A SEGUNDA REUNIÃO DE CÂMARA DESTE MANDATO
Não me lembro (porque pelo menos a mim, a memória já me falha), qual terá sido a última vez que uma reunião de Câmara ultrapassou as três horas e meia de duração. E muito menos me lembro de uma reunião de Câmara onde tanto esclarecimento tenha sido prestado, face ao conjunto de dúvidas levantadas perante os pontos sujeitos a deliberação. Congratulo por isso todo o executivo.
No entanto, permitam-me abordar algumas matérias que merecem alguns considerandos:
- Mais uma vez, o Edital que publicou e publicitou a ordem de trabalhos, para que o povo, o cidadão comum (nomeadamente os mais de 24 mil que elegeram o novo executivo), tivesse conhecimento dos temas que seriam votados e deliberados, é diferente da ordem de trabalhos que foi distribuída pelo executivo e, deliberada. Melhor explicando: mais uma vez, o edital que foi publicado e publicitado não refere absolutamente nada sobre os pontos a deliberar que não apenas um título. Apelo por isso e mais uma vez, ao novo executivo em funções que, os próximos editais que vierem a publicar e publicitar a ordem de trabalhos, incluam todos as especificidades inerentes a cada ponto sujeito a deliberação (como sempre aconteceu até ao dia 5 de Fevereiro de 2025). Para que de facto, as deliberações sejam transparentes e todos (para além do executivo), consigam saber o que raio será ou não deliberado.
- A reunião de Câmara começou com a informação do Presidente da Autarquia de que haveria uma reunião extraordinária, na próxima sexta-feira (amanhã), perguntando se a mesma teria ou não gravação. No final da reunião, a pergunta voltou a ser colocada pelo Presidente: se a reunião extraordinária da próxima sexta-feira teria ou não gravação. Ouve-se (porque a gravação não mostra) a resposta “com gravação”. Ao que o Presidente reage com um descaramento avassalador: “por nós… sempre”. Nem sei que diga. Talvez lembrar que o Presidente da Autarquia é o mesmo que no anterior mandato implementou reuniões deliberativas à porta fechada, em segredo. E talvez remeter apenas para um dos meus muitos post’s sobre esta matéria (LINK). “Por nós… sempre”. Ainda bem.
- Depois da primeira reunião de Câmara, em que a CDU ficou apoquentada com a coincidência de sentido de voto entre o PS e o Chega (tendo até emitido um comunicado afirmando que o PS se teria aliado ao Chega nas deliberações tomadas) o que dizer sobre a aliança entre a CDU e o Chega para aprovar o ponto 2 do item “Requerimentos e Processos” que foi aprovado por maioria, com os votos contra do PS? Onde estão agora as considerações sobre a coincidência da votação, nomeadamente por parte do Presidente da Autarquia? Vamos por partes:
- O Ponto 2 visava deliberar (e cito) a “não emissão de parecer” num pedido relativo à “constituição de compropriedade”;
- A Vereadora Bertina Duarte (PS) argumentou que o parecer técnico (constante na proposta de deliberação) fundamentava a decisão de não emitir parecer pelo facto de se tratar de um prédio “misto”, evocando o artigo 54º. da Lei das AUGI;
- Ora o artigo 54º. da Lei das AUGI só tem aplicabilidade em prédios rústicos, sendo que, a não emissão de parecer nem sequer está prevista. Dizendo de outra maneira: a câmara emite parecer favorável ou desfavorável com os fundamentos expressos no mesmo artigo 54º. Mas, está obrigada a emitir sempre um parecer. Explicando melhor: não existe na Lei a possibilidade de deliberar a “não emissão de parecer”;
- A Vereadora Bertina Duarte (PS) sugeriu que o ponto fosse retirado, para uma melhor analise/fundamento pelos serviços (até para outros casos semelhantes, tendo por base inclusive pareceres do IRN e da CCDR); caso contrário, o PS votaria contra porquanto não concordava com aquela proposta;
- O Presidente da Autarquia respondeu que por ele, e face ao argumentado, o ponto 2 seria retirado;
- Na troca de argumentos, a CDU percebe que o Chega irá votar favoravelmente;
- O presidente da Autarquia recua na decisão de retirar o ponto e o mesmo é aprovado numa aliança entre CDU e Chega, com os votos contra do PS (o PSD votou favoravelmente);
- Onde estão agora as considerações sobre a coincidência da votação, nomeadamente por parte do Presidente da Autarquia, que garantiram a aprovação de um ponto que, de acordo com o explanado, não tem enquadramento legal?
