ANO NOVO, TEMAS VELHOS

Não, não vou escrever sobre o ano que terminou, com balanços disto e daquilo, com listas de feitos e glórias conquistadas. Ou com registos de tragédias, catástrofes, crises políticas e humanitárias. Nem vou referir que, com o início de um novo ano, talvez os balanços sejam considerados por muitos, necessários: para que os erros não se repitam; para que os feitos e glórias sirvam de exemplo para o futuro, na ambição de fazer mais e melhor. 

Não vou sequer referir que 2021 terminou com a dissolução do parlamento nacional e a marcação de eleições. E que o novo ano de 2022 começa com campanha eleitoral para as legislativas, onde se espera que o resultado eleitoral estabeleça um governo que garanta um futuro estável e duradouro para Portugal. 

Também não vou referir que, o que se esperava ser um fim-de-ano e início de ano diferente, não foi. A pandemia passou o ano connosco, continuando a condicionar as nossas vidas. Não vou escrever sobre as previsões assustadoras e que, nos próximos dias/semanas serão  provavelmente estabelecidas novas medidas de contenção (que, digo eu, ficarão congeladas durante a campanha eleitoral e até ao dia 30 de Janeiro; porque, no fim das contas, tudo é política; sabendo-se desde já que muitas autarquias do país já cancelaram os festejos carnavalescos).

O que vou escrever é sobre Sesimbra. Nomeadamente sobre o ano que terminou com a aprovação do orçamento municipal para 2022. Um orçamento que, como é óbvio, reflecte apenas a visão do executivo CDU sobre aquelas que são consideradas as prioridades de investimento para o concelho de Sesimbra. E porquê? Porque um orçamento municipal não se faz em dois meses (aliás, esta foi uma verdade confirmada pelos eleitos do PS): a Câmara tomou posse a 18 de Outubro de 2021 e, dois meses depois (17 de Dezembro) aprovou o orçamento. E como é óbvio, quer os eleitos pelo PS, quer o eleito pelo Chega, abstiveram-se na votação, sendo o orçamento aprovado por maioria e apenas pelos eleitos da CDU (o que me parece a mim, que não percebo nada de nada de politica e de politiquices, a solução mais coerente e acertada: viabilizam um orçamento para o qual não contribuíram com questões de fundo e fundamentais, concordando até com algumas das prioridades (como sejam a continuidade dos investimentos em curso), não introduzindo instabilidade na gestão daquele que é o primeiro ano de mandato e que, para a maioria dos eleitos, é uma novidade).

Na sessão da Assembleia Municipal de dia 28 de Dezembro de 2021, o orçamento foi igualmente aprovado, com dois votos contra (Bloco de Esquerda e deputada independente/não inscrita em nenhum grupo municipal), 11 abstenções (PS, Chega e PSD) e 10 votos favoráveis (CDU). Coerentemente, os deputados eleitos pelo PS e pelo Chega, mantiveram a posição dos vereadores eleitos para a Câmara Municipal, abstendo-se sobre a aprovação de um orçamento que é fruto apenas do executivo CDU e, viabilizando uma gestão sem sobressaltos naquele que é o primeiro ano de mandato e de estreias, nestas andanças, de muitos dos eleitos. De realçar também, a abstenção do Grupo Municipal do PSD (estará desfeita a aliança?)

Por tudo o que foi dito pelos Grupos Municipais, a sessão da Assembleia Municipal merece ser ouvida e vista: a falta de planeamento; a falta de uma estratégia; a complexidade do documento que não permitiu uma análise clara; a ausência de parâmetros conclusivos e esclarecedores; as verbas definidas e atribuídas a esta ou aquela intenção, sem uma justificação; ao tempo diminuto que dispuseram para analisar o conjunto de documentos,… e ao fim de mais de três horas, o orçamento para 2022 foi aprovado por maioria, reunindo apenas os votos favoráveis dos 10 eleitos pela CDU, claro está. Com mais ou menos populismo perante os argumentos esgrimidos, o orçamento municipal de 2022 é, nas palavras da CDU, “optimista e ambicioso para um ano que continua a ser de grande incógnita” sendo por isso, digo eu, da responsabilidade exclusiva dos eleitos pela CDU. 

