A PRIMEIRA REUNIÃO DE CÂMARA DESTE NOVO MANDATO

Bravo! Tiro-vos o chapéu. Pela primeira vez em 50 anos de democracia, a primeira reunião de Câmara de um novo mandato não foi um “passeio no parque”. Palmas em especial para os vereadores do PS e do Chega que, com as suas votações, fizeram com que todos percebessem que, delegar uma competência exclusiva da Câmara no Presidente da Câmara é objeto de deliberação por parte do executivo sendo que essa delegação de competência pode ou não, ser aprovada. 

Dizendo de outra maneira: a lei que regula as competências (no caso da Câmara e do seu Presidente) estabelece que, algumas das competências que são exclusivas da Câmara (e por isso, deliberadas pelo executivo em reunião de Câmara) podem ser delegadas no Presidente. Podem ser. Ora este “poder ser” não significa que passam a ser. Explicando melhor: as competências que são exclusivas da Câmara mas que podem ser delegadas no Presidente, só o são se, o executivo as aprovar. Ora o que aconteceu (para grande estranheza da CDU) é que cada proposta de competência da Câmara, a delegar no Presidente, foi votada uma a uma. E pela primeira vez, um conjunto de competências exclusivas da Câmara que poderiam ser delegadas no Presidente, não o foram. 

E quais foram as competências da Câmara que podiam ser delegadas no Presidente e não foram? Várias. Muitas. E importantes. 

(Apenas um parêntesis. Infelizmente a primeira reunião de Câmara deste novo mandato trouxe com ela um mau hábito do anterior mandato: a ordem de trabalhos que foi publicada e publicitada para que o povo, o cidadão comum (nomeadamente os mais de 24 mil que elegeram o novo executivo), tivesse conhecimento dos temas que seriam votados e deliberados, é diferente da ordem de trabalhos que foi distribuída pelo executivo e, deliberada. Melhor explicando: mais uma vez, o edital que foi publicado e publicitado não refere absolutamente nada sobre os pontos a deliberar que não apenas um título. Dizendo de outra maneira: o edital que foi publicado e publicitado não refere o conjunto de competências exclusivas da Câmara e que seriam delegadas no Presidente. Apelo por isso ao novo executivo em funções que, os próximos editais que vierem a publicar e publicitar a ordem de trabalhos, incluam todos as especificidades inerentes a cada ponto sujeito a deliberação (como sempre aconteceu até ao dia 5 de Fevereiro de 2025 - e que referi AQUI). Para que de facto, as deliberações sejam transparentes e todos (para além do executivo), consigam saber o que raio será ou não deliberado.) 

Das dezenas de competências que foram deliberadas, e reprovadas, destaco por exemplo, a aquisição de bens imóveis de valor até 200 mil euros; a venda e/ou hipoteca de bens imóveis até ao valor de 200 mil euros; a decisão de contratar e autorizar as despesas inerentes à formação de contratos de empreitada de obras públicas até ao valor de 200 mil euros. Parece me que, num executivo em que cada vereador representa mais de 3 mil votos (estão todos em pé de igualdade), seria incompreensível que apenas um dos eleitos (por ser o Presidente) ficasse com competências desta natureza, quando a competência é da Câmara, do executivo. Executivo que, na sua competência, decidiu e bem (digo eu) não delegar. 

Mas, foi na segunda competência a delegar (e que foi reprovada) que os ânimos aqueceram (mas apenas por parte dos eleitos da CDU e, com a solidariedade da eleita pela coligação PSD/CDS). Destaco aqui a serenidade, educação e respeito com que os vereadores do PS e do Chega abordaram as declarações do Vereador José Polido que, ao minuto 37:38 afirma (cito): 

“Se os funcionários da Câmara não receberem o vencimento ao final do mês têm que responsabilizar duas forças politicas: o PS e o Chega.”

E esta afirmação é feita depois do executivo votar e reprovar a delegação da seguinte competência: aprovar alterações orçamentais. Repito: aprovar alterações orçamentais. Ou seja, o Presidente da Câmara ficaria com a competência de alterar o que quer que fosse do orçamento municipal. Poderia até, num cenário direi que irreal (?) alterar todo o orçamento municipal aprovado em Assembleia Municipal, uma vez que estaria munido dessa competência. Poderia alterar verbas (fazendo transferências de montantes entre rúbricas) e até cabimentar (com essas transferências) obras que não estavam previstas (com rúbricas abertas com 100€) em detrimento de outras que estariam cabimentadas e aprovadas em Assembleia Municipal. Mais uma vez me parece que, num executivo em que cada vereador representa mais de 3 mil votos (estão todos em pé de igualdade), seria incompreensível que apenas um dos eleitos (por ser o Presidente) ficasse com uma competência desta natureza. 

Ora diz o Vereador José Polido que o executivo ao não aprovar esta delegação de competência no Presidente, estará a pôr em causa os pagamentos dos vencimentos dos funcionários da Câmara. Nada de mais errado. E explico porquê: os vencimentos dos funcionários públicos estão tabelados e são alterados única e exclusivamente pelo governo. Na elaboração do orçamento municipal, todas as Câmaras sabem os ordenados que terão de ser pagos ao conjunto dos funcionários que fazem a máquina funcionar (sejam operacionais, administrativos, técnicos superiores, eleitos). O valor do vencimento é fixo e igual durante 12 (14) meses. E, no ano seguinte, fruto da concertação social e da reivindicação dos sindicatos e dos partidos (nomeadamente da CGTP e do PCP), os salários sofrem aumentos (sempre contestados por serem diminutos). 

