A REPORTAGEM CENSURADA

Confesso que o que me faz voltar ao tema "empreendimentos turísticos no meco", (depois de tudo o que que já escrevi sobre o assunto), é o vídeo de João Pinhal, autor da reportagem (de quatro páginas) sobre os empreendimentos turísticos do Meco, publicado no jornal «O Sesimbrense».

Dizer apenas uma palavra a João Pinhal: a democracia é sustentada na liberdade. A liberdade de opinião e, no caso, jornalística, são pilares que sustentam a democracia. A ameaça, a injúria, a censura, a imposição de um qualquer silêncio, são práticas ditatoriais. Servem para calar a voz daqueles que são considerados 'incómodos' pelo poder instalado. Parabéns pela juventude corajosa. Passa por nós, por todos nós, lutar pela democracia e pela liberdade conquistada (e que é tão querida ao PCP e à CDU). O jornalismo é inconveniente para muitos mas fundamental para a verdade democrática e livre. Que o João Pinhal continue a caminhar em liberdade, sem medo da censura e de práticas antidemocráticas. E que denuncie, ele e todos nós, aqueles que, em nome da democracia e da liberdade, rejeitam a diferença de opiniões e de visões, optando por vias antidemocráticas e que só mostram o que são e como agem. 

Fui ver o que provocou este vídeo e esta censura ao João Pinhal (confesso que nada do que o actual Presidente da Autarquia diz ou publica, me causa espanto). Trata-se de um texto publicado nas redes sociais (fiquei desapontada: estava à espera de um vídeo, com imagens, onde se vissem as expressões faciais, os gestos, os risos, os incómodos; mas também a voz, o tom de voz.). O Presidente da Autarquia começa a sua publicação, para "repor a verdade e os factos", com a afirmação:

"Não voltarei a pronunciar-me sobre este tema, até porque normalmente só surge em vésperas de eleições."

Nem sei que diga. 

É exactamente em vésperas de eleições, por mais incómodo que seja, que devem ser discutidas todas as matérias, em especial aquelas que provocam mais impacto na opinião pública. O Presidente da Autarquia ao afirmar que o tema "só surge em vésperas de eleições", desvaloriza, descarta, ignora, aquelas que são as preocupações do povo, do tão afamado e adorado povo. O povo, os cidadãos comuns, cuja opinião vale e muito, no próximo dia 12 de Outubro, quer esclarecer até à medula o que tiver de ser esclarecido. Chama-se democracia a funcionar. Sendo que, naquela "verdade de La Palisse", todas as opiniões são legitimas. 

A campanha eleitoral em Sesimbra deve ser invadida (também), pelo tema dos empreendimentos turísticos no Meco. Para que todos os candidatos e partidos deem a conhecer a sua visão, a sua estratégia. E o Presidente da Autarquia que é também, recandidato, ficará de fora deste debate porquanto afirma "não voltarei a pronunciar-me sobre este tema". Até porque afirma que o artigo do jornal «O Sesimbrense» tem "caráter parcial e tendencioso". Pergunto-me se o Presidente da Autarquia terá lido o artigo? Em principio terá lido porque, de seguida, vem "repor a verdade e os factos".

Permitam-me alguns considerandos:

A primeira afirmação refere que os processos em curso cumprem os instrumentos de ordenamento do território. Então mas não é suposto cumprirem? Perguntando de outra maneira: se estes processos em concreto cumprem, quais são os que não cumprem? Existem? Começar a "repor a verdade dos factos" com, mais uma vez, uma "verdade de La Palisse" é de facto, repor a verdade.

Na segunda afirmação, refere mais uma "verdade de La Palisse": todos os empreendimentos foram sujeitos a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA). E acrescenta: "com emissão de Declaração Favorável". Faltou dizer o resto. Não existe uma única "Declaração Favorável". Existem Declarações emitidas que são "favorável condicionado", com uma série de premissas que devem ser cumpridas e que, não sendo, invalidam qualquer "Declaração Favorável". Porque (outra "verdade de La Palisse") a análise das AIA envolve "entidades competentes". E talvez por isso mesmo, não exista nenhuma "Declaração Favorável" mas apenas declarações "favorável condicionado".

Na terceira reposição da verdade, o Presidente da Autarquia afirma que "o número total de camas previsto é actualmente de 1280". "Actualmente". Repito: "actualmente". Ou seja, nada garante que este número não venha a disparar, nos termos do PDM em vigor. Sim, o PDM em vigor (que serve para enquadrar a legalidade destes processos) a menos que esteja revisto, aprovado e em vigor, permite mais camas do que as que estão previstas "actualmente". O que me leva à pergunta: como está a Revisão do PDM de Sesimbra? Passaram mais quatro anos e nada! Absolutamente nada que não apenas empreendimentos turísticos viabilizados à luz de um PDM completamente obsoleto porque, (naquela velha frase que acidentalmente sustentou uma aprovação na Vila de Sesimbra), "depois já não pode ser". O que prevê a Revisão do PDM para os espaços agrícolas-florestais? Até consigo adivinhar: anula a possibilidade de construir empreendimentos turísticos.