Há ainda outra ocorrência que merece referência, pois marca o fim de 2021 e transita para o ano de 2022: o vereador eleito pelo Chega, passou a independente. Ao que parece por “discordâncias insanáveis” entre o vereador eleito e o partido. Confesso alguma surpresa; mas surpresa maior tenho relativamente ao futuro: será agora que o vereador do Chega (que passou a independente) irá assumir o poder que conquistou?, decidindo o que houver para decidir e relegando o PS para terceira força sem “voto na matéria” (como aconteceu no último mandato)? E qual será a estratégia da CDU?, pensará quiçá, atribuir agora um pelouro ao vereador independente?, garantindo uma maioria absoluta sem sobressaltos? E que reflexos irá ter esta “independência” nos deputados eleitos pelo Chega, na Assembleia Municipal? E qual será a estratégia do PS? Estará dependente, em parte, daqueles que vierem a ser os resultados legislativos do próximo de dia 30 de Janeiro de 2022?

E se esta mudança marcará o início de 2022 (e o mandato), existem muitas outras matérias que, transitando para o próximo ano (sem que se visione um fim à vista), merecem ser também referenciadas pelas consequências que das mesmas advêm, e das quais dou alguns exemplos:

1. SANTUÁRIO DA NOSSA SENHORA DO CABO ESPICHEL

• O concurso lançado com pompa e circunstância, no âmbito do programa REVIVE, no dia 18 de Maio de 2021, visava transformar o Santuário da Nossa Senhora do Cabo Espichel num empreendimento turístico (hotel) sendo que, o prazo definido para a apresentação de propostas, terminava a 20 de Julho de 2021.

• Posteriormente, a através de uma notícia do Diário Económico, era referido que o prazo para apresentação de propostas tinha sido prorrogado até dia 21 de Setembro de 2021, sendo que essa informação foi depois confirmada pela página oficial do REVIVE. Aliás, a página oficial do REVIVE mantém a informação de que está aberto concurso para apresentação de proposta, não definindo prazo limite para as mesmas).

• O ano terminou. Ficámos a saber (numa das primeiras reuniões de Câmara deste novo mandato) que existiram dois candidatos, sendo que apenas um estaria em condições de avançar mas, esse candidato, teria solicitado esclarecimentos adicionais. Quererá isto dizer que o prazo para apresentação de propostas está encerrado? Se sim, o candidato em condições de avançar, foi esclarecido? E até quando, até que dia, terá de formalizar uma proposta? Ficará o Santuário da Nossa Senhora do Cabo Espichel ad aeternum à espera de um qualquer candidato que apresente uma qualquer proposta? 

• Na última sessão da Assembleia Municipal (28.Dezembro.2021) ficámos a saber que, neste momento, estará a ser analisado se, será aberto ou não, um novo concurso de concessão no âmbito do programa REVIVE, dado que a única proposta apresentada terá ficado abaixo do valor base de referência (que correspondia a cerca de 950€ por mês, durante 50 anos; uma pequena fortuna!) sendo que, a maior dificuldade (considerada pelos candidatos) terão sido as condicionantes estabelecidas relativamente à utilização do terreiro central. Fantástico.

• É conhecida a minha opinião sobre esta ideia, do século passado, de transformar um Santuário num hotel. É de facto uma ideia peregrina para um Santuário de peregrinos. Apenas uma nota: uma das condições expressas na doação que a Confraria da Nossa Senhora do Cabo Espichel fez ao Estado Português, refere que o Santuário da Nossa Senhora do Cabo Espichel deve e cito “destinar-se à instalação de uma unidade hoteleira, pousada ou similar” sendo que, o Estado (agora, Câmara Municipal de Sesimbra) não pode e cito “dar-lhe qualquer outra utilização sem o acordo da entidade doadora.” Quer isto dizer que, com o acordo da Confraria da Nossa Senhora do Cabo Espichel pode chegar-se a outra solução que não a de transformar o Santuário num empreendimento turístico. E basta que seja a Câmara Municipal de Sesimbra a dinamizar essa alteração. O tempo urge! Até pelas verbas definidas pelo PRR e pelo Portugal 2030 destinadas à recuperação e valorização de património. 