- No ponto 3 do item “Deliberações Diversas” foram deliberadas um conjunto de alterações ao orçamento aprovado para 2025 (e respectivas GOP’s); as famosas “alterações orçamentais” que, na primeira reunião de Câmara ao não serem transferidas para o Presidente da Autarquia (permanecendo como competência da Câmara, do executivo, dos sete vereadores - dos quais faz parte o Presidente) causou o pânico, o caos, a tragédia, a desgraça, o fim do mundo, a hecatombe, o apocalipse (LINK). Coube ao Vereador das Finanças elencar, grosso modo, o conjunto de alterações orçamentais propostas. Ou seja, quais são as rúbricas que serão reforçadas com verbas (diz o Vereador das Finanças) que são retiradas de obras que estão atrasadas na execução. E a primeira alteração orçamental que referiu foi relativamente às verbas necessárias para pagar as senhas de presença (que não estavam contempladas no orçamento de 2025), para poderem pagar aos quatro Vereadores que não têm tempos nem meios-tempos nem pelouros. Fantástico. Nem sei que diga. Talvez perguntar:
- Então mas o orçamento de 2025, no caso das remunerações politicas, terminava em Outubro?
- Perguntando de outra maneira: então mas os vencimentos dos Vereadores e do Presidente só estavam previstos até Outubro de 2025 e, depois das eleições, teria de ser feita uma alteração orçamental para prever a verba necessária para lhes pagar os ordenados?
- Será?
- Não me parece. Até porque o Vereador das Finanças referiu apenas as senhas de presença e não, os ordenados dos novos eleitos. O que me leva à seguinte reflexão: o anterior mandato tinha 4 Vereadores a tempo inteiro. Este novo mandato tem dois Vereadores a tempo inteiro. Será muito mais barato pagar senhas de presença a quatro Vereadores do que pagar o ordenado a dois hipotéticos Vereadores a tempo inteiro. Ou seja, a verba que estaria destinada aos vencimentos de dois hipotéticos Vereadores a tempo inteiro, paga (e ainda sobra muiiita verba), as senhas de presença de quatro Vereadores que não têm tempos nem meios-tempos nem pelouros. Talvez seja mais fácil transcrever a reacção do Vereador Sérgio Faias (PS) que cito parcialmente:
Continuemos com as alterações orçamentais. Verbas que foram transferidas de outras rúbricas
(de obras que estão atrasadas na execução) para pagarem:
- comunicações;
- juros;
- despesas do refeitório;
- a firewall para a informática;
- a AMARSUL;
- Peças em material de transporte;
- A SIMARSUL;
- A passagem de ano e o Natal;
- Cabazes da acção social, para famílias carenciadas;
- O fundo de apoio municipal.
“(…) estamos a falar em substituir 1,4 milhões de euros de investimento para 1,4 milhões de despesa corrente. Portanto, resumidamente é isto.”
E também as palavras (que apanhou de surpresa a CDU) da Vereadora Lénia dos Anjos (PSD/CDS):
“(…) é certo que num dos meus pelouros estamos aqui a fazer um reforço de 90 mil euros (…) – montante para a firewall da informática – mas, em compensação está-me a ser retirado orçamento da parte da Protecção Civil; eu agradeço que na próxima vez, antes mesmo de ser trazido à reunião de Câmara e para nossa análise, que seja conversado com a Vereadora e que vejamos ponto a ponto onde é que será retirado o orçamento.”
Será que, perante este escrutínio, esta explicação, esta transparência, em relação às alterações orçamentais cuja competência ficou na exclusividade da Câmara, do executivo, dos sete vereadores - dos quais faz parte o Presidente, é motivo para causar o pânico, o caos, a tragédia, a desgraça, o fim do mundo, a hecatombe, o apocalipse?
Mais uma vez, transcrevo as palavras do Vereador Sérgio Faias (PS):
“(…) continuamos disponíveis a trabalhar em prol da população e também dos trabalhadores da Câmara Municipal, que eu penso que devem ficar descansados, porque aquilo que nós estamos aqui a fazer é com total responsabilidade, pela defesa dos munícipes e pela defesa dos trabalhadores.”
E eu acrescento: pela oposição positiva, pelo escrutínio e pela transparência nas decisões/deliberações que são tomadas. Haja debate. Haja esclarecimento.
