O MEU ARTIGO DE OPINIÃO NO JORNAL "RAIO DE LUZ"

Partilho aqui o meu artigo de opinião publicado no Jornal "Raio de Luz", dia 25 de Abril de 2022.

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REVISÃO DO PDM DE SESIMBRA

Depois de 15 anos, parece que a Revisão do PDM de Sesimbra estará finalmente concluída. E ao que parece, terá ocorrido no passado dia 24 de Março a primeira reunião da Comissão Consultiva (composta por mais de uma dezena de entidades que terão obrigatoriamente de se pronunciar sobre a Revisão do PDM). Esta primeira reunião com a Comissão Consultiva, por força legal, teria de ocorrer até 31 de Março (sob pena do Município de Sesimbra ser banido de financiamentos nacionais e europeus). Já a Revisão do PDM de Sesimbra, por força legal, terá de estar aprovada até ao dia 31 de Dezembro deste ano (sob pena de ficarem suspensos todos os pedidos de licenciamento e viabilidades de construção). 

Como se tornou procedimento habitual nos últimos quatro anos, a gestão camarária não produziu até hoje, uma única informação aos sesimbrenses sobre esta matéria. Por isso utilizo a expressão “estará finalmente concluída.” Para se ter uma ideia, a última vez que a Autarquia disponibilizou informação sobre os “passos da Revisão” foi em 2018. 

Em 2022, sugiram apenas duas referências sobre esta matéria. A primeira, foi publicada no dia 21 de Março numa página das redes sociais, informando estar a decorrer a apresentação da Revisão do PDM de Sesimbra às Comissões da Assembleia Municipal (o que equivale a dizer que a Revisão do PDM foi apresentada aos deputados eleitos para a Assembleia Municipal, excepto a um deles, uma vez que as Comissões da Assembleia Municipal integram 20 dos 21 eleitos). A mesma publicação refere ainda que a primeira reunião com a Comissão Consultiva estaria agendada para o final dessa semana. 

A segunda referência a esta matéria surge num artigo de opinião do mês passado (publicado no jornal “O Sesimbrense”) do líder de bancada do PS (e cabeça de lista para a Assembleia Municipal, nas últimas eleições autárquicas). Nesse artigo, o líder de bancada do PS lança um desafio “para que, com a maior brevidade, se inicie um processo de divulgação e auscultação popular sobre os pressupostos e consequências do novo PDM.” Não poderia estar mais de acordo: qualquer ideia de estratégia de desenvolvimento e futuro de um território, só será eficaz se os principais implicados estiverem envolvidos no processo: a população. 

No entanto, esta afirmação do líder de bancada do PS é preocupante, dado que o desafio que lança estará directamente direccionado para os órgãos municipais, dos quais faz parte. Ora o PS foi a segunda força política mais votada nas últimas eleições autárquicas, retirando a maioria absoluta da CDU na Câmara e na Assembleia Municipal. Aliás, o número de vereadores eleitos pela CDU e pelo PS é igual. E na Assembleia Municipal a diferença é apenas de um deputado. Não estará na altura do PS assumir a responsabilidade de exercer o lugar que alcançou e, ao invés de desafiar, exigir “com a maior brevidade” a divulgação e a auscultação popular, daquele que é o documento mais importante de qualquer território? E enquanto segunda força política concelhia, não estará na altura do PS exigir (ao invés de desafiar) que haja um canal informativo aberto e claro a todos os sesimbrenses sobre matérias que implicam directamente na vida e no futuro do Concelho? 

Conforme ficou claro no anterior mandato de maioria CDU, “a opinião do cidadão comum vale o que vale”. E valendo o que vale, não valerá de nada naquela que será apenas uma consulta pública obrigatória nos termos da lei. Até porque, conforme esclarecimentos prestados pelo executivo CDU (na Câmara e na Assembleia Municipal), foi afirmado taxativamente que, depois de 15 anos sobre a elaboração da Revisão do PDM, “nós não vamos alterá-lo” perante “a opinião do cidadão comum” que “vale o que vale”. 

