O ACESSO À PRAIA DO MOINHO DE BAIXO

Partilho aqui o meu artigo de opinião publicado no Jornal "Raio de Luz", dia 29 de Julho de 2022.

Terá sido na transição de séculos que o acesso à Praia do Moinho de Baixo sofreu uma intervenção que visava apenas ordenar, de uma forma simples, rápida e sem grandes custos financeiros, o caos que era aquele troço de estrada entre o primeiro parque de estacionamento e a Praia do Moinho de Baixo. E o que seria uma solução provisória, à semelhança de tantas outras, adquiriu um carácter definitivo: uma estrada cujo eixo central foi ocupado com lancis em betão pintados de branco e separando as faixas de rodagem diminutas; sinais de trânsito rectangulares listados a amarelo e preto; vedações (de todos os gostos e feitios) dos parques de estacionamento existentes; contentores de lixo imundos em cima da estrada; monos de betão pintados de branco, espalhados pelas areias. 

Em pleno século XXI, numa Sesimbra que se assume como destino turístico de “sol e mar”, que pretende implementar a marca “Meco” (naquela promessa eleitoral da força vencedora de “consolidar uma politica de afirmação do eixo Espichel-Meco, aliado ao turismo da natureza e sustentabilidade”), o acesso ao Moinho de Baixo é absolutamente inqualificável, pela imagem terceiro-mundista que oferece a quem escolhe esta praia como destino balnear. 

Em 1998 o PDM de Sesimbra estabeleceu o programa para a Praia do Moinho de Baixo, definindo (entre outros) a execução de acessos e estacionamento. 10 anos depois, a Câmara Municipal desenvolveu um projecto de Requalificação da Praia do Moinho de Baixo, tendo executado parcialmente e apenas, a zona de inversão de marcha (calcetamento e colocação de escultura). 

Em 2019, o Plano de Ordenamento Costeiro compreendido entre Alcobaça e o Cabo Espichel, definiu um conjunto de regras, obrigações e proibições, referindo que, apesar de considerar o projecto de Requalificação da Câmara Municipal (de 2008), o mesmo terá de ser alterado de forma a cumprir as faixas de salvaguarda aos riscos costeiros. Significa que, para além da recuperação dunar, parte dos actuais estacionamentos existentes serão anulados, parte dos actuais estacionamentos terão de ser requalificados, os acessos pedonais existentes deverão ser relocalizados e, um dos equipamentos existentes terá de ser reformulado. 

Urge rever e alterar o projecto de Requalificação da Praia do Moinho de Baixo (de 2008) e implementá-lo. 

Será assim tão difícil chegar a consensos que visam apenas e só, e em última análise, a melhoria do espaço público e usufruto de toda aquela área? Será assim tão difícil consolidar de uma vez por todas uma intervenção que requalifique de facto aquele acesso e não prolongue temporalmente aquela que foi uma solução provisória? Será assim tão difícil ordenar os parques de estacionamento, garantindo um percurso pedonal em segurança, que consolide de facto a denominação de Praia Acessível a todos aqueles que desejem deslocar-se a pé? Será assim tão difícil? 

Imagine-se se, logo em 1998, a Câmara Municipal tivesse executado o programa definido. A Praia do Moinho de Baixo teria hoje, em funcionamento, uma piscina de água salgada, balneários e restaurantes. E o acesso requalificado, com passeios, zonas de estadia, candeeiros de iluminação pública, papeleiras, bancos, parques de estacionamento com estruturas uniformes e coerentes. 

24 anos depois da publicação do PDM, uma das promessas eleitorais apresentadas pela força vencedora, prometia “projectar e implementar os Planos Integrados de Praia da Costa Ocidental, incluindo o ordenamento do estacionamento e acessibilidades, nomeadamente: Praia da Foz, Praia das Bicas, Praia do Rio da Prata e Praia do Moinho de Baixo”. Ou seja, em quatro anos de mandato, as quatro praias localizadas na costa poente do Concelho de Sesimbra, estarão requalificadas! Será? 

Nas Grandes Opções do Plano relativo ao orçamento municipal aprovado para 2022, foi atribuída uma verba de 2.000€ à Praia do Moinho de Baixo, que visa a elaboração do projecto, a execução da obra, o equipamento (com mobiliário urbano) e a contratação de serviços (os que forem necessários para executar os respectivos trabalhos). 2.000€. Das duas, uma: ou a ideia é apenas a de manter a rúbrica aberta sabendo-se que nada será feito (a menos que surja algum programa de financiamento que enquadre a obra) ou então, a requalificação da Praia do Moinho de Baixo é muito barata e exequível apenas recorrendo aos cofres camarários. 

É urgente uma estratégia. Sesimbra precisa cada vez mais de um programa perfeitamente definido, que estabeleça prioridades e defina objectivos. Urge definir um plano de acções ancorado na estratégia de desenvolvimento urbano e turístico do Concelho de Sesimbra. Urge definir um cronograma claro e inequívoco sobre aquelas que são a médio prazo, as prioridades do Concelho de Sesimbra, encabeçando a lista, desde logo, as acessibilidades e a melhoria e benfeitoria da miserável rede viária, prevendo a implementação (de facto) de percursos pedonais e cicláveis que promovam deslocações saudáveis e de “carbono zero”. 

Respeite-se a essência do Meco, enquanto destino verde, livre, saudável, de sol e de mar. Mas requalificando o que tem de ser requalificado. Sem promessas e rúbricas abertas em orçamento, apenas para parecer que algo poderá acontecer. 

A Praia do Moinho de Baixo espera, há décadas, pelo fim daquele acesso precário. É tempo de fazer. E esse fazer passa também, como é óbvio, por aquela que será a Revisão do PDM, que deverá definir (e apenas como exemplo) parques de estacionamento periféricos, longe de faixas de risco de erosão costeira, que potenciem as deslocações a pé para as praias que são património natural e que conferem ao Concelho de Sesimbra um valor ambiental inestimável. 

Esta definição é importantíssima perante aquelas que são previsões conhecidas, relativamente à subida do nível do mar: em 2050 o mar inundará, na Praia do Moinho de Baixo, a zona de inversão de marcha e respectivos terrenos adjacentes. O tempo urge! Que sejam acautelados os valores naturais e ambientais. Mas também os valores materiais, nomeadamente os investimentos financeiros públicos e privados.