DECLARAÇÕES DO VEREADOR RESPONSÁVEL PELO PELOURO DO AMBIENTE - SESIMBRA

E tristemente, descurando aqueles que são os locais próprios para prestar informações sucintas, claras e esclarecedoras, sobre matérias que interessam a todos os sesimbrenses, é, através de declarações ao jornal “Sem Mais” (da passada sexta-feira, dia 25 de Fevereiro) que o vereador responsável pelo pelouro do Ambiente, avança com informação que nunca prestou, nem em reuniões de Câmara (depois de ser várias vezes questionado) nem na Assembleia Municipal (perante as perguntas ao executivo por parte dos deputados municipais).

Refiro-me àquele que será o futuro Sistema de Recolha de Biorresíduos do Município de Sesimbra, do qual existe um documento intitulado: “Versão Preliminar do Estudo de Desenvolvimento de Sistemas de Recolha de Biorresíduos – Município de Sesimbra” que esteve em consulta pública, tímida e bem escondida, e da qual não se conhece qualquer resultado (e à qual dediquei algumas considerações – AQUI).  

A “Versão Preliminar do Estudo de Desenvolvimento de Sistemas de Recolha de Biorresíduos – Município de Sesimbra” (foi elaborada pela ATTCEI – Associação de Transferência de Tecnologia e Conhecimento para as Empresas e Instituições) teve um custo (de acordo com a informação disponibilizada pela base.gov) de 14 mil euros (mais IVA), suportados directamente pelos cofres camarários e, avançava com a previsão de um investimento camarário que poderá ascender a 11 milhões de euros. 

Essa “Versão Preliminar do Estudo de Desenvolvimento de Sistemas de Recolha de Biorresíduos – Município de Sesimbra” nunca foi apresentada publicamente. Nunca foi presente a reunião de Câmara. Nunca foi aprovada pelo órgão competente: Assembleia Municipal.

E que declarações fez afinal o vereador responsável pelo pelouro do Ambiente sobre o Sistema de Recolha de Biorresíduos do Município de Sesimbra ao jornal “Sem Mais” da passada sexta-feira (dia 25 de Fevereiro), A saber:

1. “Os biorresíduos vão ser transformados em compostos agrícolas e energia”;
2. A “Autarquia irá poupar em impostos e, ao mesmo tempo, conseguirá melhorar os espaços públicos”;
3. “Numa fase futura, cada morador terá quatro recipientes de lixo diferenciados: um para biorresíduos; um para produtos diferenciados; outro para papel e papelão; e um outro para embalagens”;

E neste ponto quero manifestar o meu agradecimento público ao jornal “Sem Mais” por ter conseguido que o vereador responsável pelo pelouro do Ambiente transmitisse, de uma só assentada, mais informação do que aquelas que não transmitiu (nunca), em várias sessões de Câmara e em várias sessões da Assembleia Municipal. Questiono-me até se não será mais eficaz e esclarecedor, no futuro, ser o jornal “Sem Mais” (e eventualmente outros jornais) a questionar o executivo sobre matérias importantes e que irão interferir radicalmente no dia-a-dia (e nos bolsos) dos sesimbrenses. Adiante.

No entanto, há perguntas que têm de ser feitas perante as declarações do vereador responsável pelo pelouro do Ambiente:  

1. “Os biorresíduos vão ser transformados em compostos agrícolas e energia”;

Vamos por partes:

Importa referir que os biorresíduos são e cito: “os resíduos biodegradáveis de jardins e parques, os resíduos alimentares e de cozinha das habitações, dos escritórios, dos restaurantes, dos grossistas, das cantinas, das unidades de catering e retalho e os resíduos similares das unidades de transformação de alimentos.” Significa que a Câmara irá recolher todo este lixo produzido (e que é biorresíduo), juntá-lo e transformá-lo em compostos agrícolas e energia. E há pelo menos uma pergunta que se deve fazer:

• Onde irá estar localizada a central de compostagem que visa transformar montanhas de lixo (biorresíduos) em compostos agrícolas e energia?

Depois dos biorresíduos serem ser transformados, os mesmos poderão ser (diz o vereador responsável pelo pelouro do Ambiente) “utilizados na agricultura ou até, na produção de energia”. Ou seja, o lixo transformado em composto orgânico, adquirirá valor e retomará um novo ciclo de vida e de utilização (a tão falada economia circular). Importa por isso perguntar, relativamente aos compostos que poderão vir a ser “utilizados na agricultura:

• Que medidas serão delineadas para promover um canal de distribuição que permita o escoamento do composto produzido (pela transformação dos biorresíduos), para as explorações agrícolas existentes no Concelho (e até quiçá, fora do Concelho)?

