COMUNISMO, CAPITALISMO E A TERRA QUE CARECE DE ESTUDO: SESIMBRA
Não costumo reagir a publicações nas redes sociais. Nem tão pouco, perante essas publicações, elaborar algum post ou texto sobre as mesmas. Mas desta vez, porque o assunto é demasiadamente sério e grave, não posso deixar de o fazer.
Foram publicadas hoje, nas redes sociais, imagens 3D daquela que foi a “Viabilidade de construção de edifício de uso misto, equipamento, habitação e turismo – Rua Amélia Frade – Vila de Sesimbra” e que a Câmara deliberou por unanimidade (como é normal) na passada reunião de dia 21 de Abril, e que me fazem reagir. Exactamente porque o PDM não foi respeitado e a Revisão ainda não é lei (nem se sabe quando será).
O que foi aprovado na reunião de Câmara (conforme referi em “UM ELEFANTE NA SALA” NA REUNIÃO DE CÂMARA - SESIMBRA), foi apenas e só um índice de construção brutal, igual a 1.3, sem qualquer tipo de enquadramento legal. Explicando melhor: o índice de construção é o valor que, multiplicado pela área do terreno, estabelece a possibilidade construtiva naquele terreno, os metros quadrados que podem ser realizados, construídos. Ora o PDM estabelece que, para aquele terreno, o índice de construção é igual ou inferior a 0.8. Significa que aquele terreno tem uma possibilidade construtiva, pode realizar, construir, no máximo, cerca de 7.300m2.
A Câmara aprovou uma possibilidade construtiva, de 8.705,10m2. Ou sejam, cerca de mais 1.400m2 do que aquilo que a lei permite. 1.400m2 a mais!, do que aquilo que poderia ser aprovado. Volto a referir: espero que esta decisão seja revertida. Até porque, nos termos do regime jurídico da urbanização e edificação, são nulas as decisões relativas a pedidos de informação que (entre outras) e cito: “violem o disposto em plano municipal de ordenamento do território.” E havendo a reversão da decisão, deliberando a sua nulidade, poderão ficar suspensos os pressupostos legais subsequentes dessa deliberação sem qualquer tipo de fundamento legal.
E faço aqui um parêntesis: se existe um qualquer fundamento legal, será assim tão difícil ao poder local, ao ego do executivo, partilhá-lo publicamente, em vez de continuar a insistir na mais-valia desta aprovação mas, astutamente, omitindo o índice de construção?
Mas há mais. Nomeadamente sobre o estacionamento. O que a Câmara deliberou, foi, e transcrevo: “Área destinada a estacionamento – 8 171,50 m2 com capacidade de 181 lugares”, sem diferenciar quantos seriam os lugares públicos e os lugares privados.
O que foi afirmado na reunião de Câmara e portanto, não deliberado: “… este edifício associado à construção de lugares públicos de estacionamento e os 100 lugares públicos de estacionamento numa zona onde neste momento… os que estão na rua vão-se manter, não é?, portanto não vamos referir os que estão na rua. Vamos criar mais 100 lugares em cave… estamos a falar para além de todos os outros que são lugares de estacionamento privado associados às fracções que vão ser construídas e nomeadamente do apart-hotel… mais 100 lugares de estacionamento público...”, sem dizer o total de lugares de estacionamento.
O que foi publicado nas redes sociais, que não foi afirmado na reunião de Câmara nem deliberado: “Cerca de 100 lugares de estacionamento público”, sem dizer quantos lugares serão criados na totalidade.
E aquilo a que a lei obriga para uma hipotética construção com 8.705,10 m2 (distribuídos por equipamento, hotel-apartamentos e habitação), relativamente ao estacionamento total: cerca de 300 lugares. Mas como a viabilidade de construção aprovada em reunião de Câmara (que espero seja revertida) é nula, de acordo com o que acima explanei, a construção poderá vir a ter uma área máxima com cerca de 7.300m2 de acordo com o PDM em vigor. E assim, relativamente ao estacionamento total corresponderiam cerca de 250 lugares.
