REPORTAGEM SIC - EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS NO MECO
Na sequência da reportagem transmitida no passado dia 7 de Maio, na SIC, sobre os empreendimentos turístico aprovados para o Meco, confesso que a única declaração que me fez voltar a este assunto, foi a do Presidente da Autarquia:
“Eu neste momento, que estou prestes a finalizar o segundo mandato à frente da Câmara de Sesimbra, há uma coisa que me confrange: é que nenhum deles tenha sido ainda concretizado.”
Fantástico. Absolutamente fantástico. O Presidente da Autarquia de Sesimbra foi eleito pela CDU e é militante do PCP.
E a nível nacional, o que preocupa a CDU relativamente aos empreendimentos turísticos? A saber:
- Que a proliferação de empreendimentos turísticos causa conflitos com a população local, especialmente em áreas de habitação, onde a oferta turística pode pressionar os preços e a qualidade de vida;
- Que os empreendimentos turísticos podem comprometer o equilíbrio ambiental e a preservação de recursos naturais, alertando para a necessidade de um desenvolvimento turístico mais sustentável e responsável.
- Um turismo sustentável, que respeite o meio ambiente, a cultura e a identidade local;
- A contenção da expansão de novos empreendimentos turísticos em áreas consideradas de interesse comum, como zonas de habitação ou zonas de interesse ambiental.
- Que o crescimento desenfreado do turismo, sem um plano de desenvolvimento sustentável, pode causar sérias consequências, nomeadamente a degradação ambiental e a perda de identidade cultural;
- Que o turismo deve respeitar a natureza, as comunidades locais e a cultura.
No mesmo dia, realizou-se a segunda reunião da sessão da Assembleia Municipal onde, a bancada do PS abordou a consulta pública sobre o maior atentado de sempre no Meco – empreendimento turístico IDILUZ. Nenhuma outra bancada se manifestou sobre o assunto.
Explicando melhor: as bancadas da CDU, do PSD, do BE, do Chega e do MSU não sentiram necessidade de dizer o que quer que fosse sobre o assunto que, minutos antes, tinha sido transmitido numa reportagem na SIC.
Importa dizer que, nos termos do PDM de Sesimbra, é permitido construir empreendimentos turísticos em «espaços agrícola-florestais». E afirmando que é cumprido o PDM, o Presidente da Autarquia, depois de dois mandatos concluídos, tem muita pena que nenhum dos empreendimentos turísticos que aprovou, tenham sido concretizados. Nem sei que diga.
Permitam-me uns considerandos que deviam, digo eu, e face àquelas que são as preocupações a nível nacional, da CDU e do PCP, nortear um Presidente de Câmara eleito pela CDU e militante do PCP:
- O PDM de Sesimbra foi publicado e entrou em vigor em 1998. Tem por isso, 27 anos;
- Há 18 anos, o executivo CDU deliberou proceder à Revisão do PDM de Sesimbra, estabelecendo cinco objectivos dos quais cito apenas um:
- “Adequação do PDM à evolução das condições económicas, sociais, culturais e ambientais que determinaram, inicialmente, a sua elaboração”.
Melhor dizendo: o executivo CDU liderado pelo Presidente Augusto Pólvora, em 2007, sabia que o PDM em vigor estava desadequado, passados 10 anos de vigência, face àquela que era a dinâmica de desenvolvimento do território, com novos conceitos, valores, preocupações e desafios que não existiam aquando da elaboração do PDM.
Explicando melhor: o PDM de Sesimbra foi publicado em 1998 sendo que os trabalhos relativos à sua elaboração tiveram início na década de 80. Ou seja, as “condições económicas, sociais, culturais e ambientais” são as da década de 80 do século passado e traduzem as ambições de um povo acabado de sair de uma ditadura: pela primeira vez, a liberdade invadia a rua, e todos podiam ambicionar um futuro com acesso a bens que, em ditadura, estavam reservados apenas a uns quantos. Todos ambicionavam ser, ter e fazer o que só alguns eram, tinham e faziam em ditadura.
Foi o 'boom' dos loteamentos ilegais, das construções clandestinas, dos parques de campismo, dos empreendimentos turísticos, das piscinas, dos parques aquáticos,… Sesimbra, enquanto território à beira mar plantado, sofreu esse 'boom', inclusive ao nível do planeamento urbano e daquelas que foram as premissas definidas que sustentaram a elaboração do PDM: definição de diferentes espaços que possibilitassem a construção de empreendimentos turísticos à beira mar plantados, com ocupações grandiosas que pudessem albergar os desejos de uma população livre, que ansiava o direito a férias de praia em ‘resorts’ que outrora lhes era vedado.
Quando finalmente é publicado e entra em vigor o PDM de Sesimbra, as premissas já estão ultrapassadas. O povo livre, ambiciona agora uma ordem na desordem: é preciso regularizar os loteamentos ilegais, legalizar e acabar com as construções clandestinas, ordenar as praias e os areais, definir limites e novos conceitos para conter o crescimento desmedido de empreendimentos turísticos sobredimensionados. E, novidade da década de 90, estabelecer uma nova visão sobre o ambiente, sobre os valores naturais e sobre a sustentabilidade dos recursos naturais. A entrada no século XXI, trás consigo a consciência sobre os valores ecológicos e ambientais.
Sesimbra resistiu aos empreendimentos turísticos até 2017. E nestes oito anos que passam (2017 a 2025) o Presidente da Autarquia afirma, perante a aprovação de empreendimentos turísticos na zona do Meco:
“Eu neste momento, que estou prestes a finalizar o segundo mandato à frente da Câmara de Sesimbra, há uma coisa que me confrange: é que nenhum deles tenha sido ainda concretizado.”