Por fim, permitam-me regressar ao início da reunião de Câmara. O Vereador Nuno Gabriel (Chega) referiu (e bem) que o “Período Antes da Ordem do Dia” (PAOD) é destinado (e cito) a “assuntos gerais de interesse autárquico”, referindo de seguida que não seria enquadrável nesse PAOD as iniciativas dinamizadas pelos partidos na Assembleia da República. O Presidente da Autarquia respondeu que era uma prática habitual e que a Câmara toma apenas conhecimento sobre as matérias que impactam sobre as Autarquias locais.
Não vou sequer perder-me em considerandos. Vou apenas agarrar na declaração “assuntos gerais de interesse autárquico” sobre os quais a Câmara deve tomar conhecimento no período do PAOD. E assim sendo, parece-me que, no item “Informações do Presidente – Outras” deveriam ter constado pelo menos três informações que impactam e muito, nas Autarquias locais e, concretamente, na Autarquia de Sesimbra:
PRIMEIRA INFORMAÇÃO:
No passado dia 10 de Novembro, foi publicado um Aviso especificamente para o Município de Sesimbra (LINK) que visa a apresentação de candidatura ao PRR para construir/implementar a «Loja do Cidadão» na Quinta do Conde.
A Autarquia tem até ao próximo dia 10 de Dezembro para apresentar os respectivos projectos e a documentação descrita no Aviso.
E mais: terá de prever (de acordo com o noticiado pela página oficial da Autarquia (LINK) no próximo orçamento municipal (para o ano de 2026) uma verba de 400 mil euros para suportar parte do custo para construir/implementar a «Loja do Cidadão».
A Autarquia não produziu uma única informação relativamente a este anúncio. Faltam 20 dias para o fim do prazo definido no Aviso. O tempo urge.
SEGUNDA INFORMAÇÃO:
Em Setembro deste ano, o governo abriu candidaturas para reabilitar/construir Escolas Básicas de 2º. e 3º. Ciclo e, Secundárias que (no âmbito do Acordo Sectorial assinado em Julho de 2023 entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses) estejam classificadas com um nível de intervenção “muito urgente”.
Existe uma Escola Básica e Secundária no concelho de Sesimbra, classificada com um nível de intervenção “muito urgente”: a «Escola Básica (2º. e 3º. Ciclo) e Secundária Michel Giacometti» na Quinta do Conde.
Significa que se a Autarquia quiser reabilitar a «Escola Básica (2º. e 3º. Ciclo) e Secundária Michel Giacometti», com financiamento a 100%, terá de apresentar os respectivos projectos e a documentação descrita no respectivo Aviso (LINK), até ao próximo dia 31 de Março de 2026. Faltam pouco mais de 4 meses.
É reconhecido por todos (nomeadamente pelos eleitos que compõem o novo executivo) que esta escola precisa urgentemente de obras. No entanto, de acordo com o comunicado do PS sobre as matérias onde não existe possibilidade de convergência com a CDU, identificou (entre outras) “as melhorias urgentes na Escola Michel Giacometti”.
Vai a Autarquia perder a oportunidade de efectuar obras urgentes na «Escola Básica (2º. e 3º. Ciclo) e Secundária Michel Giacometti» porque está na luta pela construção de uma nova escola secundária na Quinta do Conde, sem previsão de estar aprovada, construída e em funcionamento? Irão professores e alunos continuar a utilizar uma escola com falta de condições e que só se irão agravar ainda mais, com o passar do tempo, até que finalmente a nova escola secundária na Quinta do Conde seja uma realidade?
TERCEIRA INFORMAÇÃO:
Em Outubro deste ano, o governo abriu candidaturas para reabilitar/construir Escolas Básicas de 2º. e 3º. Ciclo e, Secundárias que (no âmbito do Acordo Sectorial assinado em Julho de 2023 entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses) estejam classificadas com um nível de intervenção “urgente”.
- «Escola Secundária de Sampaio»;
- «Escola Básica (2º e 3º Ciclo) Navegador Rodrigues Soromenho»;
- «Escola Básica (2º e 3º Ciclo) Maria do Carmo Serrote» (antiga Escola Básica Integrada da Quinta do Conde)
- «Escola Básica Integrada (2º e 3º Ciclo) da Boa Água» (Quinta do Conde)
Comentários
Enviar um comentário