MANIFESTO APOLÍTICO E APARTIDÁRIO

Numa altura em que a pandemia atinge a Europa exponencialmente; numa altura em que estarão, mais uma vez, em causa a aplicação de medidas de restrição aplicáveis aos países, aos Concelhos, às populações; numa altura em que são evidentes os efeitos provocados pela pandemia nas economias, sociedades e comunidades; numa altura em que ficou provado que os Concelhos ditos “turísticos” não podem viver essencialmente (e apenas) do Turismo e numa sazonalidade constante; numa altura em que os custos de aquisição de produtos/matérias/materiais sobem todos os dias fruto dos confinamentos do último ano e meio; numa altura em que os custos de construção sobem galopantemente, dobrando o custo inicial previsto para a realização de determinada obra; numa altura em que se começam a discutir prioridades (investimentos públicos) para aquele que serão os orçamentos de cada Município para 2022; este MANIFESTO apolítico e apartidário, não é mais do que uma visão para o futuro, daquelas que (quanto a mim) deveriam ser prioridades (não apenas para 2022) para a próxima década (2030), num compromisso de todos para todos, tendo em vista o sanar de muitas debilidades e carências existentes no Concelho de Sesimbra.

1. Enquadramento

A. O Concelho de Sesimbra é um dos maiores Concelhos (em termos de área territorial) da península de Setúbal, estando localizado no canto mais ocidental, desarticulado com os principais eixos rodoviários, sendo que não é, um Concelho de passagem, ou de infraestruturas, ou de empresas, ou residencial. É um Concelho verde, com uma série de condicionantes legais, com perímetros urbanos definidos, apostando o seu desenvolvimento no turismo. Não tem indústrias (excepto as pedreiras), não tem núcleos empresariais, não tem núcleos tecnológicos, científicos ou de investigação. Tem um porto de pesca de relevância nacional, tem praias, tem natureza, tem sol, tem segunda habitação, tem sazonalidade. O emprego é gerado essencialmente pelo comércio local e restauração e, pelas empresas turísticas. A grande entidade empregadora do Concelho será porventura a Câmara Municipal. Tem carências a todos os níveis: sociais, culturais, educacionais, infraestruturais,… E tem um orçamento anual (2021) de quase 60 milhões de euros que (para além das despesas fixas) será aplicado em investimento público: estradas, equipamentos, actividades culturais, apoios sociais, redes de águas e esgotos, recolha de lixo,…

B. As receitas do Município (para além daquelas que resultam apenas das taxas municipais, como sejam as taxas de esgoto, lixo; a emissão de licenças; a aplicação de coimas; a venda de bens e serviços, como sejam a água) resultam do IMI, IMT, IUC, Derrama,… para além daquelas que são transferências directas do Estado consubstanciadas através do Fundo de Equilíbrio Financeiro, do Fundo Social Municipal, da participação fixa no IRS, da participação no IVA,… Grosso modo (e numa visão simplista), de acordo com o orçamento de 2021, o conjunto destas receitas atingiriam os 49 milhões e 500 mil euros, repartidas:

• Venda de Serviços, Taxas, Coimas e Licenças: 19 milhões de euros.
• IMI, IMT, IUC, Derrama,…: 23 milhões e 200 mil euros; 
• Transferências directas do Estado: 7 milhões e 300 mil euros:

C. Para além destas receitas, acrescem os apoios financeiros do estado (e comunitários) para diferentes operações (que ascendem a mais de 6 milhões e 600 mil euros):

• Os projectos co-financiados como sejam o Fundo Social Europeu ou, a Intervenção Jovem para o Sucesso Escolar;
• Os contratos-programa como sejam os relativos à nova Unidade de Saúde de Sesimbra, a Escola Navegador Rodrigues Soromenho, as obras nos arruamentos identificadas como Plano de Mobilidade Urbana Sustentável, a Capela de São Sebastião ou, o Bloco da Mata.

D. Grosso modo, as despesas fixas do Município (e numa visão simplista), de acordo com o orçamento de 2021, atingiriam os 37 milhões e 400 mil euros, repartidas:

• Despesas com pessoal: 23 milhões e 700 mil euros;
• Transferências, aquisição de bens e serviços: 13 milhões e 300 mil euros.

E. Para além destas despesas, acrescem os valores suportados pela Autarquia face aos apoios financeiros do estado (e comunitários) para diferentes operações como sejam as obras em curso (que referi em C.) Acrescem a estes valores, toda a despesa relativa a revisão de preços, trabalhos a mais e trabalhos não previstos e por isso, não quantificados.

F. Entre despesas e receitas, a ginástica orçamental é enorme e condiciona a definição daquelas que serão consideradas prioridades e definidas como “grandes opções do plano” (expressas naquele que é porventura o documento mais importante da gestão camarária: o orçamento). 

G. Acresce que, e fruto da pandemia, dificilmente foram consolidadas as receitas e as despesas previstas e programadas. Haverá mais despesa inerente aos estados de emergência e, haverá menos receita inerente aos confinamentos. 

2. Futuro

A. Perante um cenário (que será idêntico em muitos outros concelhos) a palavra-chave será “Prudência”. E porquê? Porque o futuro é incerto; porque estão a decorrer um conjunto de obras de grande dimensão, com revisões de preços, trabalhos a mais e trabalhos não previstos; porque as estimativas orçamentais que sustentavam o lançamento de obras públicas (como sejam o Auditório da Quinta do Conde ou o novo procedimento relativo à Escola Navegador Rodrigues Soromenho), fruto da crise económica e do aumento dos custos de construção, quase que duplicaram no espaço de um ano.

B. Sabendo-se que a maior parte do tecido habitacional da Freguesia de Santiago é segunda Habitação (mais de 56% - INE 2011) e que uma grande parte da mancha urbana da Freguesia do Castelo é também, segunda habitação (mais de 30% - INE 2011), a palavra-chave é “Prudência”. Porquê? Porque consequência dos confinamentos, haverá menos receita de taxas de esgoto, lixo, água.

C. Sabendo-se que a restauração e alojamento sofreram gravemente com os confinamentos decretados, a palavra-chave é “Prudência”. Porquê? Porque, para além da receita de taxas de esgoto, lixo, água, também a receita inerente à participação no IVA (7,5% relativamente ao IVA cobrado pela restauração e alojamentos) será inferior ao previsto e programado.