Ou seja, também no estacionamento previsto, não são cumpridos os parâmetros aplicáveis e em vigor, verificando-se um défice superior a 35% face àquilo que é exigido por lei. E não. Os “cerca de 100 lugares de estacionamento público” não são uma mais-valia para a zona. Antes pelo contrário, uma vez que não dão resposta sequer à construção a realizar. Serão apenas mais apartamentos, mais hotel-apartamentos, mais serviços ou comércios, que irão ocupar em grande parte, os poucos lugares de estacionamento existentes, sendo que apenas sairá agravado o caos que é o estacionamento em Sesimbra, nomeadamente no centro da Vila (matéria que abordei NO CAOS DO ESTACIONAMENTO NA VILA DE SESIMBRA).
Acresce que o que a Câmara aprovou já não é o que o promotor deseja. Nem tenho palavras. Talvez apenas voltar a transcrever o que foi dito na reunião de Câmara: “o próprio promotor está, apesar do PIP (Pedido de Informação Prévia) ser assim, é o que nós vamos aprovar, transformar o hotel-apartamentos, em hotel normal, portanto hotel mais convencional. Portanto o que está é um hotel-apartamentos e existe essa proposta.”
Mais, os desenhos apresentados não suportam a deliberação tomada. Nomeadamente sobre o estacionamento. Volto a transcrever o que foi dito na reunião de Câmara: “não aparece o estacionamento no desenho.”
E mais, a deliberação aparentemente terá aprovado uma superfície comercial no piso térreo, quando ainda estão a decorrer “diligências” para, e transcrevo novamente textualmente a reunião de Câmara: “se passar, se alterar o uso para, não para comércio mas para serviços.”
Pergunto-me o porquê de se insistir numa ilegalidade, sem suporte legal de qualquer espécie, partilhando-se nas redes sociais a grande deliberação tomada pela Câmara, rotulando-a como “Yes-Sesimbra” e mostrando imagens 3D (reparem no telhado do que resta da fábrica de conservas a irromper no meio da piscina; e reparem também na ausência de estacionamento nas Ruas da Cruz e Amélia Frade).
E já que se tratam de imagens 3D que supostamente permitem ter uma percepção melhor daquilo que irá ser realizado, pergunto:
- alguém consegue ver onde está localizada a cedência para espaço verde de utilização colectiva com uma área superior a 2.200m2 e que a Câmara deliberou por unanimidade? Será um jardim público, com mobiliário urbano? E onde ficará implementado?
- alguém consegue ver onde está localizada a cedência para equipamento de utilização colectiva com uma área superior a 2.300m2 e que a Câmara deliberou por unanimidade? E de que equipamento público se irá tratar? Será a piscina? Isso é que era!, uma piscina pública ao ar livre, no centro da Vila!
E desde quando é que o PCP e o PEV, melhor dizendo, a CDU, promovem investimento privado? Isso vai contra toda a ideologia comunista. Promover o capital e o capitalismo? Então e os direitos do povo e dos trabalhadores? Reparem:
- a gestão camarária é CDU mas não tem um único vereador do PEV; ou seja, é apenas PCP;
- a coligação que existe mais ou menos transparente e formal (para assegurar o que for necessário, nomeadamente na Assembleia Municipal), é entre PCP e PSD (provavelmente caso único no país);
- e fruto desta coligação comunista (que defende a igualdade do povo) e social democrata (que considera a desigualdade entre o povo, inevitável e normal) reina o investimento e a promoção do capitalismo, como forma de desenvolvimento económico e turístico!
Atente-se nos objectivos da CDU explanados no seu programa eleitoral das Legislativas de 2019 e que transcrevo parcialmente, nomeadamente no ponto dedicado à Habitação: “O princípio inscrito no artigo 65º da Constituição da República Portuguesa continua por cumprir. Fruto da especulação imobiliária e financeira, o direito à habitação foi transformado num negócio e o preço das rendas tornou-se proibitivo para a generalidade dos trabalhadores. Milhares de famílias foram despejadas nos últimos anos, sendo empurradas para a periferia e para situações de habitação precária.”
