DESTA VEZ FOI NO TURISMO - NÃO APROVADO!

A bancada municipal do PS apresentou um documento que propunha (através de uma Recomendação à Câmara Municipal e a ser deliberada pelos deputados municipais) a elaboração da (e cito) “revisão e actualização do Plano Estratégico de Turismo para o Concelho de Sesimbra”, naquela que foi a segunda reunião (que decorreu no passado dia 4 de Março de 2022) da sessão da Assembleia Municipal de dia 25 de Fevereiro de 2022.

Do conjunto de argumentos que sustentaram esta proposta de Recomendação, destaco o factor sazonalidade que caracteriza (como sabemos) o turismo de Sesimbra (e que está à vista de todos), fazendo com que a actividade turística seja diminuta durante a maior parte dos meses do ano.

No entanto, atente-se e pasme-se com a explicação prestada (sobre a sazonalidade turística e a falta de estacionamento que caracteriza o destino Sesimbra) e que transcrevo textualmente:

“Não é verdade. Há dois meses do ano, há dois meses do ano, particularmente dois meses mais críticos. Dois meses mais críticos. Depois há mais dois meses, dir-se-á são semi-críticos. De resto existe quase uma equidade em termos de números. Claro, temos um pico no mês de Agosto. Um pico exponencial. Houvessem mais camas, diga-se de passagem. Mais estacionamento, já agora também, a...... que é preciso para esse mês e para uma ou outra iniciativa em concreto.”

O ano tem 12 meses. E, “há dois meses do ano, particularmente dois meses mais críticos. Dois meses mais críticos.” Dois meses mais críticos que não são, catastróficos. Para além de que são apenas dois meses de 12 meses. “Depois há mais dois meses, dir-se-á são semi-críticos”. Ou seja, dois meses que não são bons nem maus, estão ali a meio da tabela. O que significa que durante os restantes 8 meses do ano, o turismo em Sesimbra é uma azáfama! Aliás “existe quase uma equidade em termos de números” tal é a procura diária do destino Sesimbra. O mês de Agosto é a excepção à regra, dado que “temos um pico (…). Um pico exponencial.” 

Sobre a necessidade de “mais estacionamento” a mesma só se verifica no mês de Agosto “e para uma ou outra iniciativa em concreto”. Parece concluir-se que, durante os restantes 11 meses do ano, Sesimbra não tem qualquer tipo de problema relativamente ao estacionamento. E existindo algum problema de estacionamento, fora do mês de Agosto, é consequência apenas de “uma ou outra iniciativa em concreto”.

Quer isto dizer que, no destino turístico Sesimbra, não existe nem sazonalidade nem problemas de estacionamento. Salvo, no caso da sazonalidade, durante os “dois meses mais críticos” e, no caso do estacionamento, no mês de Agosto ou numa “ou outra iniciativa em concreto”.

Pergunto-me o que pensará a Associação de Comerciantes e a Restauração sesimbrense sobre esta realidade turística e que, tirando os “dois meses mais críticos” é constante durante os restantes 10 meses do ano (salvo os outros dois meses que são “semi-críticos”). E pergunto-me o que pensarão os sesimbrenses, nomeadamente os residentes na Vila de Sesimbra sobre o facto da falta de estacionamento se resumir apenas ao mês de Agosto e a “uma ou outra iniciativa em concreto”. Adiante.

Aquilo que de facto me surpreende são os argumentos que sustentaram a rejeição, a não aprovação, da Recomendação (à Câmara Municipal) para proceder à “revisão e actualização do Plano Estratégico de Turismo para o Concelho de Sesimbra” (que chumbou com os votos contra das bancadas municipais da CDU e do MSU). 