• Quais serão os custos inerentes a essa distribuição e disponibilização (às diferentes explorações agrícolas), de um novo fertilizante orgânico?

• Que medidas de sensibilização e divulgação estão a ser delineadas para que os produtores agrícolas optem por utilizar este novo composto orgânico, fertilizante, oriundo da compostagem de biorresíduos, ao invés de continuarem a utilizar os produtos habituais existentes no mercado?

Relativamente ao composto orgânico (oriundo da compostagem de biorresíduos) susceptível de ser utilizado “até na produção de energia”, as perguntas que se põem: 

• Onde irá estar localizada a central/estação que irá produzir energia através do composto orgânico obtido?

• Quais serão as estruturas necessárias para garantir a utilização da energia produzida (nomeadamente infra-estruturas subterrâneas e/ou aéreas que garantam essa utilização e distribuição concelhia)? 

• Que fim será dado à energia produzida? 
• Será utilizada por exemplo, na iluminação pública (reduzindo os mais de 4 milhões de euros anuais que os cofres camarários suportam com a utilização desta rede)?

Mas, a transformação de biorresíduos implica, obrigatoriamente, a gestão dos efluentes provenientes dos processos de compostagem e bio-digestão de biorresíduos. E o que é que isto significa? Significa que, no processo de compostagem, são produzidos subprodutos indesejáveis e poluentes que terão de ser submetidos a tratamento, para depuração, antes de poderem ser descarregados no meio hídrico. Melhor explicando: a compostagem produz (entre outras matérias poluentes) lamas contaminadas altamente poluentes e que por isso, não podem ser libertadas em terrenos ou em valas (sem antes serem depuradas, tratadas), porquanto aniquilariam qualquer forma de vida ou probabilidade de existência de vida. E para isso, a Câmara terá de investir nessa depuração (desses subprodutos indesejáveis e poluentes) que, de acordo com a “Versão Preliminar do Estudo de Desenvolvimento de Sistemas de Recolha de Biorresíduos – Município de Sesimbra” poderá rondar um investimento camarário na ordem dos 400 mil euros. E a pergunta que se faz:

• Onde estará localizada essa central de depuração dos subprodutos indesejáveis e poluentes produzidos pelos processos de compostagem? 

• Das 10 soluções apontadas (na Versão Preliminar do Estudo de Desenvolvimento de Sistemas de Recolha de Biorresíduos – Município de Sesimbra” - Anexo I) qual irá ser o processo implementado para depurar os subprodutos indesejáveis e poluentes resultantes da compostagem?

Importa ainda perguntar, já que as declarações são atribuídas ao vereador responsável pelo pelouro do Ambiente:

• Que impactos ambientais foram equacionados e salvaguardados, tendo em vista a implementação do local (ou locais) de compostagem de biorresíduos?

• Que impactos ambientais foram equacionados e salvaguardados, tendo em vista a implementação do local (ou locais) de depuração dos subprodutos indesejáveis e poluentes produzidos pelos respectivos processos de compostagem?

2. A “Autarquia diz que vai poupar em impostos e, ao mesmo tempo, conseguirá melhorar os espaços públicos”;

• Pela primeira vez, é afirmado que, com este Sistema de Recolha de Biorresíduos, a Autarquia irá reduzir as toneladas de lixo (que é biorresíduo) que envia para aterro, conseguindo assim poupar nos impostos que suporta por cada tonelada de lixo (biorresíduos) que deposita em aterro (em cerca de 3 milhões de euros de acordo com a “Versão Preliminar do Estudo de Desenvolvimento de Sistemas de Recolha de Biorresíduos – Município de Sesimbra”). 

• Pela primeira vez é referido que a famosa TGR (Taxa Geral de Resíduos) será também reduzida, dado que será menor a quantidade de lixo (que é biorresíduo) a ser enviado para aterro (e que, de acordo com a “Versão Preliminar do Estudo de Desenvolvimento de Sistemas de Recolha de Biorresíduos – Município de Sesimbra”, sofrerá uma redução de 50%).

• Pela primeira vez é avançado que, por cada contentor retirado do espaço público, serão alargadas “as zonas de circulação pedestre”, com a implementação de calçadas.