Mas mais preocupante ainda, é a afirmação do líder de bancada do PS quando refere que “não é aceitável que as opções estratégicas que irão incorporar o novo PDM sejam estabelecidas de forma tecnocrática, dentro de quatro paredes” referindo que “não pode ter acolhimento o argumento de que a visão estratégica para o concelho estava plasmada no programa eleitoral de cada partido.” Sinceramente, não sei que programa eleitoral plasmou uma visão estratégica para o concelho. Mais: o que consta em todos os programas eleitorais são promessas (muitas com décadas) e não, visões estratégicas para o concelho. 

Quererá isto dizer que a Revisão do PDM de Sesimbra, ao fim de 15 anos, incorpora apenas um conjunto de promessas eleitorais (que agora são apelidadas de “visão estratégica”) pelo executivo CDU, e definidas dentro de quatro paredes? 

Como é sabido, a maioria do eleitorado sesimbrense não vota. Mas, a maioria do eleitorado que vota, não vota CDU. E nesta verdade absoluta, o que se espera é que aqueles que representam a maioria do eleitorado (e que não votou CDU), contribuam e integrem as suas visões estratégicas para o futuro concelhio exigindo que as mesmas sejam espelhadas na Revisão do PDM. 

Quanto mais consensual e plural for a Revisão do PDM mais fortes serão as hipóteses de realização e concretização efectiva das estratégias definidas. 

Posto isto, devolvo ao líder de bancada do PS o repto: desafio o PS a exigir “que, com a maior brevidade possível, se inicie um processo de divulgação e auscultação popular”, na senda da promessa eleitoral “das pessoas para as pessoas”, anulando uma das frases que marcou o anterior mandato: “a opinião do cidadão comum, vale o que vale.” 

Mas também lanço o mesmo desafio a todos os outros eleitos (que não CDU): exijam a “divulgação e auscultação popular” que não apenas aquela que resulta de uma obrigação legal. Porque se essa obrigação legal não existisse, a Revisão do PDM de Sesimbra seria aprovada (provavelmente com uma planta de ordenamento ‘dinâmica’, que mudaria de semana em semana, tal como aconteceu com os ‘mapas dinâmicos’ da Estratégia Local de Habitação) transformando-se apenas num documento secreto e acessível a um restrito grupo político ou partidário. 

Que a liberdade conquistada respeite a opinião popular, integrando-a e valorizando-a. Garantindo a efectiva concretização daquela expressão tão querida e fundamental no discurso do PCP: os direitos do povo. E nesses direitos do povo, está o dever de eleger os seus representantes, que deverão exigir e garantir, entre outras (e no caso) “um processo de divulgação e auscultação popular sobre os pressupostos e consequências do novo PDM” que não apenas a consulta pública decorrente da obrigação legal. 

“É fundamental que se dê inicio a uma discussão aberta e clarificadora, envolvendo activamente toda a sociedade de Sesimbra.” Não podia estar, mais uma vez, de acordo com estas palavras do líder da bancada do PS. E sabendo-se que o executivo CDU continuará fiel a ele próprio, está nas mãos do PS (mas também do PSD, do Chega, do BE e do MSU) exigir, divulgar, informar e fomentar uma discussão aberta e clarificadora sobre a Revisão do PDM que será, por lei, um documento público. 

A Revisão do PDM não é um documento secreto e por isso, confidencial. 

A Revisão do PDM não é propriedade de um partido. 

A revisão do PDM é um documento que se espera venha a ser de todos e para todos, refletindo e integrando diferentes visões e opiniões. 

“Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades”. E os tempos mudaram a 26 de Setembro de 2021, por vontade popular. 

A Revisão do PDM não pode reflectir apenas as promessas eleitorais da CDU, “estabelecidas de forma tecnocrática, dentro de quatro paredes.” Fica o desafio!