D. Sabendo-se da possibilidade de construção (definida pelo PDM de Sesimbra para espaços agrícolas e florestais) de empreendimentos turísticos, a palavra-chave é “Prudência”. Porquê? Porque se constituem indubitavelmente, como uma sobrecarga nas infraestruturas existentes, obrigando a mais investimento público nas redes de águas e esgotos, na recolha de lixo, na rede viária.

E. Sabendo-se do conjunto de competências que serão transferidas para as Autarquias (das quais as mais grandiosas serão a educação, saúde e acção social), com novas responsabilidades e encargos, a palavra-chave é “Prudência”. Porquê? Porque, e apesar do montante que será injectado pelo Estado nas Autarquias (inerente a essa transferência de responsabilidades) passará a ser a Autarquia a financiar tudo o que disser respeito a estas matérias (como sejam a construção, recuperação e manutenção dos diferentes equipamentos, os apoios sociais, a gestão de pessoal e respectivos salários,…) para além de que, significará também um acréscimo de recursos humanos, materiais e financeiros da própria Autarquia. 

3. Evidências

A. O número de habitantes/residentes no Concelho de Sesimbra é diminuto face àqueles que são os fogos existentes. Consequentemente, a Câmara tem de assegurar a limpeza e higiene urbana e o bom funcionamento das infra-estruturas existentes a: residentes permanentes, a residentes de segunda habitação, a turistas e veraneantes, a comércios e serviços.

B. Importa lembrar que as transferências directas do Estado para as Autarquias, têm como base o número de habitantes e não, o número de turistas. Quer isto dizer que a verba que Sesimbra recebe será substancialmente inferior àquela que outros Concelhos da Península de Setúbal receberão. Ou seja, Sesimbra é penalizada duplamente: pela sazonalidade e, pela ausência de habitantes permanentes (a receita inerente à participação fixa no IRS corresponde a 5% do valor de IRS declarado pela população residente; ou seja, uma segunda habitação não participa na receita de IRS do concelho de Sesimbra mas sim, no concelho onde o proprietário dessa segunda habitação, reside).

C. São os moradores (habitantes residentes) no Concelho de Sesimbra que suportam uma quota-parte da receita camarária (inerente da participação fixa do IRS) e que sustentam os custos de construção, manutenção e reparação de muitas das infra-estruturas existentes (ou da falta delas).

D. Sendo que a política de desenvolvimento definida pelo PDM é sustentada no Turismo, o regulamento de Taxas e Cedências Relativas à Administração Urbanística (numa espécie de benesse e atractividade), isenta os empreendimentos turísticos do pagamento das respectivas taxas. Ou seja:

• Um Hotel terá a isenção total no pagamento de taxas relativas a licenças de loteamento ou a cedências assim como, nas licenças de construção para a edificação do próprio hotel, de caves, de piscinas, de muros. Melhor explicando: um Hotel não paga um tostão à Câmara Municipal para proceder à construção do mesmo;
• Um hotel-apartamento terá uma isenção de 50% relativamente às taxas relativas a licenças de loteamento ou a cedências assim como, nas licenças de construção para a edificação do próprio hotel, de caves, de piscinas, de muros. Melhor explicando: um Hotel-apartamento pagará apenas 50% dos valores das taxas devidas à Câmara Municipal para proceder à construção do mesmo;
• Um outro qualquer empreendimento turístico terá uma isenção de 30% relativamente às taxas relativas a licenças de loteamento ou a cedências assim como, nas licenças de construção para a edificação do próprio hotel, de caves, de piscinas, de muros. 

(Apenas como exemplo: os empreendimentos turísticos viabilizados para a zona do Meco se forem Hotéis, não pagarão um tostão de taxas; se forem hotéis-apartamentos, pagarão metade das taxas definidas; se forem outro tipo de empreendimento turístico (?) terão uma isenção de 30% nas respectivas taxas).

E. Reafirmo: são os moradores (habitantes residentes) no Concelho de Sesimbra que suportam uma quota-parte da receita camarária (inerente da participação fixa do IRS) e que sustentam os custos de construção, manutenção e reparação de muitas das infra-estruturas existentes (ou da falta delas) sendo que, a viabilização de empreendimentos turísticos, tratados como ilhas paradisíacas e desagregadas do ambiente urbano existente, se constituirão (conforme referi em 2. D.), numa sobrecarga nas infraestruturas existentes, obrigando a mais investimento público nas redes de águas e esgotos, na recolha de lixo, na rede viária.

4. Obrigações

A. SISTEMAS DE RECOLHA DE BIORRESÍDUOS 

Muito se tem falado da recolha do lixo e dos custos inerentes a essa mesma recolha. Volto a referir que, aquela que foi uma consulta pública “escondida”, não resultou numa proposta concreta, presente a reunião de Câmara e posterior envio à Assembleia Municipal. Refiro-me à “Versão Preliminar do Estudo de Desenvolvimento de Sistemas de Recolha de Biorresíduos” (LINK) do Concelho de Sesimbra e que, resultando da Lei, estabelece um futuro obrigatório e com consequências a partir de 2023. 

Ou seja, as Autarquias têm de investir, comprar, educar, sensibilizar, divulgar e implementar um novo sistema de recolha de lixo que deverá estar em pleno funcionamento até 2030. E esta verdade é transversal a qualquer um dos estados europeus, a qualquer uma das autarquias do país e, a qualquer força politica eleita. Conforme referi AQUI:

• A partir de 2024, obrigatoriamente, toda a restauração tem de separar selectivamente o lixo que produz;
• A partir de 2025, obrigatoriamente, a tarifa dos biorresíduos é separada da tarifa da água;
• A partir de 2027, só são contabilizados como reciclados, biorresíduos urbanos que entrem em tratamento se tiverem sido objecto de recolha selectiva ou de separação na fonte;
• A partir de 2030, é proibido enviar para aterro qualquer resíduo susceptível de reciclagem ou valorização.

Acresce que, para que estes quatro pontos sejam cumpridos, a Câmara Municipal terá de investir, em 9 anos, um montante que pode ascender aos 11 milhões de euros (se o fizer, resultará numa factura de lixo de cerca de 0,76€ por mês, por habitante; se não o fizer, reduz o investimento mas sobe exponencialmente a factura do lixo do consumidor final).