Mas antes destes argumentos, transcrevo textualmente alguns dos argumentos apresentados pela bancada municipal do PSD (que se absteve, tal como o Chega, na votação):

“Pese embora o interesse e a importância que o turismo tem no Concelho de Sesimbra (…) a bancada do partido social democrata interpreta a apresentação deste documento como sendo um pouco extemporânea (…) uma vez que nós estamos a preparar para discutir aquilo que vai ser o documento estratégico para o Concelho de Sesimbra que é o Plano Director Municipal, onde estarão vertidas todas as grandes opções e as grandes linhas daquilo que queremos para o Concelho, incluindo também as actividades económicas e incluindo o turismo.”

Permitam-me neste ponto lembrar o ano de 2004, aquando do desenvolvimento dos Planos de Pormenor (norte e sul) para a Mata de Sesimbra e, consequentemente, do Plano de Gestão Ambiental da Mata de Sesimbra que, nas palavras do Presidente Augusto Pólvora se assumia como “um verdadeiro Plano Estratégico para a Mata”. Naquela altura, e sempre que era levantada alguma questão sobre acessibilidades, turismo, sazonalidade,… a resposta que se fazia ouvir (sempre): “os planos da mata resolvem isso tudo”. Passaram 18 anos. E os planos da mata não resolveram rigorosamente nada.

Neste momento, é a Revisão do PDM que irá resolver tudo. O que quer que seja, a Revisão do PDM irá resolver, porque “tudo está no PDM” (cuja elaboração dura há 15 anos mas que, de acordo com o que foi afirmado, está concluída e pronta a ser submetida à Comissão Consultiva no próximo dia 24 de Março. Mais: é “provável”, “possível”, “verosímil”, “plausível”, “presumível”, “conjecturável” “crível”,… que a consulta pública sobre a Revisão do PDM possa ocorrer em Junho/Julho). 

E assim, passados 15 anos, faltará menos de um ano para que a Revisão do PDM esteja aprovada e publicada. Agora é que vai ser! Confesso que até estou a ficar um pouco ansiosa: saber que Sesimbra irá ter um documento de ordenamento do território, (o mais importante), transformado num “instrumento estratégico” e que será um “Plano Director de 3ª geração” e por isso, “um instrumento estratégico de excelência” só poderá ser motivo para nos orgulharmos todos e que, finalmente, conduzirá Sesimbra para um futuro próspero, competitivo e diferenciado na Península de Setúbal, na Área Metropolitana de Lisboa, no país e no mundo!

Será que, e utilizando aquela frase mítica relativamente ao PAMUS, a Revisão do PDM de Sesimbra “vai ser um grande exemplo para futuro daquilo que deve ser feito”?

Voltemos aos argumentos que sustentaram a rejeição, a não aprovação, da “revisão e actualização do Plano Estratégico de Turismo para o Concelho de Sesimbra”, por parte das bancadas municipais do MSU e da CDU.

Transcrevo textualmente (e parcialmente) os argumentos da bancada do MSU:

“O MSU também é muito sensível a este tema, portanto estamos gratos pelo PS o ter trazido portanto, o Plano Estratégico de Turismo torna-se muito importante para o nosso Concelho pela importância que todos sobejamente já conhecemos. Contudo no próprio documento nós saímos estamos a sair de uma crise sanitária, vamos ter uma grave crise económica já de seguida, que ainda está no início (…) portanto esta visão do Plano de Turismo, esta visão romântica do melhor e de procurarmos é importante mas depois falta-nos o pragmatismo daquilo que vai acontecer agora a seguir. E nós neste momento ainda não estamos em condições. Eu acho que esta Recomendação é importante mas será um bocadinho mais para a frente. Não para já. (…) Nesta fase é extemporâneo.”

