10º. ESTADO DE EMERGÊNCIA

Terminou há pouco o debate no parlamento sobre a renovação do estado de emergência. Pela décima vez, mais de 90% dos deputados da Assembleia da República aprovaram a renovação proposta pelo Presidente da República que hoje, falará ao país sobre a mesma.

Mas afinal o que é o Estado de Emergência e para que serve? É só ler a Constituição da República Portuguesa. Em primeiro lugar, compete ao Presidente da República declarar o Estado de Emergência, depois de ouvir o Governo e do mesmo se pronunciar. Carece ainda de autorização da Assembleia da República devendo a mesma autorizar e confirmar (ou não) a declaração do Estado de Emergência.

E quando é que o Presidente da República pode declarar Estado de Emergência? Quando sobre o território nacional incidam casos de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública.

E para que serve o Estado de Emergência? Para suspender direitos, liberdades e garantias durante um período máximo de 15 dias excepto os direitos, liberdades e garantias relativos aos direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião. Nestas excepções está também a impossibilidade de afectar a aplicação das regras constitucionais relativas à competência e ao funcionamento dos órgãos de soberania.

E porque é que o Presidente da República declara pela décima vez o Estado de Emergência, no dia em que Portugal ultrapassa as 16 mil infecções diárias e o número de óbitos ultrapassou a barreira dos 300? Porque estamos perante uma situação de calamidade pública, de saúde pública. E os direitos, liberdades e garantias dos portugueses que ficam suspensos são, grosso modo, a liberdade de movimento. O poder fazer o que se quer, quando se quer, há hora que se quer.

E não somos os únicos privados de liberdade. É a Europa e o mundo: confinados, escolas fechadas, comércio não essencial encerrado, horários limitados, teletrabalho e caos nos serviços de saúde pública. Porque é em confinamento que se reduz a propagação do vírus entre o ser humano. 

Portugal é hoje o país do mundo com maior número de infectados por dia. Vários países identificaram Portugal como 'país de risco'. Passámos de ‘milagre’ de Março, para catástrofe de Janeiro. E o parlamento discutiu o assunto. Efusivamente e até, exaltadamente. Todos os partidos apresentaram criticas à gestão da pandemia e soluções que, nas suas opiniões, deveriam ter sido aplicadas, insistindo na frase “estão a correr atrás do prejuízo em vez de terem planeado uma gestão eficaz da pandemia”.

Mas, o que importa registar são algumas justificações para os votos dos partidos. O PS, claro, votou favoravelmente afirmando que o governo tem feito uma boa gestão da pandemia, referindo que não deve ser feito um aproveitamento político. O PSD considera fundamental o Estado de Emergência mas aproveitou para ‘dar um murro na mesa’ sobre as medidas tardias que foram tomadas e sobre as medidas a tomar. O CDS e o PAN votam favoravelmente mas alertam para a gestão e para as medidas que não foram tomadas e que deveriam ser. 

O Bloco de Esquerda reconhece a necessidade de declarar o Estado de Emergência mas, abstém-se. Porque as medidas ficam aquém das necessidades justificando a abstenção como um ‘cartão amarelo’ ao governo. 

O PCP vota contra. Contra o fecho das escolas, contra o confinamento, contra o encerramento do comércio. Defende que a pandemia para ser travada necessita apenas do reforço nas equipas de saúde pública e no SNS e, do reforço de protecção sanitária no ensino presencial, na actividade económica e para os trabalhadores dos serviços fundamentais.

Os Verdes dizem não perceber para que serve o Estado de Emergência porque o mesmo não é necessário para reforçar o SNS e que o mesmo só contribui para aumentar os custos das famílias que estão em confinamento e por isso, vota contra. 

O Chega diz que ‘é uma vergonha’. E vota contra. A Iniciativa Liberal também vota contra porque não aceita que a declaração de Estado de Emergência seja um ‘cheque em branco ao governo’. As duas deputadas não inscritas resultam num voto a favor e num voto contra.

E eu que não percebo nada de política, olho para este debate e penso: então mas o objectivo não é salvar as vidas dos portugueses e deixarem-se de politiquices? 

Se não for declarado o Estado de Emergência, não é possível obrigar ao confinamento, nem ao tele-trabalho, nem encerrar escolas, nem estabelecimentos comerciais não essenciais, nem fronteiras, nem nada de nada que impeça o convívio entre seres humanos e a circulação livre entre concelhos e países… e que impeça o vírus de andar por todo o lado livre e cheio de direitos e garantias.

Não basta reforçar o SNS e reforçar as medidas de protecção sanitária. Porque Portugal não é um recinto vedado com controlo de entradas e saídas.

Rememos todos para o mesmo lado, neste cenário novo e imprevisível. Onde todos têm razão, opinião e soluções. Não temos tempo para crises políticas. Não temos tempo para politiquices. É preciso parar a pandemia. É preciso parar o vírus. É preciso voltar à normalidade em segurança e o mais rapidamente que for possível. 

E depois, só depois, o governo será escrutinado, crucificado ou idolatrado. Sabendo-se que Churchill ganhou a guerra e perdeu logo de seguida, as eleições.

     FONTE DA IMAGEM: noticiasaominuto.com