2. CARTA DA REN DO CONCELHO DE SESIMBRA

• Na reunião de Câmara de 3 de Março de 2021 ficámos a saber que, o que estaria a condicionar a finalização da Revisão do PDM, seria a Carta da REN face a um conjunto de novos pedidos (fruto de uma nova legislação) que poderia colocar todo o processo “na estaca zero”.

• Terá sido realizada a tal reunião (referida na mesma reunião de Câmara) que estaria “agendada para a próxima semana ou na próxima, ou… penso que é dia 14, se a memória não me falha” com a CCDR e que visava esclarecer o que estaria em causa e que trabalhos deveriam ser ou não executados? 

• Na sessão da Assembleia Municipal de dia 30 de Abril de 2021 (ou seja, depois da tal reunião agendada para “dia 14, se a memória não me falha”) ficámos a saber que a questão da Carta da REN estava a ser clarificada com a CCDR, nomeadamente sobre a necessidade de “elaboração de novos estudos, designadamente estudos hidrográficos”. Nessa mesma sessão da Assembleia Municipal foi referido que estas questões “obviamente irão levar a que haja um atraso nos tempos previstos para termos a conclusão do PDM finalizado.”

• O ano terminou. Até hoje, nem uma palavra foi dita sobre a Carta da REN. Nada. Em que pé estará? Terá sido realizada a tal reunião? E que estudos terão sido necessários? E estão concluídos? Será a Carta da REN o documento fundamental e obrigatório que mantém a Revisão do PDM sem fim à vista? Não sabemos. 

3. REVISÃO DO PDM DE SESIMBRA

• Na reunião de Câmara extraordinária que se realizou no passado dia 17 de Dezembro, pasme-se com os esclarecimentos prestados sobre a Revisão do PDM, (nomeadamente sobre a possibilidade de vir a introduzir algumas alterações, fruto da consulta pública) e que transcrevo textualmente: 

“(…) já agora dizer, com toda a frontalidade do mundo: também não há muito, não há margem para mudá-lo porque… não há margem para mudá-lo já, porque até à sua eficácia, que terá de acontecer em 2022, tem que passar por toda a tramitação de entrega na Comissão de Coordenação (que é a CCDR); que tem que ter os pareceres de todas as entidades, como sabem; que tem de ir a discussão pública;…”

• E mais uma vez, agradeço publicamente o esclarecimento prestado. Ficou claro que, a consulta pública que visa ouvir a opinião dos sesimbrenses, será um mero formalismo regulamentar. Há uns tempos escrevi num comentário que as consultas públicas serviam apenas para criar, no cidadão comum, a ilusão de que a sua opinião conta para alguma coisa. E agora acrescento: a opinião do cidadão comum, neste caso concreto, não conta absolutamente para nada, nomeadamente sobre uma matéria tão importante como é a proposta de Revisão do PDM de Sesimbra e que dura há 14 anos! 

• A mim, o que me espanta, é a leveza com que é transmitido este esclarecimento. No entanto não posso deixar de agradecer e, até me atrevo a fazer uma sugestão: poupem-nos e poupem-se. Se a proposta de Revisão do PDM, que irá a consulta pública, é um documento fechado ao qual está vedada a introdução do que quer que seja que provoque uma alteração, poupem-nos e poupem-se. Poupem-nos, cidadãos comuns, que irão despender parte do seu tempo a consultar o documento, analisando-o e até participando com algumas sugestões, quando sabemos à partida que nada do que for sugerido será considerado. E poupem-se porque terão com toda a certeza, outras matérias fundamentais para as quais devem dedicar a vossa atenção e energia, que não a elaboração de uma consulta pública, com apresentações e apreciações e que, não resultarão em absolutamente nada, servindo apenas para cumprir o calendário estabelecido pela obrigação legal. Sejamos práticos e objectivos. Ninguém quererá participar numa ilusão sem qualquer tipo de resultado prático.

• Voltando à mesma reunião. Pasme-se novamente com os esclarecimentos sobre a apresentação que irá ser feita em Janeiro, “a todos os novos eleitos, seja da Câmara, seja da Assembleia Municipal” e que transcrevo textualmente:

“(…) é uma apresentação. Nós não vamos alterá-lo.”