Nem sei que diga. Transcrevo agora, textualmente (e parcialmente) os principais argumentos da bancada da CDU:

“Nós partilhamos que não é totalmente nesta altura, não é totalmente o tempo para para para analisar e para efectuar uma Revisão ou uma Actualização do Plano Estratégico, não é a melhor altura. E não é a melhor altura porque tal como o próprio documento diz, viemos de uma pandemia portanto a…… hoje em dia o Plano Estratégico, e apesar de a…… como vemos e como, e como também está reflectido no documento, portanto o documento é um documento aprovado em 2011 com dados de 2007 a…… foi bastante tempo que já passou desde que foi feito este documento no entanto a…… muita coisa mudou, a nível de turismo, muita coisa mudou a nível de estratégia de turismo. (…) Os planos hoje em dia, não se fazem muitos planos estratégicos. O que é mais feito são planos de acção. E é isso que nós precisamos e é isso que o próprio turismo precisa são planos de acção. São planos dinâmicos, são planos que são necessários a…… olhar para as alterações que vão existindo porque a dinâmica do turismo hoje em dia é totalmente diferente a…… (…) a questão deste documento, não é o timing certo para estarmos a discutir este este documento a…… o documento é um documento que a…… mais para a frente, talvez pudesse ser discutido mas a…… era importante nós percebermos de onde é que vimos, para podermos fazer uma análise a este documento mais profunda (…) este documento (…) não é o timing, e concordamos com a questão do PDM, com a estratégia do PDM portanto (…)”

Das várias intervenções da bancada da CDU (assim como do PS e do PSD), importa referir que, o Plano Estratégico de Turismo foi e cito textualmente “aprovado em 2011 com dados de 2007”. Que maior motivo seria necessário para avançar com a revisão e actualização? O Plano Estratégico do Turismo de Sesimbra refere-se a dados de 2007. Passaram 15 anos. 15 anos!! E ainda é extemporâneo rever e actualizar o que o mesmo definiu aquando da sua aprovação em 2011?

Diz a bancada da CDU que o “que nós precisamos e é isso que o próprio turismo precisa são planos de acção”. Ora o Plano Estratégico de Turismo de Sesimbra teve, um Plano de Acção! E porque a memória já me falha, não me recordo em que ano o mesmo foi apresentado (talvez 2010/11). Esse Plano de Acção definiu um conjunto de 77 acções a dinamizar e desenvolver, tendo em vista a concretização da estratégia definida pelo Plano de Turismo. 49 destas acções ficaram na gaveta. Esquecidas. Ou seja, mais de 60% do Plano de Acção ficou por realizar. E até posso enumerar algumas: o Plano ambiental da Vila de Sesimbra, o Plano habitacional da Vila de Sesimbra, o programa de requalificação comercial, a criação de roteiros urbanos vivos, a reconversão do Parque de Campismo do Forte do Cavalo, a Mercearia Ideal, a reabilitação das antigas Rotas de Peregrinação, o afundamento do navio, as Jornadas Medievais, a dinamização de eventos de promoção económica para as várias actividades comerciais,…

“Eu acho que esta Recomendação é importante mas será um bocadinho mais para a frente. Não para já. (…) Nesta fase é extemporâneo.” (bancada do MSU). 

“Não é o timing certo para estarmos a discutir este este documento a…… o documento é um documento que a…… mais para a frente, talvez pudesse ser discutido mas a…… “. (bancada da CDU). 

E porque é que “nesta fase é extemporâneo”? E porque é que “não é o timing certo”? A bancada do PSD explica porquê: “nós estamos a preparar para discutir aquilo que vai ser o documento estratégico para o Concelho de Sesimbra que é o Plano Director Municipal, onde estarão vertidas todas as grandes opções e as grandes linhas daquilo que queremos para o Concelho, incluindo também as actividades económicas e incluindo o turismo.” 

