ATENTADO AMBIENTAL - CABEÇO DA FLAUTA - CONCLUSÕES DA IGAMAOT

E eis que são conhecidas as conclusões da Inspecção Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) sobre o abate de pinheiros mansos centenários que existiam no Cabeço de Flauta. 

Mas desta vez, pasme-se, não houve notícias espalhadas pelos jornais locais, regionais e nacionais. Até ao dia de hoje, apenas o «Movimento Meco Livre» publicou as conclusões da IGAMAOT. E, na comunicação social, apenas o jornal Público noticiou e publicou as mesmas. E o PAN, nas suas redes sociais. O que será no mínimo, questionável. Então um atentado ambiental, daquela dimensão, que invadiu inclusivamente todos os canais televisivos (e até com reportagens em directo), que deu origem à realização de audições parlamentares, não merece qualquer referência àquelas que são as conclusões da IGAMAOT e que discordam em absoluto das afirmações do ICNF e da Câmara Municipal de Sesimbra? Estranho. Será que os jornais locais, regionais e nacionais (excepto o jornal Público, a quem agradeço), esqueceram-se deste assunto? 

A verdade é que o assunto não pode ser esquecido. Apesar dos pinheiros mansos centenários terem sido abatidos sem dó nem piedade e nada os conseguir trazer de volta, o atentado ambiental realizado no Cabeço da Flauta tem de continuar na ordem do dia. Pelo menos por um motivo: para que sirva de exemplo futuro no sentido de ser irrepetível. 

E quais foram as conclusões da IGAMAOT? A saber: 

• O abate realizado traduziu-se numa intervenção com relevância territorial que exigia uma actuação administrativa.

• Nessa exigência, estaria a aferição da conformidade daquele abate com: 
• o PROF-LVT; 
• o regime jurídico da REN; 
• o regime jurídico relativo aos recursos hídricos; 
• e os instrumentos de ordenamento do território aplicáveis e em vigor.

• Existem indícios consistentes de desconformidades com os normativos estabelecidos pelo PDM e pelo PULA. 

• Não foram devidamente ponderados os instrumentos legais existentes e em vigor, nomeadamente em matéria de: 
• instauração de processos de contraordenação; 
• adopção de medidas cautelares que suspendessem a intervenção; 
• promoção de medidas de reposição da legalidade. 

E perante estas conclusões, a IGAMAOT emitiu um conjunto de recomendações ao ICNF, à CCDR-LVT, à APA e à Câmara Municipal de Sesimbra. 

Importa relembrar que o ICNF no esclarecimento que emitiu afirmou que aquela “exploração florestal em curso não carece, nos termos da lei, de qualquer autorização do ICNF” (apesar de integrar o SNAC, estar classificada como «Sitio RAMSAR» e ser abrangida pelo PROF-LVT). E na audição parlamentar afirmou que o abate foi realizado numa “propriedade privada” (como se o facto de se tratar de uma “propriedade privada” se sobrepusesse àquelas que sãos as leis do país) sendo que “cumpriu tudo o que eram os preceitos legais” (sem referir quais, claro está). 

A CCDR-LVT, na audição parlamentar, afirmou que teria dinamizado os procedimentos relativos à aferição da conformidade com o regime jurídico da REN, tendo verificado que na área classificada como REN não foram realizados quaisquer abates. No entanto, a CCDR-LVT tem, na área do ambiente, urbanismo e ordenamento do território, competências para fiscalizar (e cito) “o cumprimento, ao nível regional, da legislação em vigor sobre ordenamento do território, nomeadamente no que respeita aos instrumentos de gestão territorial” (alínea a) do número 3 do artigo 12º. dos Estatutos da CCDR-LVT) e que corresponderia, digo eu, à competência de fiscalizar o cumprimento do definido pelo PROF-LVT, PULA e PDM para a área do Cabeço da Flauta. 

A APA, até ver, não foi tida nem achada neste assunto. O que é curioso. Por dois motivos. O primeiro porque a área líquida da lagoa será fortemente afectada pela erosão do solo causada pela remoção dos pinheiros mansos centenários. O segundo, porque aquele que será o «Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras Oeste, RH5A – 4.º Ciclo, 2028 – 2033» identifica a necessidade de implementar “medidas específicas de controlo da erosão em áreas sujeitas a perturbações intensas, nomeadamente após incêndios florestais ou alterações significativas do uso do solo” (como por exemplo a desflorestação). Relembro que enviei carta aberta à APA. E recebi uma linda resposta que partilharei quando todo este processo tiver uma qualquer consequência (assim como partilharei as respostas que recebi relativamente a todas as cartas abertas que enderecei: ICNF, Presidente da República, Ministra do Ambiente, Primeiro-Ministro). 