E atente-se no que dizia o PEV sobre a Habitação, complementando o programa eleitoral da CDU às Legislativas de 2019, e que transcrevo também parcialmente: “A habitação é uma das questões mais sensíveis que os portugueses enfrentam nos últimos anos. Com o fenómeno da gentrificação e do crescimento desregulado do turismo, a questão da habitação tornou-se um problema grave, pelo brutal aumento dos valores das rendas, pela falta de casas para arrendar e pelo despejo dos mais vulneráveis, como idosos e pessoas com deficiência, das casas onde viveram toda a vida. A especulação imobiliária tomou conta do mercado da habitação. O sector habitacional foi deixado nas mãos dos promotores privados que seguem uma lógica cada vez mais estritamente financeira e o que se exige é o cumprimento da função social da habitação, questão primordial para a satisfação das necessidades mais básicas dos cidadãos.” E até avançou com algumas medidas das quais transcrevo apenas uma: “Promover uma reabilitação urbana com vista à melhoria das condições de habitação e de acesso à habitação.”
Isto são palavras da CDU. Do PCP e do PEV melhor dizendo. Em nome do povo e da igualdade do povo, nomeadamente no acesso à habitação, perante o turismo e a especulação imobiliária. Reparem agora no que foi dito na reunião de Câmara pela direita (e que transcrevo novamente), perante este quase louvor, do PCP ao investimento privado capitalista:
“Temos que ter uma visão… e não só ser da boca para fora em relação à fixação da população na Vila de Sesimbra… e isso faz-se com propostas concretas, com processos concretos e com soluções concretas que não passam só pelo reforçar da capacidade hoteleira (…) façamos todos um esforço para perceber em que tipo de espaços é que podemos intervir em termos de requalificação na Vila de Sesimbra, que possamos transformar em apartamentos para que as pessoas se possam fixar cá, e isto não ser só palavras da boca para fora: a nossa preocupação com a desertificação da Vila.”
Sesimbra é de facto um caso de estudo. O PCP defende o capitalismo, louvando o investimento privado na consolidação de apartamentos turísticos, desrespeitando o PDM em vigor, porque serão uma mais-valia para o desenvolvimento turístico e económico de Sesimbra. O PSD sai em defesa do povo sesimbrense, só lhe faltando referir os negócios financeiros e especulativos dos promotores imobiliários turísticos que contribuíram e contribuem, para a crescente desertificação da Vila de Sesimbra. Absolutamente fantástico. Digno de tese de mestrado ou ensaio literário.
Mas a mim, pessoalmente, o que mais me espanta é a partilha partir do próprio Presidente da Câmara. Cada um partilhará (ou não) aquilo que bem entender nas suas redes sociais. Esse é também um direito que emana do 25 de Abril: partilhar em liberdade o que quer, onde quer e como quer. Mas caramba! Partilhar, enquanto Presidente da Câmara, eleito por uma força política de esquerda (PCP), um investimento privado? Não será uma publicação que vai contra a ideologia comunista?
Mas, e porque cada um fará as interpretações que quiser, e terá na mesma medida, as opiniões que quiser (também estes direitos emanam do 25 de Abril), atrevo-me a perguntar: então e todos os outros investimentos privados?, não partilha porquê? O que terão de mais ou de menos para que não sejam partilhados? Por exemplo, porque não partilhar os outros investimentos privados igualmente aprovados na reunião de dia 21 de Abril? Ou todos os outros igualmente aprovados na reunião de 7 de Abril? E porque não também os de 3 de Março? Serão menos ou mais importantes? Serão demasiados “elefantes na sala”? Talvez exactamente por isso mereçam ser divulgados, para que todos os consigamos ver.
E até avanço com uma sugestão: transformar a rede social numa espécie de agência imobiliária “Yes-Sesimbra”: com as grandes deliberações camarárias sobre investimentos privados, com imagens 3D, com publicidade gratuita ao empreendimento e ao promotor,… e depois colocar as tipologias, as condições de financiamento, as minutas de contrato… e uma grande frase efeito do tipo: Na Vila de gestão comunista, privilegiamos o sazonal turista.
E claro, complementado com uma explicação qualquer às pessoas da terra. Do tipo:
Porque insistem em viver em Sesimbra? Continuarão a ser sesimbrenses, se forem quinta-condenses ou castelenses. Têm duas freguesias à vossa espera. Mas se preferirem, podem sempre ser sesimbrenses-palmelenses, ou sesimbrenses-setubalenses. Afinal, estamos todos unidos pela Arrábida. Arrábida, uma serra que nos une!!!
