O NOVO RJUE E A TRANSPARÊNCIA
Então não é que o novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) legalizou, institui, oficializou, normalizou a calhandrice do cidadão comum que, armado em abelhudo, quer saber tudo e mais alguma coisa sobre todas as operações urbanísticas que as câmaras aprovam? Desde o passado dia 1 de Outubro que entrou em vigor o novo RJUE. A entrada em vigor estava inicialmente definida para o dia 3 de Agosto mas, para que os Municípios conseguissem actualizar as plataformas digitais para a respectiva submissão de processos urbanísticos (de acordo com o novo RJUE) a data foi prorrogada. Grosso modo, os Municípios dispuseram de cerca de quatro meses para actualizar as plataformas digitais. No caso do Município de Sesimbra, essa prorrogação de prazo foi insuficiente (o novo RJUE foi publicado no final de Maio, entraria em vigor em Agosto, tendo sido prorrogado o prazo para a sua aplicabilidade aa partir do dia 1 de Outubro). São coisas que acontecem. Apesar dos qua...