A “Versão Preliminar do Estudo de Desenvolvimento de Sistemas de Recolha de Biorresíduos” refere que, no Concelho de Sesimbra, dos resíduos urbanos produzidos, 50,21% correspondem a biorresíduos mas, apenas 1% destes resíduos são desviados de aterro. O que significa que, a manter-se esta dinâmica, em que cada um de nós separa o lixo que produz mas a Câmara Municipal não selecciona e valoriza esse mesmo lixo (desviando-o de aterro) em vez de se verem reduzidas as taxas aplicáveis a essa gestão de resíduos (a famosa TGR que vale actualmente 22€ por tonelada de lixo), a mesma será agravada porquanto a recolha não é selectiva nem encaminhada para reciclagem (podendo vir a ascender 70€ por tonelada). 

Ou seja, o que se pretende é que o lixo deixe de ser apenas lixo e se transforme em valor. Valor esse que será contabilizado positivamente, naquela que é a denominada economia circular. 

À Câmara competirá assegurar uma recolha selectiva, com locais de reciclagem e compostagem (que podem ser individuais ou comunitários), com recolha porta-a-porta, com recolha na via pública, com toda a logística associada por exemplo, à recolha de resíduos de jardim (ramagens, folhas, relva,…) 

E assegurar essa recolha selectiva, passará por um investimento, em 9 anos, de 11 milhões de euros, para que a famosa TGR não seja fortemente agravada e explanada na factura de cada munícipe. 

B. VEÍCULOS ELÉCTRICOS

O “Plano de Mobilidade Eléctrica da Arrábida” (LINK) foi apresentado em Junho deste ano e, apesar da notícia divulgada, não teve qualquer tipo de consequência efectiva (excepto aquela deliberação de Câmara e da Assembleia Municipal que atribui à ENA, com base nesse "Plano de Mobilidade Eléctrica da Arrábida", a utilização privativa do domínio público para a instalação e exploração de ponto de carregamento rápido para baterias de veículos eléctricos). Quer isto dizer que este Plano de Mobilidade não foi presente a reunião de Câmara nem aprovado em Assembleia Municipal (já que se trata de um instrumento de planeamento (conforme referi AQUI e AQUI).

No entanto, trata-se de um futuro obrigatório que emana do Acordo de Paris (2015) e de normas europeias (2019), com consequências directas no planeamento e gestão do concelho e com metas faseadas que se pretendem alcançar já em 2022, 2025 e 2030.

E o atingir dessas metas, significa um investimento camarário que pode atingir cerca de meio milhão de euros (em oito anos). E para que seja possível a implementação de todo o Plano de Mobilidade (com inicio previsto já para 2022), a Câmara terá de elaborar um Regulamento Municipal de Pontos de Carregamento de Veículos Eléctricos que permita a concessão, gestão e exploração dos mesmos.

C. ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS

O Plano Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas (ao que se sabe, em elaboração) deverá entre outros, consignar aquelas que são já as evidências constantes no POC Espichel-Odeceixe e, no Plano Metropolitano de Adaptação às Alterações. Para além do reforço de meios das autoridades de protecção civil e bombeiros, estão desde já previstas um conjunto de intervenções, consideradas urgentes, no Concelho de Sesimbra das quais destaco apenas as zonas da marginal de Sesimbra e, a praia da Califórnia.

Para além destas, é urgente definir corredores verdes e zonas de infiltração de águas (face à previsão de fenómenos atmosféricos como sejam chuvas torrenciais e ondas de calor), libertando terrenos e proibindo a construção em áreas de risco. 

Para as construções existentes (e consideradas em situação de perigosidade), é urgente definir regras de manutenção e conservação das mesmas, alertando para os riscos inerentes àquelas localizações.

Quer isto dizer que, até 2050, a Câmara de Sesimbra terá de investir pelo menos, na divulgação e sensibilização da população, implementando regras de mitigação e resiliência das construções existentes. Desconhece-se quais serão as medidas, as acções, as dinâmicas e as verbas necessárias para esta implementação e que, necessariamente deverão estar previstas em orçamento.   

D. REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

De acordo com uma publicação da Autarquia, a rede de abastecimento de água do Concelho de Sesimbra ainda não chega a todos os lares. É por isso urgente continuar o trabalho que tem vindo a ser realizado relativamente à modernização e renovação da rede de abastecimento de água mas também assegurar que todos os lares sesimbrenses são abastecidos por esta infraestrutura básica e que, implica necessariamente, verbas substanciais previstas em orçamento.

E. OBRAS EM CURSO

São milhões de euros de investimento nas obras que se encontram a decorrer. Compromissos que terão de ser continuados e finalizados. Não há muito a dizer. O orçamento que vier a ser definido terá obrigatoriamente de contemplar as verbas necessárias para a conclusão dos compromissos assumidos:

• Bloco da Mata, com um investimento camarário inicialmente orçamentado em 1 milhão e 400 mil euros, já vai com “trabalhos complementares decorrentes de circunstâncias imprevisíveis e não previstas” na ordem dos 750 mil euros (deliberações de Câmara a 7.Abril.2021 e 22.Setembro.2021);

• Unidade de Saúde de Sesimbra, com um investimento camarário orçamentado em 800 mil euros, já vai com “trabalhos complementares decorrentes de circunstâncias imprevisíveis e não previstas e, trabalhos de suprimentos de erros e omissões” na ordem dos 146 mil euros (deliberação de Câmara de 26.Maio.2021), sendo que ocorreu uma revisão de preços que ascende a 12 mil e 300 euros (deliberação de Câmara de 25.Agosto.2021);

• Capela de São Sebastião, com um investimento camarário inicialmente orçamentado em 620 mil euros, já vai com “trabalhos complementares decorrentes de circunstâncias imprevisíveis” na ordem dos 47 mil euros (deliberação de Câmara a 22.Setembro.2021)

F. OBRAS ADJUDICADAS E/OU EM FASE DE ADJUDICAÇÃO 

As obras que entretanto foram adjudicadas, já reflectem a instabilidade do mercado e os valores crescentes do custo de construção:

• A Escola Navegador Rodrigues Soromenho, com um investimento camarário inicialmente orçamentado em 2 milhões e 800 mil euros (apenas para a 1ª fase), e depois de todas as vicissitudes deste procedimento, a obra foi novamente adjudicada pelo valor de 3 milhões e 450 mil euros (deliberação de Câmara a 22.Setembro.2021). Ou sejam, mais 650 mil euros face ao inicialmente previsto.