Continuemos.

O presidente da Autarquia afirma que "foi realizado um estudo de Impactos Cumulativos no último procedimento de Avaliação de Impacto Ambiental de um destes processos". Ai sim? A qual? Onde está esse estudo? E o que é que concluiu?

E de seguida refere que no "parque de campismo existente na proximidade", o número de camas do mesmo será reduzido por força "em particular o POC Alcobaça/Espichel". Faltou dizer que o POC Alcobaça/Espichel está em vigor desde 2019 (sendo que a Câmara efectuou em 2019, uma "Alteração por Adaptação" do PDM decorrente da entrada em vigor do mesmo). A pergunta que se impõe: que medidas foram dinamizadas desde 2019, tendo em vista a reconversão do parque de campismo existente? Zero. O que foi dinamizado foram os empreendimentos turísticos. Ninguém saberá quando serão reduzidas (e se algum dia acontecerá) o "número de camas previsto nesse empreendimento". E afirmar de seguida que o impacto das camas previstas nos empreendimentos turísticos será "totalmente nulo" perante a reconversão do parque de campismo existente, sem horizonte temporal definido ou uma qualquer ideia dessa reconversão é, no mínimo, hilariante. Até porque esta "novidade" de que o parque de campismo terá de ser reconvertido, tem mais de 40 anos.

"O acesso totalmente público às praias e à falésia está garantido e assegurado pelos próprios promotores, condição imposta pela autarquia, não sendo encerrado qualquer acesso a praias." Nem seria de esperar outra coisa. Mas sendo uma "condição imposta pela autarquia" a mesma deverá ficar assegurada e garantida (não "pelos próprios promotores") através de cedência de caminho público para esses efeitos. Porque, como diz o poeta, "mudam-se os tempos, mudam-se as vontades".

"O reforço das infraestruturas encontra-se previsto e dimensionado". Ora aqui está uma boa bandeira para a campanha eleitoral. Quais são as infraestruturas que serão reforçadas, na Aldeia do Meco? Nunca ninguém falou nisto. Constam do quê? É que as infraestruturas que irão servir os próprios empreendimentos, não são um "reforço de infraestruturas". Não. São apenas as infraestruturas necessárias ao bom funcionamento dos empreendimentos e que irão sobrecarregar as infraestruturas existentes. Nada mais.

Estes processos urbanísticos, "tramitam na Câmara Municipal há vários anos" e atravessaram "mandatos de três diferentes presidentes". E não são decisões do Presidente, são do executivo, da Câmara (outra "verdade de La Palisse"). Ora os "três diferentes presidentes" são Amadeu Penim (1997-2005), Augusto Pólvora (2005-2017) e o actual (2017-2025). Nem sequer vou enumerar as deliberações tomadas nos "mandatos de três diferentes presidentes". Vou apenas remeter para o meu post “SE A MEMÓRIA NÃO ME FALHA”, O “PINHAL DO ATLÂNTICO” FOI APROVADO O ANO PASSADO!. Estes dois mandatos, do actual Presidente, foi responsável até hoje, pela aprovação de todos os empreendimentos turístico previstos no Meco. Todos! Sem excepção.

"No caso do empreendimento Pinhal do Atlântico, a própria Câmara aprovou por unanimidade, em 2009, uma proposta para reforçar o pedido de Declaração de Interesse Público do projeto, manifestando o interesse municipal." Confesso que consultei todas as deliberações de Câmara de 2009 e, talvez por estar novamente a precisar de óculos, não encontrei esta deliberação que é referida como facto. Mas encontrei duas outras bastante relevantes que visaram única e exclusivamente proibir (durante dois anos) a concretização de empreendimentos turísticos. Onde? Entre outros, no Meco:

• Reunião de Câmara de 7.Janeiro.2009 - "Estabelecimento de medidas preventivas para os espaços agrícolas, florestais, agrícola/florestais e turísticos do concelho de Sesimbra – envio à Assembleia Municipal."
• Reunião de 21.Agosto.2009 - "Informação acerca da publicação no Diário da República, 2.ª série – n.º 147 de 31 de Julho de 2009, da Deliberação n.º 2270/2009 sobre o estabelecimento de Medidas Preventivas para os Espaços Agrícolas, Florestais, Agrícolas/Florestais e Turísticos do concelho de Sesimbra."

Significa portanto que até 2011, foram proibidos os empreendimentos turísticos, nomeadamente no Meco.

