REVISÃO DO PDM? TALVEZ LÁ PARA MEADOS DE 2028.

Foi preciso chegar ao dia 27 de Novembro de 2025 para ficarmos a saber que a proposta de Revisão do PDM poderá estar concluída e em vigor, lá para meados de 2028 (digo eu). 

E como é que ficámos a saber desta notícia? Não foi através da Câmara nem do Presidente da Autarquia. Nem tão pouco através do PAOD das três primeiras reuniões de Câmara ordinárias deste novo mandato. Nada disso. O que raio interessa a alguém, quando estará concluída a proposta de Revisão do PDM de Sesimbra que dura há mais de 18 anos? Quando estará concluído esse “documento estratégico de excelência” que terá recolhido um conjunto de pareceres, que estaria na fase de concertação, que só faltaria acertar algumas questões com o ICN e estaria em condições para que se procedesse à consulta pública e respectiva aprovação em Assembleia Municipal? Não interessa rigorosamente a ninguém! 

O que interessa é que a decisão de contratar uma equipa externa para elaborar (e cito) “a conclusão da proposta de Revisão do PDM de Sesimbra”, foi tomada pelo Presidente da Autarquia a 9 de Outubro de 2025 (3 dias antes das eleições autárquicas). E na primeira reunião de Câmara deste novo mandato (realizada a 4 de Novembro) não houve oportunidade para dar conhecimento aos Vereadores deste assunto menor e sem importância nenhuma. 

O despacho para a adjudicação data de 7 de Novembro de 2025. E mais uma vez, na segunda reunião de Câmara deste novo mandato (realizada a 18 de Novembro), este assunto não integrou o Período Antes da Ordem do Dia – PAOD (há coisas muito mais importantes para constar no PAOD; por exemplo: as iniciativas que grupos parlamentares dinamizam na Assembleia da República; adiante). 

A assinatura do contrato foi realizada no dia 26 de Novembro de 2025. E hoje, dia 2 de Dezembro, na terceira reunião de Câmara deste novo mandato, porque raio teriam os Vereadores eleitos de saber o que quer que fosse sobre um assunto como a contratação de uma empresa externa para proceder à “conclusão da proposta de Revisão do PDM de Sesimbra”? 

E onde se pode ver o contrato firmado? Através da plataforma «base.gov» (AQUI e AQUI). 

E o que diz o contrato celebrado? Várias coisas: 

1. Que o contrato da despesa está previsto no Plano de Actividades em vigor, através da dotação orçamental 10.01/02.02.25. 

Mais uma vez confesso que não percebo nada de nada sobre absolutamente nada de finanças, contabilidade, contratos de despesas e dotações orçamentais. E por isso será normal e natural que tenha uma dúvida e uma pergunta. Permitam-me pois a dúvida: 

• O objectivo “10” corresponde à “Defesa do Meio Ambiente”; 
• O programa “01” corresponde às “Áreas de Protecção Ecológica do Concelho” 
• A rúbrica orçamental 02.02.25 (dentro deste objectivo/programa 10.01) é destinada a: 
• limpeza de praias; 
• programa Eco-Escolas; 
• projecto Eco XXI; 
• criação da reserva natural da Lagoa de Albufeira; 
• rede de percursos pedestres da Arrábida; 
• outros projectos ambientais; 
• corredor ecológico da Quinta do Conde; 
• caminhos veredas do Atlântico; 
• práticas ambientais para a inclusão. 
• A decisão de contratar foi para uma equipa externa para elaborar (e cito) “a conclusão da proposta de Revisão do PDM de Sesimbra”. 

E a pergunta: a proposta de Revisão do PDM de Sesimbra está dentro da “Defesa do Meio Ambiente”, em termos de dotação orçamental? 

E a dúvida: é que o objectivo “05” corresponde à “Habitação/Urbanização” e, o programa “02” corresponde ao “Planeamento Urbanístico”. A rúbrica orçamental 02.02.25 (dentro deste objectivo/programa 05.02) é destinada, aqui sim, a “aquisição de serviços”. Nomeadamente, digo eu, a decisão de contratar uma equipa externa para concluir a proposta de Revisão do PDM de Sesimbra (que integra o item “Planos Municipais de Ordenamento do Território” e está dentro do objectivo/programa 05.02). 

Perdoem-me a dúvida e a pergunta. Não percebo nada de rúbricas orçamentais. A verdade é que o importante é haver uma qualquer rúbrica orçamental que esteja a cabimentar “a conclusão da proposta de Revisão do PDM de Sesimbra”, para que todo este interminável processo chegue finalmente, ao fim. 

2. Que o trabalho contratualizado terá cinco fases (sendo que as mesmas estarão descritas no respectivo Caderno de Encargos). O Caderno de Encargos está no segredo dos deuses. Ninguém tem nada de saber ao que correspondem cada uma das fases previstas. Nem os respectivos timings. Com toda a certeza que, a cada conclusão de cada uma das cinco fases definidas, pelo menos os Vereadores eleitos irão ter conhecimento das mesmas. Seja através da Câmara, ou através do Presidente da Autarquia, ou através do PAOD de uma qualquer reunião de Câmara. Assim se espera. 

3. Que o contrato vigora ou, até à conclusão de todas as fases definidas ou, durante um ano a contar da data da publicação do contrato (dependendo daquele que ocorrer em primeiro lugar). Explicando melhor: o prazo para concluir a proposta de Revisão do PDM termina em Novembro de 2026. Mas, se os trabalhos definidos (relativos às cinco fases) forem concluídos antes de Novembro de 2026, termina na data dessa conclusão. 

Na pior das hipóteses (digo eu), a proposta de Revisão do PDM de Sesimbra estará concluída em Novembro de 2026. E parece transparecer no contrato celebrado que, neste prazo, está incluída a obrigatória discussão pública (o contrato refere que poderá ser modificado se existirem mais de 15 participações na fase de discussão pública). 

(Apenas uma nota: então mas num processo desta dimensão, que dura há mais de 18 anos, que resultará obrigatoriamente numa revisão em baixa (ou seja, numa redução na possibilidade construtiva que está definida desde 1998), a Câmara só prevê a existência de 15 participações na fase de discussão pública?)

Espero sinceramente que os prazos sejam cumpridos. E que não aconteça por exemplo, o que terá acontecido com a Carta Municipal de Habitação: 

• A sua elaboração foi adjudicada em Novembro de 2022; 
• Estaria concluída em 3 meses; 
• Passaram 3 anos e nada. 

Que seja desta! E com muito optimismo! Porque sem optimismo ou pessimismo, direi que a Revisão do PDM não estará em vigor durante este mandato. Espero estar redondamente enganada. 

Terminar apenas dizendo que o Presidente da Autarquia tem competência para proceder a esta contratação. Mas, substituídos que foram os «sete a zero» por «2+2+2+1» e, em nome da transparência e cooperação entre todos, teria sido simpático, ter dado conhecimento deste assunto pela grandeza e importância do mesmo. É pena. 

Sobre a reunião de Câmara de hoje: tanto que teria a dizer. Mas faço apenas um pedido: que o Pai Natal presenteie a Autarquia com um sistema de som eficiente. Já não há palavras para descrever estas constantes falhas de som. E se não for o Pai Natal, que o orçamento municipal para 2026, preveja a respectiva verba que será necessária para essa compra. 

Daqui a um quarto de hora, começa a primeira sessão da Assembleia Municipal, com os novos deputados eleitos. A coisa promete. Até porque existirá com toda a certeza, um riquíssimo PAOD. (correcção: a sessão é extraordinária e por isso, não tem PAOD)