• A Mata da Vila Amália, com um investimento camarário inicialmente orçamentado em 350 mil euros, foi adjudicada por um valor superior a 600 mil euros, (deliberação de Câmara a 21.Abril.2021). Ou seja, a adjudicação corresponde quase ao dobro do valor inicialmente previsto.

As obras que estarão numa fase de adjudicação (através de abertura de concurso) serão porventura as mais difíceis de programar no sentido de prever uma verba em orçamento que permita a concretização das mesmas. São exemplo:

• O Auditório da Quinta do Conde, com um investimento camarário inicialmente orçamentado em 1 milhão e 600 mil euros e sobre o qual foi aberto concurso público (deliberação de Câmara a 12.Maio.2021) não teve qualquer interessado/concorrente tendo sido revogada a decisão de contratar (deliberação de Câmara a 26.Outubro.2021). Aparentemente o valor estimado não suporta a execução da obra, pelo que o mesmo terá de ser revisto (aumentando) face mais uma vez, à instabilidade dos mercados e dos valores crescentes dos custos de construção.

• O Edifício da Rua Dr. Aníbal Esmeriz (Centro de Conhecimento e Cultura Marítima), com um investimento camarário em 1 milhão e 300 mil euros. Atendendo e mais uma vez, à instabilidade dos mercados e dos valores crescentes dos custos de construção, será difícil que a adjudicação de obra venha a ser realizada de acordo com o orçamentado.

G. CANDIDATURAS AO “PROGRAMA 1º. DIREITO”

No caso das candidaturas ao “Programa 1º Direito”, são milhares de milhões de euros de investimento. Se vierem a ser viabilizadas o conjunto de propostas apresentadas, a Câmara irá ter um encargo financeiro na ordem dos 49 milhões de euros (em 6 anos). Para além desta verba, a Câmara terá também uma sobrecarga de meios humanos, materiais e financeiros (que visarão garantir, entre outros, o cumprimento dos prazos estabelecidos) e que terão forçosamente de ser considerados no orçamento municipal que vier a ser apresentado. De acordo com a deliberação de Câmara de 22.Setembro.2021, relativa à proposta de Estratégia Local de Habitação, é previsto um investimento superior a 54 milhões e 500 mil euros destinados à reabilitação, construção, reconstrução e aquisição de 439 fogos destinados a “pessoas que vivam em condições indignas, não dispondo de capacidade financeira para suportar o custo de acesso a uma habitação adequada.”

H. PROMESSAS ELEITORAIS

As Promessas Eleitorais sustentam, hipoteticamente, os resultados eleitorais. E foram tantas e tão diversificadas que terão de ser reequacionadas. Perante aqueles que são compromissos assumidos e imposições legais com prazos definidos, as promessas eleitorais terão de ser articuladas, priorizadas e até, descartadas. Até porque mais de 50% do orçamento camarário destina-se apenas a suportar despesas fixas e não, investimentos (conforme referi em 1.).

I. GESTÃO DIÁRIA

Neste item, estarão todos os trabalhos não previstos mas que, farão parte da gestão diária do Concelho e que englobam reparações, intervenções, reposições,… fruto do uso diário ou de um outro factor externo (como foram por exemplo, a reconstrução dos passadiços na praia da Califórnia aquando da destruição dos mesmos pela força do mar).

Estarão também os custos inerentes à realização de eventos culturais, festas e romarias e que são constantes e marcantes (passagem do ano, o Carnaval, as festas religiosas, a Temporada de Ópera,…).

Estarão também todos os custos inerentes à necessária conservação do património municipal, como sejam pequenas reparações imprescindíveis ao bom funcionamento dos mesmos e que, não estão incluídos no ponto 1. D.

5. Surpresas

A. ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

São pelo menos dois os projectos que dependem da Administração Central para a sua concretização. Desconhecem-se quando serão dinamizados e em que timings. No entanto, se os mesmos vierem a avançar, a Câmara terá de realizar um investimento de vários milhões de euros, tendo em vista a construção do Tribunal de Sesimbra e, a construção do Posto de GNR da Quinta do Conde. 

Naturalmente (para esta concretização), a Câmara terá também uma sobrecarga de meios humanos, materiais e financeiros (que visarão entre outros, acompanhar e fiscalizar a execução das obras) e que terão forçosamente de ser considerados no orçamento municipal que vier a ser apresentado. 

No caso do Tribunal de Sesimbra (cujo projecto foi aprovado em 2019) orçado em 1 milhão e meio de euros, importa proceder (conforme referi em 1.E, e 2. A.) à revisão de preços face aos efeitos da crise económica que continua a provocar o aumento dos custos de construção. Acresce, e a verificar-se que, no novo Tribunal de Sesimbra serão criados Juízos Cível e Criminal, será necessário proceder à revisão do próprio projecto dado que o mesmo foi desenvolvido com base num programa destinado apenas a um Tribunal de Competência Genérica. O que significará mais área de construção e consequentemente, um maior custo (estimado) para a realização da obra.

B. EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS QUE IMPLICAM INVESTIMENTO CAMARÁRIO:

1. Cabo Espichel:

se for concretizada a intervenção dinamizada pelo REVIVE, que visa transformar (através de investimento privado) a ala sul das hospedarias, num empreendimento turístico (hotel), a Câmara terá de assumir pelo menos duas verbas para duas intervenções distintas (desconhecendo quando poderá ocorrer a concretização/adjudicação da ala sul das hospedarias a um privado):

• realizar as obras relativas à rede de saneamento (necessárias ao bom funcionamento do hotel) ao longo da estrada desde a Azoia até ao recinto do Santuário. O valor estimado aponta para um investimento superior a meio milhão de euros (sendo de alertar novamente para a revisão de preços inerente à subida dos custos de construção).

• realizar todas as obras (excepto obras estruturais) inerentes à recuperação da ala norte das hospedarias (pertencente à Igreja), equipando-a com cozinha, refeitório, hospedaria e espaço museológico. Desconhecem-se quaisquer valores (estimados) inerentes à concretização desta obra e que sairão dos cofres da autarquia (e que ascenderão a milhões de euros).

(Apenas uma nota: conforme referi NOS "QUERIDOS" VÃO CHEGAR AO SANTUÁRIO!, e estando assegurado que será a Câmara Municipal a executar a rede de saneamento até ao Santuário (sabendo-se que a rede de saneamento é realizada ao eixo da estrada, provocando obviamente abertura de vala e consequentemente destruição do pavimento – alcatrão), importará aferir se, não será também a Câmara Municipal a repavimentar a estrada de acesso ao Santuário…, sendo que esse custo, não estando equacionado/divulgado, será superior a 700 mil euros).