(Apenas uma nota: Nunca esta informação foi transmitida. Aliás, o que foi sucessivamente transmitido referia apenas os custos que duplicaram nos últimos 3 anos, relativamente ao valor da tonelada depositada em aterro e, o crescente valor da TGR (atribuídos sempre ao facto da gestão do lixo ser agora, maioritariamente privado e, sendo privado, ambicionar apenas a obtenção de lucros, subindo por isso o valor da tonelada e o valor da TGR). Sem nunca referir as medidas propostas pela “Versão Preliminar do Estudo de Desenvolvimento de Sistemas de Recolha de Biorresíduos – Município de Sesimbra”, nem a estratégia definida, nem os valores de investimento camarário necessário para reduzir (como agora o vereador responsável pelo pelouro do Ambiente, avançou ao jornal “Sem Mais”) o custo da tonelada de lixo e o valor da PGR. É caso para dizer, mais vale tarde que nunca. E mais uma vez, agradecer ao jornal “Sem Mais” este feito louvável de conseguir mais e melhor informação do que qualquer deputado da Assembleia Municipal ou da vereação da Câmara Municipal). 

3. “Numa fase futura, cada morador terá quatro recipientes de lixo diferenciados: um para biorresíduos; um para produtos diferenciados; outro para papel e papelão; e um outro para embalagens”;

Ou seja, cada casa (e não cada morador) do Concelho irá dispor de quatro recipientes para o lixo. Num futuro que, de acordo com a “Versão Preliminar do Estudo de Desenvolvimento de Sistemas de Recolha de Biorresíduos – Município de Sesimbra”, terá de estar implementado até 2030. E porquê? Porque a partir de 2030, é proibido enviar para aterro qualquer resíduo susceptível de reciclagem ou valorização. Ou sejam, biorresíduos. Talvez por esquecimento, o vereador responsável pelo pelouro do Ambiente, não avançou com esta importantíssima informação que resulta da lei nacional e é aplicável em todos os municípios portugueses. E não avançou também com o facto de, se a Autarquia não cumprir este prazo, os custos da tonelada de lixo depositado em aterro e a respectiva TGR poderão alcançar valores multimilionários e que se traduzirão, como é óbvio, na factura dos cidadãos sesimbrenses.

Infelizmente, nem tudo foi avançado pelo vereador responsável pelo pelouro do Ambiente ao jornal “Sem Mais”. Faltou dizer, por exemplo que:

1. A partir de 2024, obrigatoriamente, toda a restauração tem de separar selectivamente o lixo que produz (devendo dispor de um contentor próprio apenas para “os resíduos alimentares e de cozinha” – biorresíduos) sendo que, de acordo com a informação avançada pelo vereador responsável pelo pelouro do Ambiente, este lixo será, no futuro, recolhido diariamente pela Autarquia. 
2. A partir de 2025, obrigatoriamente, a tarifa (a factura) do lixo (biorresíduo) é separada da tarifa (da factura) da água. (Esta tarifa será calculada sobre a quantidade efectiva de lixo produzido - por cada habitação, comércio ou serviço - integrando uma verba destinada a cobrir os custos inerentes à recolha e tratamento dos mesmos, por parte da Autarquia. No entanto, a tarifa deve incentivar a redução da produção de resíduos, promovendo a respectiva separação e recolha selectiva. Ou seja, a tarifa pode ser descriminada positivamente).
3. A partir de 2027, só são contabilizados como reciclados, biorresíduos urbanos que entrem em tratamento se tiverem sido objecto de recolha selectiva ou de separação na fonte. Ou seja, se os biorresíduos produzidos não forem separados ou recolhidos selectivamente, significa que a factura do lixo subirá exponencialmente.

E aproveitando a maré de informação que o vereador responsável pelo pelouro do Ambiente avançou ao jornal “Sem Mais” até me atrevo a perguntar:

1. Para quando a divulgação pública, nas publicações municipais, na página oficial da CMSesimbra, nas redes sociais,… daquela que é a “Versão Preliminar do Estudo de Desenvolvimento de Sistemas de Recolha de Biorresíduos – Município de Sesimbra” (e que estará a sustentar todas estas iniciativas) explicando quais são as metas e objectivos a atingir?
2. Para quando a dinamização da sessão de apresentação pública da “Versão Preliminar do Estudo de Desenvolvimento de Sistemas de Recolha de Biorresíduos – Município de Sesimbra”? 
3. Para quando a dinamização de iniciativas de envolvimento da sociedade civil e que deveriam ter sido realizadas pelo Município de Sesimbra (no âmbito da consulta pública que decorreu quase secretamente) nomeadamente através de acções de sensibilização perante a sociedade sesimbrense, tendo em vista o sucesso da implementação deste Sistemas de Recolha de Biorresíduos?

Talvez as respostas surjam em próximas declarações que o vereador responsável pelo pelouro do Ambiente venha a fazer ao jornal “Sem Mais”. 

FONTE DA IMAGEM: ambienteonline.pt