O executivo ao não delegar a competência de aprovar alterações orçamentais (no Presidente) garantiu, isso sim, que os salários dos funcionários da Câmara serão pagos todos os meses a tempo e horas. Porque nem um cêntimo poderá ser retirado da verba que está atribuída a essa rúbrica. É falso que estejam em causa os pagamentos dos vencimentos dos funcionários da Câmara. Com esta não delegação de competências estão assegurados, isso sim, os pagamentos dos vencimentos dos funcionários da Câmara. 

Convido todos os que ainda não viram a reunião de Câmara, a ver. Nomeadamente as declarações do Vereador Sérgio Faias (PS) e do Vereador Nuno Gabriel (Chega). E de seguida, a mudança de posição do Vereador José Polido (cito ao minuto 1:10:16): 

“Quando o mês termina, os serviços têm que fazer toda uma avaliação: quem é que fez horas, quem é que tem o SPI - (suplemento de penosidade e insalubridade) -, quem é que tem isso tudo.” 

Ou seja, o que está em causa não é o pagamento do vencimento, do salário tabelado que é definido pelo governo. O que está em causa é o processamento das horas extraordinários e do SPI. Importa dizer que a esmagadora maioria dos funcionários da Câmara não faz horas extraordinárias nem recebe SPI. Importa dizer também que o SPI está dependente da prévia identificação e reconhecimento formal por parte do órgão executivo. Ou seja, não muda diariamente (toda a gente sabe quem são os trabalhadores que recebem o SPI). A questão só se prende com as horas extraordinárias e que podem variar mensalmente. E, nesses casos, conforme os vereadores do PS e do Chega afirmaram (para espanto e surpresa dos eleitos da CDU) estão disponíveis para reunir semanalmente, as vezes que forem necessárias, para deliberar sobre o que tiver de ser deliberado. Aliás, quer o PS quer o Chega defenderam a realização de reuniões semanais (e não, quinzenais). E eu acrescento: e todos os funcionários da Autarquia que integram os quadros municipais são capazes e competentes para processar o que tiver de ser processado, a tempo e horas. Não há questão nenhuma. Não há nada que justifique este alarmismo, esta quase “ameaça”, como se o facto da competência de aprovar alterações orçamentais, ao permanecer exclusivamente na Câmara, nas mãos do órgão executivo, dos sete eleitos, inviabilize o que quer que seja relativamente ao bom funcionamento dos serviços. 

E perante a disponibilidade dos vereadores do PS e do Chega para reunir as vezes que fossem necessárias, para deliberar sobre o que tivesse de ser deliberado, o Vereador José Polido declara por fim (cito ao minuto 1:10:55): 

“Eu retiro aquilo que disse.” 

Mas houve ainda um conjunto de declarações que são surpreendentes. Nomeadamente do Presidente da Autarquia (ao minuto 50:24): 

“Não sei se vocês combinaram alguma coisa (…)” (e, ao minuto 52:59): 

“(…) registo até a votação aqui, eu diria algum enquadramento também, até nestas matérias”. 

O que levou a Vereadora Bertina Duarte (PS) a afirmar “não há acordos com ninguém”; “só por acaso a votação coincidiu com outra força politica.” 

Ora a votação que coincidiu, foi entre o PS e o Chega. E eu pergunto: mas estará a CDU à espera que o PS vote contra o Chega e o Chega vote contra o PS? Parece-me que qualquer dos vereadores eleitos pelas quatro forças políticas, deverão votar em consciência e não, contra este ou aquele só porque este ou aquele é do partido “A” ou do partido “B”. 

Aguardo pelas deliberações futuras. Nomeadamente quando o voto da CDU coincidir com o voto do Chega. Estou ansiosa por ouvir nessa altura, as considerações que serão feitas sobre a coincidência da votação. Nomeadamente por parte do Presidente da Autarquia. 

A verdade é que, conforme foi afirmado por todos, as coisas mudaram. E ao mudarem, mudam os procedimentos, como é óbvio. Não há nada de estranho. É apenas a democracia a funcionar e o pluralismo de opiniões (nomeadamente politicas) em evidência. 

E ao contrário daquilo que o Presidente da Autarquia afirmou, a maioria dos mais de 24 mil cidadãos comuns que votaram no dia 12 de Outubro, não votaram na CDU. Votaram no Chega, no PS e na coligação PSD/CDS. Aliás, o Chega perdeu a presidência da Câmara por apenas 147 votos. É esta a realidade do novo executivo. 

A presidência é da CDU mas não há “sete a zero”. Há dois, mais dois, mais dois, mais um. Não existem dados adquiridos, certezas deliberativas, nem reuniões para cumprir apenas calendário. 

Que ninguém se esqueça que mais de 15 mil e 400 cidadãos comuns votaram numa “onda de mudança”, num “novo rumo”. Porque “chega disto pá”.

FONTE DA IMAGEM: www.cgtp.pt