E refere que, apesar de cumprirem o PDM, reduziram em 60% a capacidade construtiva que podiam ter. Fantástico. Esqueceu-se de dizer que, essa redução de 60% não se constituiu como condicionante, em nenhuma das deliberações tomadas. Explicando de outra maneira: nada impede a que, e cumprindo o PDM que ainda está em vigor, o promotor não venha a consolidar os 60% da capacidade construtiva que ainda detém.
E não, não são os lindos olhos de um qualquer executivo municipal que impõem capacidades construtivas. O que impõe capacidades construtivas são os planos de ordenamento do território aprovados, publicados e em vigor. Nomeadamente a Revisão de planos que, esses sim, podem impor a redução de capacidades construtivas face ao inicialmente previsto e em vigor.
O PDM em vigor, para os «Espaços agrícolas/florestais» localizados entre a Aldeia do Meco e a Azoia, consolida mais de 40 mil camas. 40 mil camas. A Mata de Sesimbra (respeitando os Planos de Pormenor em vigor) consolida mais de 30 mil camas. E não são os lindos olhos de um qualquer executivo municipal que reduzem as capacidades construtivas em vigor. E não, não chega o Presidente da Autarquia afirmar que os empreendimentos turísticos aprovados reduziram em 60% a capacidade construtiva. É preciso que essa redução esteja consolidada num instrumento de gestão territorial. No caso, naquela que será a Revisão do PDM, que dura há 18 anos e que ninguém saberá quando será aprovada, publicada e estará em vigor. Até lá, os parâmetros aprovados estão válidos e nada impede que o promotor os venha a consolidar na sua totalidade.
Não tenho nada contra empreendimentos turísticos a realizar no território sesimbrense. Antes pelo contrário. Sou completamente favorável à consolidação de empreendimentos turísticos no Meco, na Azoia, na Mata de Sesimbra. Mas não com as premissas dos anos 80 do século passado e que sustentam as deliberações tomadas em pleno século XXI.
Destruir a paisagem da costa poente do concelho de Sesimbra, com empreendimentos turísticos que respeitam conceitos dos anos 80, adaptando as suas implantações às condicionantes e aos valores naturais existentes, definindo lotes em cima de linhas de festo e consolidando construções em áreas de elevado risco de incêndio, não lembra a ninguém. Muito menos, e a nível nacional, ao PCP e à CDU.
A verdade é que, apenas um deputado do PS (na Assembleia Municipal) se preocupa com estas questões. E para sossega-lo, “porque têm visões diferentes” (afirmação do Presidente da Autarquia), a proposta apresentada é realizar uma reunião de esclarecimento com os deputados municipais onde, o próprio Presidente da Autarquia, defenderá e justificará as propostas dos promotores privados para a consolidação dos empreendimentos turísticos aprovados e que cumprem o PDM em vigor. Até porque “prestes a finalizar o segundo mandato à frente da Câmara de Sesimbra” o Presidente da Autarquia sente-se confrangido por nenhum deles ter “sido ainda concretizado.” Nem sei que diga.
Talvez dizer apenas que, cumprindo o PDM de Sesimbra (que o Presidente da Autarquia diz estar a ser cumprido), importa lembrar o estipulado no ponto 6 do artigo 57º., no ponto 1 e na alínea g) do ponto 3 do artigo 120º. e, consequentemente, no ponto 2 do artigo 122º. É que sem a concretização destes quatro pontos destes três artigos, é impossível afirmar, digo eu, que os empreendimentos turísticos aprovados cumprem o PDM em vigor. Mas esta, claro está, é apenas a minha opinião, de cidadã comum, que não percebe nada de nada sobre nada e muito menos sobre artigos do PDM.
Termino relembrando que está em consulta pública (até ao próximo dia 3 de Junho) aquele que será «o maior atentado de sempre no Meco - empreendimento turístico IDILUZ ».
E reforço novamente dois dos três apelos que realizei. O primeiro para a população em geral: participem activamente nesta consulta pública sobre aquele que será o maior atentado de sempre no Meco. O segundo para a comunicação social: não deixem passar incólume, aquele que será o maior atentado de sempre no Meco.
Quanto ao terceiro apelo que fiz a todas as forças políticas do Concelho, com ou sem representatividade nos órgãos de soberania local, para que participassem nesta consulta pública, e depois de ouvir e ver a sessão da Assembleia Municipal, parece-me desnecessário apelar àquelas que têm representatividade nos órgãos de soberania local. Todos os deputados eleitos pelas forças políticas do Concelho estarão descansados e esclarecidos e, eventualmente, até irão prescindir da tal apresentação que o Presidente da Autarquia se propôs realizar sobre os empreendimentos turísticos viabilizados para o Meco. É pena. Em especial em ano de autárquicas.
Resta-me por isso, um meio-apelo: que todas as forças políticas do Concelho, sem representatividade nos órgãos de soberania local, participem nesta consulta pública. Partilhem as vossas opiniões com a população sesimbrense. Tornem pública uma posição sobre aquele que será o maior atentado de sempre no Meco.
E um novo apelo: que todas as organizações ambientalistas participem nesta consulta pública sobre aquele que será o maior atentado de sempre no Meco.
Quanto ao único deputado do PS (na Assembleia Municipal) que se preocupa com estas matérias: a menos que venha a integrar um próximo executivo municipal (quando e se o PS for vencedor) parece-me que uma nova visão sobre o turismo, os valores ambientais e a sustentabilidade dos recursos naturais, estará comprometida e continuará sustentada apenas num PDM completamente caduco e obsoleto.
Nota final: Sobre a referência que faço aos artigos constantes no regulamento do PDM de Sesimbra em vigor, remeto para o post: «EMPREENDIMENTOS TURISTICOS – MECO».
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