• Ou seja, os “novos eleitos, seja da Câmara, seja da Assembleia Municipal” ficaram também com a certeza de que, mesmo que analisem a proposta de Revisão do PDM e apresentem alguma sugestão que implique uma qualquer alteração, “nós não vamos alterá-lo.” Por parte dos “novos eleitos” da Câmara Municipal não houve qualquer reacção. Talvez tenham sido apanhados de surpresa 😊. 

• Mas é sobre a reacção dos “novos eleitos” da Assembleia Municipal que confesso, fiquei curiosa: se os deputados municipais vierem a apresentar alguma proposta e até, considerarem importante e imprescindível a alteração de uma qualquer norma proposta, “nós não vamos alterá-lo”. 

• E “nós não vamos alterá-lo” porquê? Atentem na explicação (da mesma reunião):

“Um trabalho que demorou uma década a fazer. É impossível. (…) Neste momento não temos margem para mexê-lo.” 

• Apenas uma correcção: “um trabalho que demorou” não “uma década a fazer” mas quase década e meia (a Revisão do PDM de Sesimbra foi iniciada a 28 de Fevereiro de 2007; daqui por pouco mais de dois meses, fará 15 anos!)

• E porque é que “não temos margem para mexê-lo”? Porque o prazo limite para que as propostas de Revisão de PDM das autarquias do país, estejam aprovadas/publicadas, é até dia 31 de Dezembro de 2022, sendo que, o ano de 2022, terá de comportar (para além da consulta pública ficcionada e, da análise por parte dos “novos eleitos”, também ela descartável) a realização das obrigatórias reuniões de concertação (com mais de 15 entidades diferentes) e, o respectivo parecer final da CCDR-LVT sendo que, (e transcrevo novamente textualmente o esclarecimento prestado na mesma reunião): “entre aquilo que é a entrega de um documento e aquilo que é a sua aprovação, que é no mínimo um ano”.

• E porquê esta urgência ao fim de quase 15 anos, que descarta a opinião dos sesimbrenses e dos “novos eleitos, seja da Câmara, seja da Assembleia Municipal”? Porque senão, e transcrevo textualmente:

“a partir do dia 1 de Janeiro de 2023, não há licenciamentos.”

• E eu acrescento: a partir de 31 de Março de 2022, se a proposta de revisão do PDM de Sesimbra não estiver entregue na CCDR, não há financiamentos. Não há 1º. Direito, não há PRR, não há Portugal 2030, não há o que quer que seja de financiamento por parte do estado português ou da Europa.

• Talvez lembrar que, pelo menos nesta matéria, o executivo eleito pela CDU foi sempre o titular do pelouro do urbanismo e planeamento da Câmara Municipal de Sesimbra (do qual faz parte a Revisão do PDM de Sesimbra). Há 16 anos – a caminho de 20 anos – que a proposta de Revisão do PDM de Sesimbra está nas mãos da maioria CDU. E agora é que estão cheios de pressa?; afirmando que a opinião, quer do cidadão comum, quer dos “novos eleitos”, não será sequer considerada porque, o tempo urge?

“Temos margem para posteriormente, depois de ser aprovado que há-de ser lá para, com eficácia, a partir de Janeiro de 2023, garantidamente não pode ser antes.” 

• Ou seja, depois de Janeiro de 2023 (ano em que se espera que a proposta de Revisão do PDM esteja em vigor), “podemos começar a tramitar, como é normal, uma revisão.” Até porque o Plano Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas (que estará em elaboração), “não vai estar a tempo daquilo que é a nossa Revisão do PDM.”

• Nem sei que diga. Talvez terminar com um dos primeiros esclarecimentos prestados na referida reunião de Câmara extraordinária do passado dia 17 de Dezembro, sobre a estratégia:

“A estratégia que tem vindo a ser seguida, concorde-se ou não com ela, ou que se entenda ou que se avalie que há uma falta dela, ou que se faça essa avaliação, a verdade é que, politicamente falando tem sido aquela que a maioria da população, com maior ou menor expressão tem acompanhado.”

