EM NOME DA TRANSPARÊNCIA

Que entusiasmantes têm sido estes dias de politiquice sesimbrense. Confesso que nem sei por onde começar. Em ano de eleições, com um mais que provável resultado surpreendente, esperava um período mais calmo, mais ponderado, mais assertivo. 

Depois do meu post A MINHA NÃO PARTICIPAÇÃO NA CONSULTA PÚBLICA SOBRE AQUELE QUE SERÁ O MAIOR ATENTADO DE SEMPRE NO MECO, realizaram-se duas reuniões de Câmara, duas sessões da Assembleia Municipal, duas entrevistas, dois comunicados, um esclarecimento e acções de propaganda (pagas com o dinheiro dos nossos impostos) com a factura da água e através daquela «revista» que teria finado em 2023 mas que ressuscitou em 2025 (a pouco mais de dois meses das eleições) como publicação trimestral (mas que, ao fim de quatro anos, é apenas a número 5 e não, a número 16). É obra! 

Conforme tenho vindo a referir, desde o dia 5 de Fevereiro de 2025 que os editais das reuniões de Câmara (nomeadamente os que publicitam e publicam as deliberações tomadas, para que se tornem eficazes) deixaram de ter qualquer tipo de informação relativamente a essas deliberações. Melhor explicando: a ordem de trabalhos apresenta apenas um título, sem especificar absolutamente nada sobre o assunto deliberado. 

Acontece que, desde o dia 18 de Junho de 2025, os editais das reuniões de Câmara (nomeadamente os que publicitam e publicam as deliberações tomadas, para que se tornem eficazes) deixaram de ter também, qualquer tipo de informação relativamente às intervenções do público. Melhor explicando: 

• Na reunião de Câmara de dia 18 de Junho, cinco cidadãos usaram da palavra para questionar o executivo municipal. O teor dessas intervenções e as respostas obtidas, foram anuladas, apagadas do edital. 

• Na reunião de Câmara de dia 2 de Julho, três cidadãos usaram da palavra para questionar o executivo municipal. O teor dessas intervenções e as respostas obtidas, foram anuladas, apagadas do edital. 

Para que é que os editais iriam publicitar (como sempre o fizeram) o conjunto de questões que os cidadãos colocaram ao executivo municipal? E para que é que os editais publicariam (como sempre o fizeram) as respostas dadas pelo executivo? Em nome da transparência, da participação cívica, do esclarecimento público. Em ano de eleições, é sem dúvida mais uma ideia peregrina, inovadora e cumpridora dos valores de Abril. 

Estes dois editais destas duas reuniões de Câmara têm ainda outras particularidades: 

• O Edital que publicita as deliberações tomadas na reunião de Câmara de dia 18 de Junho, apagando as intervenções de cinco cidadãos (e as respostas do executivo), publicitou todas as especificações sobre todos os pontos deliberados (como sempre o fez até ao dia 5 de Fevereiro de 2025).

(Aparentemente, aquele trabalho absolutamente fantástico de elaborar dois editais (um para o executivo deliberar e outro para ser publicado e publicitado) teria sido anulado e reposta a normalidade anterior ao dia 5 de Fevereiro de 2025. No entanto, introduzia uma nova ideia peregrina: anular, apagar, a intervenção dos cidadãos). 

• O Edital que publicita as deliberações tomadas na reunião de Câmara de dia 2 de Julho, apagando as intervenções de três cidadãos (e as resposta do executivo), apenas publicitou as especificações sobre o «ponto 2» das deliberações relativas a «pessoal».

(O que se revela, no mínimo estranho e ao mesmo tempo, admirável! Alguém elaborou dois editais (um para o executivo deliberar e outro para ser publicado e publicitado) sendo que (e este dado revela atenção, dedicação e empenho) apenas um dos pontos das deliberações relativas a «pessoal» foi publicitado e publicado com todas as especificações. Há trabalhos absolutamente fantásticos!) 

(Confesso que estou curiosa pelo edital que irá publicar e publicitar as deliberações que o executivo municipal irá tomar amanhã, em reunião de Câmara. E até tenho uma sugestão: alguém que elabore um edital apenas com uma página, dizendo: 'Os pontos constantes nos itens relativos a «requerimentos e processos», «pessoal» e «deliberações diversas», foram todos deliberados. No item «período para intervenção do público» o executivo respondeu às perguntas colocadas pelos cidadãos’. Fica a ideia. Poupam folhas, tempo e trabalho.) 

Com toda a certeza que irei regressar (noutros post's) às informações que foram prestadas nestas duas reuniões de Câmara mas, permitam-me avançar desde já para a primeira reunião da sessão da Assembleia Municipal realizada no dia 27 de Junho de 2025 (onde o Presidente da Autarquia esteve sozinho, sem qualquer companhia de um outro membro do executivo; inédito). A bancada do PS prestou a seguinte informação (que transcrevo parcial e textualmente) – (minuto 10:14): 

“(…) a «Comissão 2» reuniu a propósito dos empreendimentos turísticos previstos para a zona do Meco (…)” 

A «Comissão 2» tem responsabilidades nas áreas de planeamento estratégico, planeamento urbanístico, ordenamento do território e ambiente. A reunião realizou-se no dia 2 de Junho (e cito): 

“(…) para que ocorresse ainda dentro da consulta pública que estava a decorrer a propósito da operação de loteamento turístico para o empreendimento turístico Reserva Idiluz na herdade do Meco, que terminou no dia seguinte. Portanto foi in extremis dentro do período de consulta pública. Para além dessa informação, para que todos tenham esse conhecimento, houve pessoas, membros da Assembleia que tiveram na reunião que não eram da Comissão mas obviamente era aberta a todos mas pronto a reunião decorreu, com pontos de vista significativamente divergentes entre algumas das pessoas, o que é se calhar natural e até saudável (…)” 

Primeira pergunta: 

• Participou a «Comissão 2» da Assembleia Municipal na consulta pública promovida pela Câmara Municipal? 

