final: qualquer empreendimento turístico é considerado pelo Regulamento de Taxas e Cedências da Administração Urbanística (artigo 12º.) uma operação de “significativa relevância urbanística” (conforme dispõe o número 5 do artigo 44º. do RJUE). Mais: qualquer empreendimento turístico está sujeito a consulta pública se o mesmo não resultar de um Plano de Pormenor ou de uma Unidade de Execução, tratando-se desse modo, de um pedido de licenciamento (nº. 3 do artigo 22º do RJUE). E mais: todos os pedidos de licenciamento de operações de loteamento com significativa relevância urbanística, estão sujeitos a consulta pública (nº. 2 doa artigo 22º. do RJUE) se ultrapassar, entre outras, 4ha (aquele que será o maior atentado de sempre no Meco, tem mais de 83ha). A pergunta que se faz e para a qual existirá com toda a certeza uma qualquer justificação desconhecida: então e os outros empreendimentos turísticos porque é que não foram sujeitos a consulta pública?

E por fim: a consulta pública de uma operação de loteamento obedece, com as devidas adaptações, aos procedimentos relativos à discussão pública de um Plano de Pormenor. Significa portanto que cabe à Câmara, ao executivo municipal, deliberar promover a abertura de discussão pública. Cabe à Câmara, ao executivo municipal, ponderar as reclamações, as observações, as sugestões e os pedidos de esclarecimento, apresentados pelos particulares. Cabe à Câmara, ao executivo municipal, aprovar e divulgar os resultados da discussão pública, designadamente, no respetivo sítio na Internet. Explicando melhor: esta consulta pública não é uma competência do Presidente nem é uma competência delegável no Presidente. É uma competência exclusiva da Câmara Municipal. Porque se trata de uma operação de “significativa relevância urbanística” e como tal equiparável a um Plano de Pormenor. Digo eu que, já se sabe, não percebo nada de nada sobre absolutamente nada.

A consulta pública termina dia 3 de Junho. O tempo urge!

FONTE DA IMAGEM: expresso.pt

(Post editado: por lapso mencionei inicialmente e incorrectamente o período em que decorre a consulta pública. Erro Corrigido!)