• E a estratégia dos últimos 16 anos, não conseguiu terminar a proposta de Revisão do PDM. E, ficando a saber-se que aquela organização nacional que dá pelo nome de “Zé Rocha” actua na Câmara de Sesimbra (e também nas outras autarquias do país), a proposta da Revisão do PDM será apresentada “em cima do joelho” porque “senão a partir do dia 1 de Janeiro de 2023, não há licenciamentos.”

• Desejo sinceramente que a Revisão seja apresentada, aprovada e publicada até Janeiro de 2023. Mesmo com a simulação de uma consulta pública e de uma análise “em cima do joelho” por parte dos “novos eleitos”. Que a Revisão seja aprovada e, conforme referi (AQUI) no dia seguinte à sua publicação em Diário da República, a Câmara delibere proceder de imediato a nova Revisão. Revisão essa elaborada de forma participada e transparente, integrando e não excluindo, transformando o PDM num documento consensual, de todos e para todos, e não apenas de um executivo em maioria, que durante 16 anos, delineou não se sabe o quê e como, e que agora aprovará sem considerar os contributos, em primeiro lugar, do órgão competente para aprovar a Revisão do PDM (Assembleia Municipal) e, em segundo lugar, do cidadão comum, cuja opinião é considerada apenas nos actos eleitorais e que, “com maior ou menor expressão tem acompanhado (…) a estratégia que tem vindo a ser seguida”.

• Apenas uma correcção: a maioria da população sesimbrense (mais de 57%) não vota pelo que, não acompanha nem esta nem outra qualquer estratégia. E este é o valor que de facto interessa. E cabe a todos os eleitos e forças políticas, inverter esta lógica de descrença na política, nos partidos e nos candidatos políticos a cada acto eleitoral. Pelo bem da democracia e pelo futuro estável e duradouro do tão apregoado “poder local de Abril”. 

• E ainda outra correcção: dos 19.336 eleitores sesimbrenses que votaram nas últimas eleições autárquicas, apenas 6.632 votaram CDU. Ou seja, a maioria da população que vota, não vota CDU. Quer isto dizer que, também a maioria da população votante, não acompanha a “estratégia que tem vindo a ser seguida.” E se estes são os números relativos aos eleitos para a Câmara Municipal, relativamente aos eleitos para a Assembleia Municipal, são ainda menos os eleitores sesimbrenses que votaram CDU. 

• Que a opinião do cidadão comum seja clara e objectiva se, por um acaso (que quero acreditar, não irá acontecer) os financiamentos europeus do PRR e do Portugal 2030 ficarem anulados e, os licenciamentos do que quer que seja (habitação, comércio, empreendimentos turísticos) fiquem igualmente suspensos já a partir de Março de 2022. O que quer que seja que venha a acontecer será da única e exclusiva responsabilidade do executivo CDU. Mas também será de todos os restantes eleitos se acaso não garantirem/exigirem a concretização daquele que é o principal documento (e fundamental) de qualquer território nacional: o PDM.  

• Termino com uma frase da última sessão da Assembleia Municipal, sobre o papel dos eleitos (pela Assembleia Municipal), perante a proposta de Revisão do PDM e que “se tudo correr bem”, lhes irá ser apresentada durante este mês de Janeiro de 2022 e que transcrevo textualmente:

“Vamos sugerir à Assembleia Municipal, aliás e até ao executivo municipal, a versão final está praticamente fechada, consolidada, aliás está fechada há praticamente um mês, pode haver ali um ou outro acerto mas a proposta é que durante o mês de Janeiro possamos depois agendar (…) uma data para apresentação da proposta final do Plano Director Municipal, aquela que será presente á comissão de Coordenação.”

• Ou seja, aparentemente, a afirmação de que “nós não vamos alterá-lo”, proferida na reunião de Câmara de 17 de Dezembro, evoluiu para “pode haver ali um ou outro acerto”. Ainda bem. Porque a frase proferida a 17 de Dezembro descartava desde logo o papel fundamental e competente daqueles que têm de facto, a autoridade para alterar, rejeitar ou aprovar a proposta de Revisão do PDM de Sesimbra: os deputados eleitos para a Assembleia Municipal. 