2. Outros empreendimentos turísticos:

Conforme referi (ponto 3. E.) a viabilização de empreendimentos turísticos, implicará uma sobrecarga nas infraestruturas existentes, obrigando a mais investimento público nas redes de águas e esgotos, na recolha de lixo, na rede viária. Se forem concretizados alguns dos empreendimentos viabilizados, o investimento camarário terá de prever essa sobrecarga.  

6. Estratégia

É disso que se trata: definir uma estratégia para a próxima década. E com base nessa estratégia, produzir os orçamentos anuais que visem a consolidação dessa estratégia e dos objectivos definidos pela mesma. É fundamental:

A. Concluir a Revisão do PDM de Sesimbra, submetê-lo a discussão pública e aprová-lo. E proceder desde logo, no dia a seguir à sua publicação, ao inicio da sua segunda Revisão. E porquê? Porque uma Revisão que dura há 14 anos e que, segundo consta, continua agarrada ao mesmo modelo de desenvolvimento sustentado no Turismo, carecerá de uma Revisão imediata face àquelas que são as novas realidades do planeta e também, do Concelho de Sesimbra. Nomeadamente as decorrentes daquele que será o Plano Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas (e também de todas as alíneas que se seguem).

B. Definir e elaborar Estratégia Local de Investimentos 2030, identificando carências ao nível de infraestruturas (água, saneamento, resíduos, rede viária,…), equipamentos (educacionais, desportivos, de saúde…); assim como carências habitacionais, sociais, digitais,… contemplando também aqueles que serão investimentos imprescindíveis resultantes das acções a dinamizar perante aquelas que são as medidas europeias decorrentes do Acordo de Paris, relativamente ao impacto das alterações climáticas. É fundamental que o Concelho de Sesimbra disponha de uma estratégia que lhe permita aproveitar fundos nacionais e comunitários, devidamente programados e financiados, num horizonte de 10 anos. É fundamental que essa estratégia esteja planeada, calendarizada e prevista em orçamento, definindo a elaboração atempada de propostas/estudos/projectos que viabilizem e assegurem condições de financiamento. É igualmente fundamental (direi que será indispensável), para que esta estratégia seja de facto uma estratégia (até 2030), um acordo politico/partidário de todos os eleitos/partidos.

C. Definir e elaborar Estratégia Local de Desenvolvimento Empresarial, que vise atrair investimento nas áreas tecnológicas, cientificas e de investigação, associando-as à economia do mar e da floresta, criando incentivos fiscais e habitacionais. Sesimbra tem duas costas atlânticas e alberga o Parque Marinho Luís Saldanha. Paralelamente, tem uma das maiores áreas verdes da Península de Setúbal e da Área Metropolitana de Lisboa. É fundamental garantir que o Concelho de Sesimbra não ficará refém de pandemias e confinamentos que põem em causa a sobrevivência do seu maior mercado: o turismo.

D. Definir e elaborar Estratégia Local da Pesca, da Náutica de Recreio e da Economia do Mar, para que não seja apenas, a cada ano, referido o Porto de Pesca de Sesimbra como um dos (ou o mais) importante do país. Importa congregar num único documento estratégico, aquelas que são as dinâmicas do Mar (sejam na actividade piscatória, sejam recreativas, sejam lúdicas, sejam desportivas, sejam cientificas, sejam económicas). Identificando carências e dificuldades e planeando soluções, definindo-as temporalmente, programando e integrando a cada orçamento municipal as acções definidas. Nestas acções estarão as acessibilidades, a sinalética, os percursos pedonais, os acessos de embarcações, a sinalética, a divulgação e promoção, as praias. Mas também as parcerias com empresas, universidades, polos científicos e tecnológicos. Dois dos limites territoriais de Sesimbra são MAR. É urgente, prioritário e visionário que Sesimbra abrace o oceano, transformando-o em valor concelhio. 

E. Definir e elaborar Estratégia Local de Promoção e Valorização da Natureza, que vise a preservação e conservação de biodiversidade, valores naturais e patrimoniais. Nesta estratégia cabem todos os desportos de natureza, devidamente identificados e planeados e programados. Mais de 50% do Parque Natural da Arrábida é no Concelho de Sesimbra! É urgente uma apropriação efectiva por parte de Sesimbra ao Parque natural da Arrábida, aos valores naturais e patrimoniais (como sejam as pegadas de dinossauros, a Lagoa de Albufeira, a Gruta do Zambujal,…). É tempo de olhar para a mancha verde que é o Concelho de Sesimbra, transformando-a em efectivo atractivo e dinamizador de dinâmicas turísticas, habitacionais e económicas. 

F. Definir e elaborar Estratégia Local de Consolidação de Habitação Permanente, que vise reverter segunda habitação em habitação própria e permanente no Concelho de Sesimbra. Mais de 56% dos fogos existentes na Vila de Sesimbra (dados do INE, 2011) são de segunda habitação. É urgente reverter esta realidade (e que terá subido na última década) para que a Vila de Sesimbra não seja considerada apenas como uma “centralidade do Castelo”, dependente da sazonalidade turística e deserta a maior parte do ano. Cerca de 30% dos fogos existentes na Freguesia do Castelo também são de segunda habitação (dados do INE, 2011). É fundamental definir incentivos fiscais, valorizar o território tornando-o atractivo e competitivo, evidenciando uma “qualidade de vida” que potencie a fixação de população residente.

G. Rever a Tabela de Taxas e Cedências Relativas à Administração Urbanística, definindo novas regras de incentivo à concretização de habitação para residência permanente, diferenciando claramente o valor das taxas aplicáveis à concretização de segunda habitação, alojamentos ou empreendimentos turísticos. Paralelamente, será fundamental introduzir benefícios fiscais claros e diferenciados, reflectidos no respectivo IMI. 