E claro relembrar algumas daquelas que foram as afirmações do Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra: está “tudo legal e regular”; tratou-se apenas de uma “questão pura e dura de gestão florestal”; “não há uma violação do PULA”.

Permitam-me uma pergunta: quais terão sido as recomendações que a IGAMAOT dirigiu à Câmara Municipal de Sesimbra? Não deveriam ser presentes a reunião de Câmara?, para que todo o executivo tomasse conhecimento das mesmas? 

A verdade é que não foi o executivo, nem foram os deputados municipais, nem foram os políticos e forças politicas concelhias a dinamizar o que quer que fosse que pudesse travar, impedir, suster, proibir, o abate dos pinheiros mansos centenários que existiam no Cabeço da Flauta. Todos assistiram impávidos e serenos àquele atentado ambiental. E pasme-se: apenas o Chega fez uma intervenção sobre o assunto na Assembleia Municipal. As palavras do Presidente da Autarquia aparentemente terão esclarecido e descansado tudo e todos: está “tudo legal e regular”, tratou-se apenas de uma “questão pura e dura de gestão florestal” e “não há uma violação do PULA”. 

Felizmente que os cidadãos comuns, aqueles cujas opiniões “valem o que valem”, estão atentos e cada vez mais participativos quando a gravidade do ocorrido entra pelos olhos dentro até daqueles sem qualquer capacidade visual. Nos cidadãos comuns, estão todos aqueles que não percebem nada de nada de absolutamente nada (e por isso as suas opiniões “valem o que valem”) mas, aparentemente, apesar de nada perceberem, viram o que ninguém viu e que é agora confirmado pelas conclusões da IGAMAOT. 

Talvez não fosse má ideia, no futuro, os políticos eleitos (e não eleitos) ouvirem os cidadãos comuns (que não percebem nada de nada de absolutamente nada) quando se juntam em uníssono e duvidam e questionam, no caso, as afirmações do Presidente da Autarquia e do ICNF. Pelo menos ficariam 'bem na fotografia', mostrando uma qualquer espécie de interesse sobre o assunto (mesmo que não o tenham) e dinamizando e exigindo esclarecimentos efectivamente esclarecedores. 

E neste ponto, permitam-me agradecer publicamente (porque não o fiz anteriormente) ao PAN que, na Assembleia da República, promoveu na Comissão de Ambiente e Energia, a audição do ICNF, da CCDR-LVT, do «Movimento Meco Livre» e do Presidente da Autarquia. Pelo menos a nível nacional e através do PAN, o atentado ambiental realizado no Cabeço da Flauta envolveu todos os partidos com assento parlamentar, na busca de explicações concretas sobre o abate realizado. O que, na audição parlamentar à CCDR-LVT, levou o PS a afirmar que não estavam "numa reunião de Câmara" nem numa "reunião da Assembleia Municipal nem de Junta de Freguesia". Porque seria efectivamente nos órgãos autárquicos que o esclarecimento deveria ter sido solicitado e debatido.

Não vou repetir o que já referi em anteriores posts. Nada disso. Apenas dizer que a IGAMAOT deu conhecimento (das respectivas conclusões a que chegou) aos membros do Governo que tutelam as diferentes entidades (CCDR-LVT, ICNF e APA). E deu igualmente conhecimento ao Ministério Público. 

Será que na próxima sessão da Assembleia Municipal, alguma bancada política, algum eleito, abordará este assunto? Onde anda o PEV de Sesimbra? 

Alguém, quem quer que seja, demostrará algum tipo de interesse em saber quais foram as recomendações que a IGAMAOT enviou à Câmara e qual é a posição do executivo perante as mesmas? 

A IGAMAOT concluiu (entre outras) que existem indícios consistentes de desconformidades com os normativos estabelecidos pelo PDM e pelo PULA. 

Aguardemos pelas conclusões do Ministério Público.