CÂMARA APROVA RECOMENDAÇÕES À PRÓPRIA CÂMARA

Confesso que só agora, depois de uma mensagem de um amigo que me fez chegar uma das recomendações (apresentada pela Vereadora Lénia dos Anjos - PSD) é que vi aquela que foi a reunião de Câmara do passado dia 5 de Agosto (e tanto que teria para dizer mas, foquemo-nos apenas neste tema). 

A Câmara aprovou por unanimidade, recomendar à própria Câmara a execução de um conjunto de tarefas. Dizendo de outra maneira: a Câmara recomendou a si própria, recomendações que a Câmara aprovou. Explicando melhor: a Câmara autorecomendou-se. 

Confesso que não percebi. O que, como é óbvio, será perfeitamente normal: não percebo nada de nada sobre recomendações da Câmara à própria Câmara. Mas permitam-me: 

A Câmara delibera decisões vinculativas (para os particulares, para os serviços e para a própria Câmara) que devem ser executadas em conformidade. 

A Câmara é um órgão executivo. Delibera decisões. Não delibera recomendações a si própria. Até porque uma recomendação não é uma decisão vinculativa; é apenas uma indicação, uma sugestão, um conselho. Nada mais do que isso. 

E quem é a Câmara? A Câmara são os sete eleitos que deliberam sobre propostas que vinculam a Câmara (por exemplo, os Pedidos de Informação Prévia) os serviços (por exemplo, a execução de projetos e obras) e os particulares (por exemplo, a aplicação de tarifas). 

Ora o que é que aconteceu? Os políticos eleitos (que são a Câmara) recomendaram, aconselharam, indicaram, sugeriram a eles próprios, a execução de um conjunto de tarefas. Fantástico. 

E mais fantástico ainda será o facto das recomendações terem sido aprovadas por unanimidade e remetidas para análise dos serviços. 

E é mais fantástico porquê? Porque não compete aos serviços analisar, estudar, recusar, alterar deliberações de Câmara. O que compete aos serviços (técnicos, administrativos, operacionais) é executar as deliberações de Câmara. 

É à Câmara, aos políticos eleitos, que compete tomar decisões e remeter aos serviços para que as executem. Não o inverso. Não são os serviços que vão tomar decisões sobre as recomendações, sobrepondo-se e anulando as competências próprias e exclusivas da Câmara, dos sete políticos eleitos. 

Imaginemos que os serviços recebem as recomendações e decidem que as mesmas são completamente descabidas. Ou não sendo descabidas, têm lacunas que as torna inexequíveis. O que é que os serviços fazem? Deliberam sobre uma deliberação de Câmara? Substituem-se aos políticos e alteram, ignoram, recusam, as deliberações que os mesmos tomaram? 

As recomendações aprovadas por unanimidade não servem rigorosamente para nada que não apenas um manifesto politico, por parte de quem as propõe, sem qualquer tipo de consequência prática. Ninguém vai cumprir coisa nenhuma. 

Qualquer elemento da Câmara, qualquer Vereador, qualquer um dos sete eleitos, pode apresentar propostas de deliberação à Câmara. E os sete eleitos, no poder que lhes pertence única e exclusivamente, podem aprovar, reprovar ou abster-se. E com toda a certeza que a Câmara saberá, os sete eleitos saberão, que a Câmara é um órgão executivo, sendo que qualquer proposta de deliberação resulta numa acção, numa execução. A Câmara não delibera sobre conselhos e sugestões a si própria. A Câmara delibera decisões que obrigam à execução das mesmas por parte dos serviços (dos particulares e da própria Câmara, conforme os exemplos que acima referi). 

No caso das recomendações aprovadas, os sete eleitos recomendaram a si próprios um conjunto de tarefas. Agora, cabe-lhes a eles e apenas a eles, transformar as recomendações que aprovaram, em decisões. Para que os serviços as possam executar. 

E se a vontade dos proponentes for de facto a execução do que recomendaram, até tenho uma sugestão para uma proposta-tipo: 

"Na sequência da deliberação unânime sobre a recomendação "x" na reunião de Câmara do passado dia "y", proponho que a Câmara delibere executar: (e aqui colocam o que de facto desejam que seja executado)." 

E depois, a Câmara delibera. Se a proposta for rejeitada, significará que as iluminações de Natal continuarão a ser o mesmo de sempre, as esplanadas continuarão a extravasar as áreas que têm autorizadas, o lixo continuará ao redor dos contentores, a Av. das Acácias continuará com pó. 

E aí sim, a população, os munícipes, o cidadão comum cuja opinião "vale o que vale" ficará esclarecido sobre aquelas que são efectivamente decisões que impactam na vida de todos, e aquelas que são apenas meras sugestões sem consequências nenhumas no dia-a-dia, mas que ficam muito bem na fotografia política. 

A Câmara aprovou recomendações à própria Câmara. Nem sei que diga. 

Talvez dizer apenas que, o exemplo que servirá, será a retirada do amianto dos edifícios camarários (e já agora: qual é ponto de situação?). Não foi uma recomendação. Foi uma decisão para execução. É esta a diferença. Digo eu. 

Senão, e repetindo-me, as iluminações de Natal continuarão a ser o mesmo de sempre, as esplanadas continuarão a extravasar as áreas que têm autorizadas, o lixo continuará ao redor dos contentores, a Av. das Acácias continuará com pó. 

E para o próximo ano, a Câmara poderá sempre apresentar as mesmas recomendações a si própria, recomendando as mesmíssimas coisas. Até lá, há sempre um orçamento municipal que terá de ser aprovado pela Câmara, pelos sete eleitos, e onde todas estas recomendações deverão ficar plasmadas. Para que não seja o argumento "falta de cabimentação" a arquivar recomendações que não são executivas e, a inviabilizar a eventual execução do que se pretenderá ver executado e não apenas, recomendado.