H. Elaborar Plano de Mobilidade Sustentável, definindo objectivos, planeando intervenções e estabelecendo as verbas necessárias a consolidar em cada orçamento municipal. Sem uma boa rede viária, com qualidade, que potencie e evidencie percursos pedonais nas áreas urbanas consolidadas, o destino Sesimbra continuará a ser caótico para moradores, turistas e veraneantes. É fundamental definir áreas de intervenção programadas, executadas e implementadas coerentemente, conferindo ao território uma imagem limpa, moderna e apelativa. E nessas intervenções que visam também, melhorar a imagem urbana, executar tudo o que se mostrar necessário: rede de águas, rede de saneamento, rede de esgotos pluviais, pavimentação, alcatroamento, passeios, arborização, locais adequados para a colocação dos contentores de lixo, estacionamentos (pagos, de residentes, de deficientes, para veículos eléctricos, para bicicletas,...), colocação de mobiliário urbano, iluminação pública,… acabando com obras que parecem desagregadas e efectuadas por entidades diferentes, (têm vindo a ser realizados passeios um pouco por todo o Concelho, sendo que não é assegurada a homogeneidade de materiais e de soluções, transformado uma imagem que se pretenderia apelativa numa “mixórdia de temáticas”; o exemplo mais recente será a “via do fast-food: uma parte do passeio é em calçada portuguesa e outra parte, é em placas de betão!). Naquela máxima de que “menos é mais”: é mais produtivo e rentável realizar menos mas bem (prevendo todas as intervenções), do que continuar a realizar mais e mal (deixando todo o tipo de obstáculos nos passeios realizados; não realizando a rede de esgotos pluviais (optando pela colocação de valetas numa imagem terceiro-mundista); não definindo alinhamentos de muros e rematando aqui e ali com soluções no mínimo “inovadoras” (bastará olhar para os remates e para os muros dos passeios ao longo da estrada na Azoia); não reformulando zonas destinadas a contentores de lixo e a paragens de autocarros; não substituindo postes eléctricos (anulando aqueles “ninhos” de cabos eléctricos que invadem os céus de Sesimbra),…

I. Elaborar Programa de Implementação de Parques de Estacionamento, definindo parques periféricos, parques subterrâneos, parques em silos, que retirem dos centros urbanos consolidados o estacionamento automóvel. É fundamental estabelecer uma rede pública de estacionamento, promovida pela Autarquia (que poderá ou não ser concessionada), que não fique dependente de iniciativas privadas que, estando prometidas há anos, continuam sem funcionar (como é exemplo o estacionamento prometido no edifício Shell). O espaço público dentro dos perímetros urbanos consolidados deverá ser destinado ao usufruto do peão e não, ao estacionamento automóvel. É fundamental definir um programa que vise a concretização e implementação de parques periféricos, planeando intervenções e estabelecendo as verbas necessárias a consolidar em cada orçamento municipal. Paralelamente, a cada área liberta de estacionamento automóvel, programar a reabilitação da mesma, definindo uma estrutura verde urbana (fundamental face aos efeitos adversos das alterações climáticas), apelativa e integrada na vivência colectiva, retirando milhares de pilaretes que em nada contribuem para a imagem urbana (existem tantas outras soluções que serão porventura, menos preponderantes e marcantes no espaço público).

J. Elaborar Programa de Implementação e Substituição de Iluminação Pública, definindo objectivos, planeando intervenções e estabelecendo as verbas necessárias a consolidar em cada Freguesia do Concelho e, a cada orçamento municipal. A iluminação pública faz parte da identidade das ruas e centros urbanos. É fundamental definir áreas de intervenção coerentes, homogéneas e apelativas. É urgente estabelecer um critério, um modelo, uma regra. E nesta definição, desenvolver também um Programa de Iluminação Pública de Natal que contemple edifícios públicos, zonas comerciais e espaços centrais (como sejam por exemplo os Largos). E na mesma máxima de que “menos é mais”, com soluções apelativas e grandiosas que se constituam por si só, pontos de atractividade (bastará olhar para o que se faz nos Concelhos aqui ao lado).

L. Rever e adequar o Plano Estratégico de Turismo e implementar! Na palavra “rever” estará a adequação àquela que é a mais recente classificação de Sesimbra: Estação Náutica. Na palavra “adequar” estará a revisão de todos os pressupostos então definidos, dado que mais de 80% do valor identitário da Vila de Sesimbra e então identificado, desapareceu na última década! É mais que urgente, é urgentíssimo preservar o que ainda resiste a intervenções e reabilitações, como sejam as pouquíssimas lojas e os raríssimos cafés tradicionais, que teimosamente continuam a preservar a alma sesimbrense. É mais que urgente, é urgentíssimo preservar a identidade daquela que é (era) a imagem de uma Vila piscatória, onde já não se vêem pescadores, nem nenhum vestígio de pesca.

M. E não posso deixar, por fim, de remeter para o post PROMESSAS ELEITORAIS - SESIMBRA - 2ª PARTE.

7. Apoios de Estado e Comunitários

A. PRR 

Existem ainda um conjunto de obras (que podem ser financiadas a 100% pelo PRR) que, a serem viabilizadas (se a Câmara as vier a apresentar) transformarão a Autarquia numa enorme empresa de construção, com custos associados que não estão sequer, equacionados. Remeto para o post IDEIAS E PROJECTOS PARA SESIMBRA - 1ª. PARTE.

B. PORTUGAL 2030 

Está aí o novo Quadro Comunitário que define objectivos estratégicos aos quais os diferentes Municípios do país se poderão candidatar. Não me querendo alongar muito sobre a matéria (ainda), estão lançados os dados para que Sesimbra dê um salto qualificativo em muitas matérias nas quais é deficitária. Refiro-me por exemplo ao financiamento previsto para acções que visem a cultura, o turismo sustentável, a segurança em zonas urbanas, o património natural, os destinos turísticos e os produtos regionais, a mobilidade urbana, a protecção e a preservação da natureza, a biodiversidade e as infraestruturas verdes, a gestão sustentável da água, a recolha e tratamento de resíduos, a adaptação às alterações climáticas, a eficiência energética, a digitalização dos serviços públicos,… 

C. OUTRAS FONTES DE FINANCIAMENTO 

Paralelamente existem uma infinidade de fontes de financiamento (fora do PRR e do Portugal 2030) às quais Sesimbra poderá apresentar candidaturas para por exemplo, a conservação do património natural. Não é este o documento certo para elencar o conjunto de programas existentes. No entanto, e apenas a título exemplificativo, um dos programas existentes é o “EEA Grants” (o mesmo que irá financiar parcialmente, a instalação do Centro de Conhecimento e Cultura Marítima no Edifício da Rua Dr. Aníbal Esmeriz).