Bonito. Fica a ideia.
A Vila de Sesimbra com habitação para residentes? Com rendas acessíveis? Isso não é para a Vila. Porque a Vila de Sesimbra, pasme-se, é a “centralidade da Freguesia do Castelo”. Mas, “podemos dizer o seu contrário.” Ainda bem. (Estas também foram afirmações da reunião de Câmara de dia 21 de Abril. E que continuaram numa discussão sobre rendas acessíveis, rendas apoiadas, habitação a custos controlados e a estratégia local de habitação.)
Termino dizendo: o problema da desertificação de Sesimbra, é a falta de uma estratégia de desenvolvimento e crescimento. O problema da desertificação de Sesimbra, é a falta de uma estratégia social, económica e turística. O problema da desertificação de Sesimbra, é a falta de uma estratégia habitacional, comercial e de serviços.
O problema de Sesimbra é a falta de estratégia, de programa de futuro, de visão global e integradora. E pior ainda, o problema de Sesimbra é de fundo porque é ideológico. E como a questão ideológica está baralhada, o orçamento de 2021 apresentado pela gestão comunista, é um documento de direita. Por outro lado, os direitos do povo à habitação, perante a iniciativa privada, são protegidos pela força social-democrata.
Sesimbra e as suas forças políticas/partidárias merecem de facto uma análise cuidada. Para que cada um defenda os princípios do partido a que pertence. E para que o povo, não seja enganado a cada acto eleitoral, pensando que vota na esquerda quando afinal é direita e, não votando na direita ver os seus direitos defendidos por essa direita. Confuso? Muito. Já são muitos anos do mesmo, no mesmo sítio. É natural que fiquem baralhados.
Alguma coisa terá de ser alterada. Urgentemente. Sesimbra tem futuro. Mas o futuro só se faz com estratégia, com planeamento, com participação pública, com as pessoas e para as pessoas. E não ao sabor da maré, perante a rotina do dia-a-dia e a iniciativa deste ou daquele promotor privado. Termino com um dos parágrafos do meu post sobre a Requalificação da Mata da Vila Amália:
Porque os políticos eleitos julgam-se os donos da verdade e da razão. E por isso, não têm de dar satisfações a ninguém. Muito menos ao povo que os elege. A menos que se esteja em campanha eleitoral e aí, lá têm de descer dos pedestais e abordar o povo com falinhas mansas, risinhos e cumprimentos. Simpatias que duram 15 dias. Afinal estão em causa mais quatro anos de poder que julgam ter. Depois, bem depois volta tudo ao normal. O povo é o povo. Os candidatos eleitos sobem para o seu pedestal. Os candidatos não eleitos, voltam às suas rotinas diárias e reintegram-se no povo. Nos recandidatos a coisa é mais difícil de digerir, porque não sendo eleitos, serão novamente apenas povo… ("O POVO É QUEM MAIS ORDENA"?).
Nota final:
Inacreditavelmente, a rede social oficial da Câmara Municipal de Sesimbra, publicou as mesmas imagens, enaltecendo a grande deliberação tomada em reunião de Câmara, por unanimidade. INACREDITÁVEL. Nem sei que diga. Está instalado um desnorte total, onde tudo é possível de acontecer. Absolutamente INACREDITÁVEL. Uma autarquia a promover, na sua rede social oficial, um investimento privado que não cumpre o PDM em vigor. Haja respeito em primeiro lugar, pela instituição que lideram. E haja respeito também pelo povo sesimbrense que representam. ABSOLUTAMENTE INACREDITÁVEL. Qual será a reacção da Associação Nacional de Municípios sobre esta publicação? E do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública nomeadamente a Direcção Geral das Autarquias Locais? E do próprio governo? E do PCP? INACREDITÁVEL. Se em cima dizia que alguma coisa teria de ser alterada urgentemente, agora afirmo que tudo terá de mudar radicalmente, especialmente a partir do momento em que a entidade Câmara Municipal de Sesimbra não se respeita a ela própria.
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