Segunda pergunta: 

• Elaborou a «Comissão 2» da Assembleia Municipal algum documento que evidencie uma qualquer posição, nomeadamente sobre os “pontos de vista significativamente divergentes entre algumas das pessoas, o que é se calhar natural e até saudável (…)”? 

Terceira pergunta: 

• Onde está a Acta da reunião da «Comissão 2» da Assembleia Municipal, realizada no dia 2 de Junho e que é, obrigatoriamente, pública? 

Continuemos (cito): 

“(…) a informação é esta que eu queria comunicar é porque ainda hoje de manhã, não sei se a mesa teve ocasião de verificar, mas enviei com conhecimento também para a unidade de apoio da Assembleia Municipal, um pedido para que possamos solicitar à Câmara Municipal o envio à Comissão, e naturalmente se calhar a toda a Assembleia Municipal, do relatório dessa consulta pública que terminou no dia 3 de Junho. Sem querer pressionar porque ainda nem sequer passou um mês, mas na verdade com a brevidade possível ou seja, no momento em que a consulta pública esteja analisada e com o respectivo relatório, se esse relatório poderá então ser enviado para a Comissão e obviamente para toda a Assembleia. Portanto queria dar essa informação, também aos membros da Comissão 2 para terem conhecimento de que ainda estamos a acompanhar a situação, como é natural (…)” 

Nem sei que diga. Aquilo que parecia ser uma qualquer informação importante, relevante, de peso, sobre os empreendimentos turísticos no Meco, resumiu-se ao pedido de um relatório, Fantástico. 

Nenhuma força politica representada na Assembleia Municipal se manifestou sobre este assunto. E, a bancada do PS ao dar informação, não informou rigorosamente sobre nada. E não informou quem? Os sesimbrenses, os cidadãos comuns, “cuja opinião vale o que vale”.

O cidadão comum não tem nada de saber, especialmente em ano de eleições, quais são os “pontos de vista significativamente divergentes entre algumas das pessoas” (entenda-se, entre alguns dos deputados eleitos pela CDU, PS, PSD, Chega, MSU e BE ) e que até serão naturais e saudáveis. 

Relembro que apenas o PS emitiu um «Comunicado», ‘politicamente correcto’. E que a Câmara Municipal emitiu um esclarecimento que esclarece (entre outros) que os empreendimentos turísticos cumprem o PDM. Então mas não é suposto qualquer operação urbanística cumprir o PDM? Adiante. 

O que resulta óbvio é que a «Comissão 2» estará a efectuar uma qualquer análise e necessita de ter acesso ao relatório que a Câmara terá de elaborar sobre a consulta pública que dinamizou. E, pelo menos por agora (espero eu) não torna pública uma qualquer posição, com “pontos de vista significativamente divergentes”, sobre o assunto. 

O que me causa alguma perplexidade (o que será natural como é óbvio; integro o grupo de cidadãos comuns, cuja “opinião vale o que vale” e não percebo nada de nada sobre absolutamente nada) é a «Comissão 2» solicitar um relatório de uma consulta pública que é, obrigatoriamente, público. 

A consulta é pública. Para que o cidadão comum possa dar opiniões. (Onde é que isto já se viu? O cidadão comum com opiniões!) E como é óbvio, o relatório que reúne as participações dos cidadãos comuns opiniosos e, as analisa, é obrigatoriamente público. Porque o público é o cidadão comum. Que participa na consulta. E o relatório resulta dessa consulta e o cidadão comum, que origina esse relatório pelo conjunto de participações opiniosas que decide efectuar, é informado através do relatório, sobre a análise que foi efectuada pela Câmara sobre as suas opiniões enquanto cidadãos comuns! Perdoem-me o excesso. 

Dizendo de outra maneira: O relatório de uma consulta pública é, naturalmente e obrigatoriamente, público. Não é um documento secreto que tenha de ser solicitado à Câmara Municipal (que hipoteticamente decide se o disponibilizará à «Comissão 2» e aos deputados municipais, para que os mesmos o possam ler secretamente). 

Isto tudo em ano de eleições. Com toda a polémica que estes empreendimentos turísticos geram na opinião pública. 

O que não se precisa é de uma «Comissão 2» a solicitar, a pedir, se não causar muito incómodo, porque não quer “pressionar porque ainda nem sequer passou um mês”, um relatório a ser disponibilizado secretamente. 

O que a «Comissão 2» e a Assembleia Municipal devem exigir é a rápida divulgação pública do relatório resultante da consulta pública. 

O Meco, os empreendimentos turísticos, a estratégia de desenvolvimento turístico e o impacto destas realidades no território concelhio, devem ser transparentes e não, discutidos secretamente dentro de quatro paredes por meia dúzia de eleitos. 

Para que o cidadão comum, especialmente em ano de eleições, fique esclarecido e decida em consciência a quem irá entregar o seu voto. Porque esse sim, vale e muito!