E depois, por problemas técnicos, as declarações da bancada do PSD deixaram de ser perceptíveis e a emissão foi cortada. 12 minutos e 15 segundos depois, a emissão foi retomada, numa explicação que transcrevo textualmente:

“… andamos aqui, parece que andamos aqui todos a brincar, num num num discurso de uma estratégia turística como se estivéssemos há 20 anos atrás, não tamos! Confesso que não tamos! E portanto os planos estratégicos nesta matéria, aliás, é olhar para aquilo que é o plano estratégico da região de Lisboa, e o normal, diga-se de passagem, tem horizontes de 4 anos. De 4 anos. E se tiverem de ser revistos por alterações conjunturais têm de ser revistos. Como foi a situação, e como é a situação agora, como não podia deixar de ser. E portanto são horizontes de 4 anos. São curtos, são com dados específicos. (…)”

O exemplo que é referido para justificar a desnecessidade de rever e actualizar o Plano Estratégico de Turismo de Sesimbra, é sustentado no plano estratégico da região de Lisboa que “tem horizontes de 4 anos”, correspondendo a horizontes “curtos”, “com dados específicos.” Ora o Plano Estratégico de Turismo de Sesimbra foi aprovado em 2011, o que significa que já deveria ter sido revisto pelo menos, duas vezes. Mas, “não é o timing certo”. Então, qual será “o timing certo”?

Pasme-se com a continuidade da explicação, relativamente aos dados específicos necessários para proceder à revisão e actualização do Plano Estratégico de Turismo de Sesimbra:

“(…) é com dados concretos. Que nós temos. E portanto que existem. Percebemos qual é as tendências dos mercados, dos mercados internacionais (…) não vale a pena pensarmos em fazer uma estratégia que não vai, ou que vá colidir com aquilo que são as estratégias regionais ou estratégias nacionais! (…)”

Não percebi. Então se Sesimbra tem “dados concretos (…) e portanto que existem”. Se Sesimbra percebe “qual é as tendências dos mercados, dos mercados internacionais”, quem é que afinal estará a pensar “fazer uma estratégia que não vai, ou que vá colidir com aquilo que são as estratégias regionais ou estratégias nacionais”? Então mas Sesimbra não integra a AML e a Região de Turismo de Lisboa? Por que carga de água iria Sesimbra fazer uma estratégia de turismo que iria “colidir com aquilo que são as estratégias regionais ou estratégias nacionais”? 

Continuemos:

“(…) Tenho uma perspectiva muito mais metropolitana admito em tese que ela possa vir a uma escala regional da Península de Setúbal e à escala daquilo que é a centralidade que está definida, que é a Arrábida. Também reconheço (…) mas neste momento não faz sentido. (…)”

Fantástico. Ainda bem que existe “uma perspectiva muito mais metropolitana” e que admite “em tese que ela possa vir a uma escala regional da Península de Setúbal” e que todos conhecemos como “centralidade Arrábida”. E perante esta estratégia definida metropolitanamente e regionalmente, e na senda das promessas eleitorais, Sesimbra (como qualquer outro Concelho do país) deve, como é óbvio, ter o seu próprio plano de turismo que indique a estratégia e potencie a concretização de por exemplo, três promessas eleitorais que transcrevo:

1. Afirmar a Vila de Sesimbra e o seu património histórico e identitário como elemento central de afirmação turística do concelho;
2. Consolidar uma política de afirmação do eixo Espichel-Meco-Alfarim-Lagoa, aliado ao turismo de natureza e sustentabilidade;
3. Dinamizar, em colaboração com as entidades parceiras, a Estação Náutica de Sesimbra, potenciando os recursos e ofertas existentes no concelho.

Nenhumas destas promessas eleitorais constam nas “estratégias regionais ou estratégias nacionais.” E não, não colidem com as estratégias definidas a nível nacional e regional. “Mas neste momento não faz sentido. (…)” 

Continuemos com as explicações:

“E não faz sentido porquê também? Conforme já aqui foi referido? Porque também sempre o dissemos e já o tínhamos dito em 2009 que o Plano Director Municipal aponta os caminhos que nós entendemos mais estratégicos do que propriamente de ordenamento do território, face às condicionantes que temos (…) o PDM vai ser a baliza que nós depois podemos ter eventualmente para alguma das áreas (…) que podiam ser essenciais.” 