D. FINANCIAMENTO NACIONAL

Naquele que será o Programa Nacional de Investimentos – PNI-2030 são identificadas fontes de financiamento nacionais, às quais Sesimbra também poderá apresentar candidaturas. Não é este o documento certo para elencar o conjunto de programas existentes. No entanto, e apenas a título exemplificativo, um dos programas é o Fundo Ambiental.

8. Prioridades

Neste que é um Manifesto apolítico e apartidário, são prioridades inquestionáveis para o próximo orçamento municipal, todas as acções acima descritas. E não sendo possível a concretização das mesmas apenas durante o ano de 2022 (como é óbvio), terão de prolongar-se durante a próxima década. E para que sejam exequíveis as várias acções descritas, a 

PRIMEIRA PRIORIDADE:

• Planear e calendarizar o conjunto das acções acima descritas num horizonte temporal até 2030, definindo o montante necessário, a cada orçamento anual, para a concretização das mesmas.

Mas, para que seja possível realizar a primeira prioridade terá de ser realizada a Estratégia constante no ponto 6. Quer isto dizer que, a primeiríssima prioridade será planear, planear, planear. Seguida de uma segundíssima prioridade: programar, programar, programar.

De seguida virá a SEGUNDA PRIORIDADE:

• Realizar estudos, propostas e projectos, que viabilizem a possibilidade de recorrer a fundos europeus, maximizando a possibilidade de realizar obras (que visam suprimir carências existentes) financiadas a 100% e também de muitas outras, em que o financiamento é repartido entre a Câmara e o respectivo fundo de financiamento (de acordo com a Estratégia Local de Investimento 2030 que referi no ponto 6. B.).

Como TERCEIRA PRIORIDADE:

• Reabilitar, conservar e preservar todos os edifícios públicos nos quais a Autarquia tem investido (durante os últimos anos, milhões de euros), dignificando e honrado aquilo que é património municipal, e que começam a apresentar sinais evidentes de degradação) nomeadamente e apenas a título exemplificativo:
• O Edifício da Câmara Municipal;
• A Capela do Espírito Santo dos Mareantes;
• A Moagem de Sampaio.

Na QUARTA PRIORIDADE, será necessário um pequeno enquadramento: uma das últimas prioridades (aprovadas pelo anterior executivo), resultou no alcatroamento de arruamentos no Casal do Sapo, num investimento superior a 360 mil euros (e que incluiu a colocação de lancis (coisa que não foi executada por exemplo, nas obras em Alfarim), regularização de caixas de visita de esgotos, sumidouros e válvulas de abastecimento de água). Esta prioridade executada, saiu directamente dos cofres municipais, sendo que, a grande maioria das ruas alcatroadas não tem qualquer habitação ou comércio. Arrisco dizer que, naquelas que são agora, autoestradas, o tráfego automóvel diário será diminuto ou até, inexistente. Importa referir que a definição de prioridades é sempre questionável. Até por uma razão muito simples: as prioridades de uns dificilmente são as prioridades de outros. E quando a definição de prioridades resulta de uma gestão pública, assegurada por decisões e posições políticas, ainda mais questionáveis se tornam. Mas caramba, com tantas estradas do Concelho a precisarem de melhoramentos, a Câmara decide alcatroar estradas onde não vive ninguém? Onde não existe comércio ou serviços? E que não são utilizadas diariamente por ninguém? É de facto uma prioridade questionável. 

E assim, a QUARTA PRIORIDADE:

• Alcatroar as vias e arruamentos do Concelho, onde se verifica maior fluxo automóvel e que, por serem fundamentais para a deslocação de residentes, turistas e veraneantes, se apresentam num estado degradante. E mais uma vez, planeando, calendarizando e definindo a verba necessária (tendo em vista a sua concretização) a cada orçamento municipal. 

A QUINTA PRIORIDADE:

• Realizar e executar a rede de drenagem pluvial em todos os arruamentos urbanos, (coordenando e integrando essa execução com o planeamento e calendarização definido na Quarta Prioridade), definindo as verbas necessárias a cada orçamento municipal (é completamente descabido que se continuem a executar valetas ao longo de estradas urbanas em detrimento do investimento necessário, urgente (e com possibilidade de financiamento) na rede de drenagem pluvial), promovendo e protelando uma imagem quinto-mundista num território europeu, que ambiciona ser turístico, apelativo e moderno). 

SEXTA PRIORIDADE:

Todas aquelas obras prometidas e adiadas, como sejam (e apenas a titulo de exemplo):

• a colocação de iluminação na muralha norte do Castelo e que, há mais de dois anos!, ficou destruída pelo fogo;
• o arranjo paisagístico da frente do Parque Augusto Pólvora (depois daquele abate de árvores incompreensível e completamente injustificado);
• …

SÉTIMA PRIORIDADE:

As promessas eleitorais… e apenas para citar algumas:

• Parque Urbano de Alfarim; 
• Parque Verde Urbano de Negreiros; 
• Parque Verde do Vale Paraíso; 
• Biblioteca da Quinta do Conde;
• Pavilhão Multiusos no Casal do Sapo; 

EM JEITO DE RESUMO CONCLUSIVO

Sesimbra tem um orçamento que ronda os 60 milhões de euros. Considerando que mais de metade deste valor é destinado a despesas fixas (consideremos 60%), restam-lhe 18 milhões de euros. Para a gestão diária (referida no ponto 4. I.), consideremos 8 milhões de euros. Restarão cerca de 10 milhões de euros para investir em obras (sejam equipamentos, ou infraestruturas). 

Tem em andamento a concretização de investimentos (orçamentados) que ascendem (se forem todos viabilizados) a mais de 57 milhões de euros. Acrescem, todos os investimentos que poderão ocorrer se viabilizadas as obras descritas no ponto 5., para além de eventuais derrapagens orçamentais nas obras em curso (com “trabalhos complementares decorrentes de circunstâncias imprevisíveis e não previstas, trabalhos de suprimentos de erros e omissões”, revisões de preços,…). 