Surgem depois as conclusões (ou justificações). Nem sei que diga.

Talvez perguntar: como é que, baseado apenas num PDM obsoleto desenvolvido com as premissas dos anos 80 do século passado (conforme referi AQUI), podem estar a ser respeitados os valores que marcam o século XXI?. Como é que um PDM com mais 40 anos (27 anos dos quais, em vigor) pode sustentar a afirmação de que a consolidação de empreendimentos turísticos no Meco, visam "permitir que Sesimbra cresça de forma sustentável, diversificando a oferta turística e equilibrando a sua dimensão territorial, e criando riqueza, cumprindo a lei, e mantendo a coerência das decisões desde sempre tomadas". Qual coerência? Decisões tomadas por quem? Quando? A coerência seria, depois dos trabalhos que terão sido desenvolvidos no âmbito da Revisão, depois do impacto que estes empreendimentos turísticos causaram na opinião pública, estabelecer de novo medidas preventivas para toda aquela área do território concelhio. Isso teria sido, na minha opinião, coerente.

"Avultadas indemnizações" serão de facto suportadas pelos cofres da Câmara se, nesta fase, algum dos processos for anulado pelo próximo executivo. Porque os direitos foram constituídos com o actual Presidente da Autarquia. E valem ouro! A menos que as iniciativas populares resultem nalgum efeito que venha a declarar nulas as decisões tomadas pelo actual executivo em funções e que deixará de o ser a partir de dia 12 de Outubro.

O Presidente da Autarquia mistura o que não é misturável. Porque uma coisa são as regras legais e regulamentares às quais devem obedecer qualquer procedimento que envolva um parecer e/ou uma análise técnica. Coisa bem diferente é a politica e as decisões politicas. O então Vereador Augusto Pólvora (no mandato do Presidente Amadeu Penim), tinha uma frase surpreendente acerca de algumas das deliberações de Câmara em que participava: "eu tecnicamente concordo mas, politicamente, voto contra". É isso que se espera de um politico: é que apesar dos pareceres técnicos tenha uma visão politica sobre o assunto. E se os empreendimentos turísticos cumprem um PDM ultrapassadíssimo, quais são os fundamentos políticos que não apenas, os sustentados nos pareceres? Conforme referi AQUI, Sesimbra não é um regime tecnocrático. Porque se assim fosse, não existiriam eleições no próximo dia 12 de Outubro porquanto os eleitos politicamente não serviriam para absolutamente nada . Seriam apenas "robertos" nas mãos de análises técnicas.

Mas curiosamente, o Presidente da Autarquia termina a sua publicação com politica. Politica nacional que o Presidente da Autarquia acredita que, se o jornal «O Sesimbrense» se dedicasse "com o mesmo empenho" conseguiria exigir "aquilo que verdadeiramente falta ao nosso concelho, em áreas essenciais: mais profissionais de saúde, mais profissionais das forças de segurança, melhores condições de educação". Lamento ser eu a dizer isto: estas são matérias infelizmente, transversais a todo o país. E não está nas mãos de um jornal local exigir o que quer que seja. O jornal local, no máximo, conseguirá explanar nas páginas da sua publicação, aquelas que são as queixas, as dúvidas, as certezas, as indignações, as promessas e as justificações de cada entidade, serviço, partido, politico, candidato ou cidadão comum. Tal como o fez, nas páginas da sua publicação, relativamente aos empreendimentos turísticos no Meco.

Compete à politica o combate politico. E a nível nacional, compete às oposições politicas, questionarem e exigirem ao governo, medidas e soluções.

A nível local, compete ao jornal local expor nas suas páginas aquelas que são as inquietações populares, ouvindo o povo mas também, as entidades competentes e, no caso, o Presidente da Autarquia. É esse o trabalho jornalístico. Por mais que o mesmo seja inconveniente em ano de eleições autárquicas. E, numa atitude democrática, o Presidente da Autarquia reage ao jornal «O Sesimbrense» afirmando desde logo que "não voltarei a pronunciar-me sobre este tema".

O que é louvável. Utilizando uma frase épica do próprio Presidente da Autarquia: "Menos barulho e mais trabalho, como costumo dizer."

E neste caso só seria preciso mais transparência, menos "barulho" à volta do PDM e mais "trabalho" à volta daquela que será (não sei se existe) a visão politica (no caso, da CDU) para o Concelho de Sesimbra e no caso, para o Meco que permita crescer "de forma sustentável, diversificando a oferta turística e equilibrando a sua dimensão territorial, e criando riqueza".

Era só isto.

Menos barulho. Nomeadamente em reações sobre o jornalismo livre e democrático.

E mais trabalho. Nomeadamente politico. Em especial agora, em ano de eleições autárquicas e a cerca de mês e meio do dia 12 de Outubro.