“O PDM vai ser a baliza.” Não sabemos se terá guarda-redes e se todos os remates surtirão em golos. Mas, sabendo-se que a Revisão do PDM é “um documento estratégico de excelência”, estará tudo definido e estipulado para que possam ocorrer grandes goleadas turísticas. 

Curiosa é a explicação final e à qual não dedicarei qualquer tipo de comentário, introduzindo apenas um sublinhado:

“E quais são as áreas que eu acho que podem ser essenciais? E pós-PDM? 

• Um plano de desenvolvimento económico, (…), pode fazer sentido. (…); 

• Se quiserem fazer efectivamente um plano rápido, eficaz (…) poderia fazer sentido um plano, eu diria que, estratégico para o turismo (…); 

• E por fim (…) pode fazer sentido que haja um plano, eu não lhe chamo de acção mas chamo-lhe de marketing turístico, face àquilo que é hoje os produtos que nós temos (…)”.

Depois destas explicações, a Vereadora responsável pelo pelouro do Turismo e das Actividades Económicas, pediu a palavra para intervir. O que lhe foi recusado, obviamente. Desde quando é que a Vereadora eleita pelo PS iria intervir, correndo o risco de ir contra toda a argumentação explanada pela CDU? Era só o que faltava. Isto não é uma “gestão partilhada”; é uma “gestão participada”, com conta, peso e medida.

A mim o que mais me espanta é a discussão que se gerou em torno do documento apresentado pela bancada do PS e que, era apenas, uma Recomendação e não, uma obrigação ou exigência. Ora as recomendações são isso mesmo: recomendações. Sem qualquer tipo de obrigação por parte de quem as recebe (no caso, a Câmara Municipal). Existem recomendações com mais de 5 anos!, sem qualquer tipo de pergunta por parte de quem as recomendou (ou seja, por parte da Assembleia Municipal).

Esta Recomendação específica, para que fosse revisto e actualizado o Plano Estratégico de Turismo para o Concelho de Sesimbra (aprovado em 2011 com dados de 2007) iria ficar, como tantas outras, arrumada numa qualquer gaveta, fechada à chave e esquecida no pó camarário.

A verdade é que, nem sequer faz sentido uma qualquer Recomendação para a “alavancagem” (outra palavra da moda politica) do turismo sesimbrense, dado que apenas durante dois meses do ano, o turismo sofre uma quebra critica mas não catastrófica. O resto do ano, são enchentes turísticas por todo o lado! E o pico de Agosto? Que provoca o caos no estacionamento? A azáfama é de tal ordem que os operadores turísticos, comerciantes, hotelaria e restauração, nem conseguem quase respirar! Ainda bem que existem dois meses "críticos", para que o turismo descanse e recarregue baterias. E os outros dois meses "semi-críticos" também são essenciais para se entrar no ritmo alucinante de turistas que chegam de todo o país e de todo o mundo a toda a hora! Plano Estratégico de Turismo? Para quê? Para quem? Sesimbra não precisa de estratégia turística nenhuma! Para além de que, “não é o timing certo.” Deixemos passar mais uma década ou duas. E aí sim, com dados concretos, logo se vê. Valha-nos Deus.

Restará a todo o turismo sesimbrense continuar a “chapinhar” na esperança de encontrar um caminho qualquer. O problema é que, conforme foi referido pela bancada do PS, o “chapinhar” cansa e dá a ilusão que estamos a nadar muito quando, na verdade, não saímos do mesmo sítio.

Pergunto-me o que pensarão disto tudo, todos os sesimbrenses que têm as suas actividades profissionais ligadas ao sector turístico. 

E já agora: se o Plano Estratégico de Turismo para o Concelho de Sesimbra está aprovado e em vigor desde 2011, porque é que o mesmo não é público? Porque é que este Plano não integra o conjunto de planos disponibilizados pela página oficial da Autarquia? É segredo?

(Partilho aqui LINK a uma noticia que apresenta a ligação àquele que foi o documento sujeito a consulta pública em 2009.)

FONTE DA IMAGEM: smart-cities.pt