Uma das fontes de financiamento municipal resulta de transferências directas do estado, calculadas tendo por base a população residente. Acontece que (exceptuando a Quinta do Conde) existem mais fogos de segunda habitação do que habitação permanente (de acordo com os Censos de 2011, mais de 56% dos fogos existentes na Vila de Sesimbra são de segunda habitação e, cerca de 30% dos fogos existentes na Freguesia do Castelo também). O que significa que Sesimbra mais que duplica a população na época balnear (acrescida do fluxo turístico), sendo que as verbas que recebe estão muito aquém das efectivas necessidades populacionais (e que visam manter, preservar, executar, reabilitar, dinamizar,… as redes públicas de abastecimento, a recolha de lixo, a limpeza do espaço público, a iluminação pública, a oferta cultural,…). É urgente definir uma estratégia que vise a reconversão de segunda habitação para habitação permanente. E porquê? Porque quantos mais residentes existirem, maiores serão as transferências directas do estado (Sesimbra será porventura, o Concelho da Península de Setúbal que menos recebe através das transferências directas do estado).

Acresce que, e perdurando o conceito de desenvolvimento do Concelho sustentado quase que exclusivamente no turismo, continuam a vigorar reduções de taxas e licenças (algumas com isenção total) que visariam atrair a implementação de empreendimentos turísticos. É urgente alterar essa visão, fomentando a atractividade habitacional e empresarial e não apenas, uma atractividade turística. Paralelamente, definir e implementar incentivos fiscais que diferenciem claramente habitação permanente de segunda habitação (IMI). Mais, incentivos fiscais que valorizem as mudanças de residência e a alteração de segunda habitação para habitação permanente. Se o IMI baixar para a população residente, esta aparente perda de receita irá subir naquelas que são as receitas directas do Município, dado que existirá mais consumo durante o ano inteiro (esgoto, lixo, água). Acresce que, também as transferências directas do Estado subirão (dado que o número de residentes aumenta).

Mas, numa altura em que reina a incerteza no futuro, perante uma pandemia que parece não dar tréguas, introduzindo de novo, condicionantes ao normal funcionamento dos países, dos concelhos, das populações, parece-me sensato estabelecer a palavra “prudência” para o ano de 2022. E essa “prudência” estará já comprometida se por um acaso, avançarem um conjunto de obras que não dependem única e exclusivamente da Câmara Municipal. Refiro-me por exemplo, às obras do novo Tribunal de Sesimbra, do novo Posto de GNR da Quinta do Conde, do custo elevado do conjunto de obras a realizar se se vier a verificar a consolidação de um empreendimento turístico no Santuário da Nossa Senhora do Cabo Espichel, das candidaturas ao “Programa 1º. Direito”. 

A “prudência” estará também comprometida por outros três factores de não menos importância: pela oscilação da economia mundial e as consequências directas nos diferentes mercados, nomeadamente no relacionado com a construção; pela incerteza reinante relativamente ao apoio que virá a ser necessário prestar a esta nova vaga da pandemia (com uma semana de confinamento logo em Janeiro), a nível social e económico; e, pela certeza que advém do pacote de transferências de competências para as Autarquias e que se irão constituir claramente como um enorme impacto nos futuros orçamentos municipais.

“Prudência”. Uma das sete virtudes. Esta é a palavra para o ano de 2022. Pelo que não é ano para grandes investimentos (para além dos cenários acima descritos e imprevisíveis). Será um ano importantíssimo de preparação, de planeamento, de programação, terminando o que falta terminar, elaborando o que não está elaborado. Num espirito de missão que visará apenas a concretização de objectivos fundamentais para o futuro da próxima década do concelho de Sesimbra:

• fixar população;
• atrair empresas;
• garantir que a rede de águas chega a todos os lares sesimbrenses;
• garantir a execução de redes de saneamento pluvial, anulando valetas e escoamento de águas a céu aberto, ao longo das vias de trânsito;
• garantir que as estradas do Concelho são recuperadas e arranjadas;
• valorizar o território, a pesca, a natureza e os valores naturais e patrimoniais;
• afirmar-se como destino de eleição;
• aproveitar todos os financiamentos (comunitários e nacionais) que visem sanar carências há muito identificadas e reivindicadas e prometidas.
• digitalizar-se;
• adoptar medidas de mobilidade suave e sustentável;
• adaptar-se àquelas que são as realidades inerentes das alterações climáticas;
• adoptar fontes de energia renováveis;
• …

Para além daqueles que são compromissos assumidos e obrigatórios, como seja a Carris Metropolitana, a implementação da recolha de lixo selectiva ou, a implementação de postos de carregamento de veículos eléctricos.

Numa altura em que já estarão a ser propostas e discutidas as verbas de cada rubrica que irá compor o Orçamento Municipal de Sesimbra, para o ano de 2022 (com as grandes opções do plano, demonstrações financeiras, mapas de despesas e receitas e, o consequente mapa de pessoal) é urgente que se olhe para o futuro. Não para um futuro vazio, incógnito e cheio de promessas. Que se olhe para um futuro de compromisso, com prudência e uma visão globalizante. Que fiquem de fora os interesses partidários e que sobressaiam os interesses de e para Sesimbra. Que o consenso seja atingido. Integrando, cedendo, adaptando. Mas, acima de tudo, garantindo um futuro melhor para Sesimbra, não deixando escapar aquela que é a maior verba de financiamento alguma vez disponibilizada pela Europa. 

Que o comboio passe e Sesimbra esteja dentro de uma das carruagens que o integram. Em nome do futuro e das gerações vindouras. É tempo de planear, de definir estratégias, de apresentar um objectivo comum. E assumi-lo, com espírito de missão, seja à esquerda ou à direita. Numa dinâmica completamente nova: sem verdades absolutas fechadas dentro de um qualquer partido. É tempo de multipartidarismo, de pluralidade de opiniões, de visões diferentes e diferenciadas, num compromisso com o futuro, envolvendo tudo e todos, promovendo o diálogo e a partilha. Na senda da tão ambicionada democracia participativa.

Este MANIFESTO apolítico e apartidário para a próxima década (2030) não é mais do que um desafio de compromisso a todos e para todos. Num acto de altruísmo global, defendendo uma visão de futuro e deixando para segundo plano e por uma vez, a ambição politica e/ou partidária de reconhecimento/resultado daqui por quatro anos (2025). 

Para que “…a velha póvoa de homens do mar…”, com uma beleza que “nem uma bomba atómica seria capaz de a destruir”, perdure no tempo e no espaço, “… / Enquanto imagem na alma dos deuses / E na nossa.”

SANDRA MB PATRÍCIO

PORTUGUESA, SESIMBRENSE, MUNÍCIPE E CIDADÃ COMUM! 

DEZEMBRO.2021