• É claro que, e sendo a esperança a última a morrer, nada nos garante que, num próximo Conselho de Ministros não venha (mais uma vez) a ser prorrogado o prazo de conclusão das revisões dos PDM que se encontram em curso no país. E assim ficaria tudo resolvido. E já não seria necessária a "organização Zé Rocha", para "em cima do joelho" concluir os trabalhos; possibilitando uma normal consulta pública e admitindo que, com o tempo necessário e adequado, "os novos eleitos, seja da Câmara, seja da Assembleia Municipal" pudessem também contribuir com a suas análises e sugestões. Haja esperança!

4. ENTRADA DO PARQUE AUGUSTO PÓLVORA

• A 22 de Novembro de 2018, a Câmara noticiava na sua página oficial que a construção do estacionamento do Parque Augusto Pólvora teria sido iniciada. Acrescentava que, fruto da “preparação do terreno”, tinham sido cortadas algumas árvores de grande porte que, pela sua localização, colocavam em risco não só os utentes do próprio Parque mas também, os automobilistas. Mas, para justificar o abate massivo de árvores, referia a mesma notícia que, o projecto, previa a plantação de mais árvores do que aquelas que existiam e mais adequadas ao espaço. Nem sei que diga. 

• No passado dia 24 de maio de 2021 (dois anos e meio depois do corte das árvores) a página oficial da Câmara Municipal noticiava que teria sido lançado o concurso público para concluir o estacionamento do Parque Augusto Pólvora. Deste concurso faria parte (entre outros) a construção de zonas verdes com árvores e arbustos.

• Estamos em Janeiro de 2022. Nada. Nem uma palavra sobre este concurso. Depois da pressa para abater as árvores, onde está a pressa em plantar mais árvores do que aquelas que existiam e, pasme-se, mais adequadas ao espaço? Não houve concorrentes? Não sabemos. 

• Calculo que esta obra seja executada no mesmo dia em que será reposta a iluminação da muralha norte do Castelo de Sesimbra (e que ardeu há mais de dois anos!): dia de São Nunca, à tarde! O que é lamentável. O Parque Augusto Pólvora é o maior e único parque verde urbano existente na freguesia do Castelo e que serve directamente duas freguesias do Concelho de Sesimbra (Santiago e Castelo), assumindo-se como referência e local de eleição para muitos dos residentes e veraneantes sesimbrenses. O Castelo de Sesimbra é o único monumento nacional do concelho de Sesimbra, recebendo milhares de visitantes anuais. O mínimo exigível, seria garantir a sua dignidade e atractividade. 

5. CARTAZES E PROPAGANDA POLITICA

• Tanto que havia a dizer… mas o post já vai longo, muito longo. E à beira de nova campanha eleitoral, seria chover sobre o molhado. Apenas um pedido: que haja bom-senso e respeito pelo espaço público que é de todos e não, desta ou daquela força política ou partidária. 

• E voltar a referir a Lei 97/88 de 17 de Agosto, nomeadamente o seu artigo 7º. que obriga as Câmaras Municipais a definirem e disponibilizarem às forças políticas, espaços especialmente destinados à afixação da sua propaganda, distribuindo-os equitativamente pelo território e pelas forças/partidos políticos, (cumprindo as obrigações e restrições estabelecidas pela mesma Lei). 

• E lembrar mais uma vez, a recomendação da Assembleia Municipal, (Junho de 2018) à Câmara Municipal de Sesimbra para que, “no âmbito do futuro Regulamento de Ocupação de Via Pública o mesmo possa integrar matérias previstas na Lei no que diz respeito à propaganda eleitoral”.  

E a este propósito, uma dúvida: não questionam (os deputados municipais, a Assembleia Municipal) a Câmara Municipal sobre o resultado das recomendações que produzem? Recomendações (algumas com anos!), e que não resultaram em absolutamente nada? Não deve a Câmara Municipal dar resposta às recomendações proferidas pela Assembleia Municipal? Esclarecendo o porquê das mesmas não serem consideradas pelo executivo municipal?

Mas lá está, como não percebo nada de nada de política nem de politiquice, talvez as recomendações da Assembleia Municipal sejam apenas consequências regulamentares, que fazem parte da funcionalidade do estado democrático. Tratar-se-ão apenas de, tal como o nome indica, recomendações; sem qualquer tipo de obrigação por parte da entidade que é objecto dessa mesma recomendação. Será?